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Indexação de processos a sites atrapalha privacidade

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A vinculação de processos em sites de busca, como o Google, tem sido um problema para aqueles que procuraram a Justiça para resolver seus problemas. Segundo o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital, a privacidade das partes tem sido desrespeitada, pois as regras sobre a publicidade da Justiça não foram feitas pensando nas diversas possibilidades da internet.

“O problema é que o poder público não entende que regras no papel somente são eficazes se sua aplicação vier acompanhada de aspectos tecnológicos”, reclama Maciel. Ele aponta que há muito tempo não se pode consultar processos pelo nome da parte nos tribunais regionais do trabalho, mas a publicação dos atos processuais nos diários oficiais contém os nomes das partes. Como os diários são indexados pelos sites de busca, o processo vai aparecer para quem procurar o nome do litigante.

O fato de existir diversos serviços na internet que republicam e compartilham diários oficiais faz com que o mecanismo do Google classifique a informação como relevante e a coloque entre os primeiros resultados.

A possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a publicidade dos processos e prevê em seu artigo 4º que a consulta processual na Justiça do Trabalho ficará restrita ao número do processo, nome do advogado e a seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No artigo 5º da mesma resolução consta que “a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes”.

“Talvez esteja faltando compreensão do que é uma rede mundial de computadores. Entender seus códigos e seu funcionamento é fundamental para o poder público fazer valer suas políticas”, diz o advogado.

Uma maior restrição por parte dos tribunais seria possível, segundo Maciel, sem que os objetivos da publicidade dos atos processuais sejam feridos. Pois, da forma como vem sendo feito, são as garantias individuais que estão sendo prejudicadas. O advogado conta que empregadores têm feito buscas com os nomes dos candidatos a vagas de emprego e encontrado processos trabalhistas.

“Muitas vezes a certidão obtida no fórum é negativa, mas a busca no Google é positiva. Temos direito ao esquecimento ou no mínimo à correção dos dados”, afirma.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2013, 5h13

Comentários de leitores

1 comentário

Direito ao esquecimento

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Como assim esquecimento ? O holocausto, por exemplo, seria esquecível ? Acho que não mais haverá a possibilidade de esquecimento de nada, assim como não mais existirá o anonimato. Todos nós somos ou brevemente seremos numerados e biometricamente identificados. Desde que Dilma assinou com Obama o Open Government Partnership, adotamos o padrão inglês de Dados Abertos e sua interoperabilidade e-ping na chamada Lei da Transparência, incluída naquela de responsabilidade fiscal, n'um acordo internacional que se estendeu ao G-20, especificamente em seus aspectos financeiros, que permitem estender as buscas por vastas bases de dados, inclusive de alguns antes chamados paraísos fiscais, o que presume uma classificação única para os dados: públicos, reservados ou sigilosos, cada um com suas regras. Nessa ótica, a Justiça do Trabalho deve ter inteiramente franqueada as suas buscas por nome, facultando às partes requerer sigilo, com os meios e recursos inerentes. Salvo tóxicos e família, não há na lei outro padrão para o segredo de justiça. Se os trabalhadores vão expor seus nomes e diminuir empregabilidade, é melhor pensar que o emprego está reservado a nichos para os quais essa esfera do Poder Judiciário ficará superdimensionada e, portanto, terá outras questões mais urgentes para enfrentar.

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