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Firma reconhecida

OAB pede que seja revogada resolução do CJF

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deliberou, nesta sexta-feira (13/9), que irá requerer ao Conselho Nacional de Justiça que defira liminar contra a Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ato prevê, no parágrafo 1º do artigo 47, que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.

Porém, em abril deste ano o Conselho Federal da OAB entregou ofício aos bancos com a solicitação de que a exigência de o advogado deveria apresentar apenas a procuração nos autos para a liberação do alvará de pagamento em nome do profissional. O pedido também foi encaminhado ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves de Lima, mas até a presente data não houve manifestação. Dessa forma, os bancos continuam a fazer as exigências.

O Conselho Federal da OAB argumenta que o artigo 38 do Código de Processo Civil diz que com as procurações os advogados já possuem poderes específicos para levantar os valores decorrentes do litígio, independente da quantidade de depósitos. Portanto, não é necessária a apresentação de nova procuração conforme exigido na Resolução.

"Exigir-se que, na procuração, se reconheça por autenticidade a firma do constituinte, mais que inviável, é ilícito. A Lei 8.952/94, ao alterar o artigo 38 do Código de Processo Civil, excluiu das exigências do instrumento de mandato judicial a firma reconhecida. Ora, excluída a exigência de firma reconhecida na procuração pela lei, não poderia norma de caráter infralegal ressucitar a obrigatoriedade da medida", diz a OAB no pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Clique aqui para ler o pedido. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2013, 16h16

Comentários de leitores

5 comentários

O calote é dura realidade

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que não falta é colega querer passar colega para trás, e "buzinadores de ideias" no ouvido do cliente, depois que o Advogado batalhou anos... "-O direito é seu, o Advogado conduziu mal a causa, demorou tempo demais, por que você vai pagar para quem não soube conduzir o processo?".
Depois vai o Advogado executar, o sujeito em geral, que antes até já tinha batido às portas da Defensoria Pública e desistiu da fila que começa as duas da madrugada para distribuição de senhas de 6h até 6h30 quando acabam as senhas, o sujeito já gastou tudo, então fica aquele riso de sarcasmo de uns e outros. "Então não são os Advogados que dizem que cobrar, executar dívida de quem não tem nada é pior do que ir pedir esmola ao capeta?".
O Convênio Banco do Brasil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou a expedição de mandados de pagamento separados, reservando os honorários contratuais do Advogado, são soluções tão simples, mas parece que querem pisotear na Advocacia...

Por que não copiam o convênio BB e TJRJ

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Banco do Brasil firmou um convênio com o TJRJ, muito funcional.
Através da área restrita da OAB, pelo número do processo é identificado o mandado de pagamento.
Há dois campos, com percentuais. Um percentual para o Advogado, que preenche o campo com a conta para onde deseja o depósito, e um segundo campo, para o percentual e a conta do cliente.
A OAB controla diretamente a prática de honorários abusivos, e.g., 50% do valor da causa até, mais sucumbência, o Advogado e o Cliente recebem em suas próprias contas correntes sem que nenhum dos dois tenha de ir ao banco.
A questão é: funciona muito bem.
E tudo que funciona muito bem para Advogados e para Clientes, bastou funcionar bem para Advogados, pronto, já não é bem visto com bons olhos por setores do serviço público.
Outra solução seria o CNJ baixar portaria tornando obrigatória a emissão de mandados de pagamento em separado, como reza o Estatuto da OAB.
APÍTULO VI
Dos Honorários Advocatícios
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
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Em alguns TRFs respeitam, e determinam expedição de dois mandados de pagamento...

Estratégia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A estratégia dos juízes é fazer com que a parte fique desamparada no momento do levantamento, sendo vítima dos abusos dos bancos, bem como incentivar o calote. Nós advogados atendemos todos, inclusive gente desonesta que, depois de 10 ou 15 anos de trabalho sério, quer lesar o causídico.

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