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Street View

Google será julgada nos EUA por grampear Wi-Fi

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Um tribunal federal de recursos em São Francisco, Califórnia, negou um pedido da Google para encerrar uma ação judicial contra a empresa devido a interceptação ilegal de comunicações sem fio. Para o tribunal, o projeto de mapeamento de vizinhanças da Google, o "Street View", viola a legislação que proíbe o grampo de comunicações, de acordo com os jornais New York Times e San Jose Mercury News.

Estão também em julgamento, nesse caso, questões de invasão de privacidade e de busca e apreensão sem mandado judicial, que podem significar violação da Constituição do país.

Com isso, um painel de três juízes do tribunal decidiu que a ação, em que um grupo de 22 demandantes acusa a empresa de violação da "Lei do Grampo" ("Wiretap Act") e de invasão de privacidade, pode prosseguir. Isto é, pode ir a julgamento — uma decisão que já havia sido tomada em primeira instância, há dois anos. A Google queria impedir exatamente isso: que o caso fosse a julgamento. Mas o tribunal decidiu que a tese da empresa não tem fundamento.

A alegação da Google é que todas as vezes que uma pessoa usa um dispositivo portátil — como um laptop, tablet ou smartphone —, conectado a uma rede sem fio (Wi-Fi), em casa ou no escritório, tudo o que for transmitido sem criptografia pode ser legalmente interceptado, porque isso se encaixa nas exceções da "Lei do Grampo".

A explicação seria a de que todas as comunicações, e-mails, imagens, senhas e quaisquer dados que passam por uma rede Wi-Fi são equivalentes a transmissões por rádio. Isto é, elas são prontamente acessíveis ao público. E esse é o ponto da Google: por serem comunicações "disponíveis" ao público, elas não são protegidas pela legislação federal dos EUA que proíbe grampos de comunicações por meios orais, eletrônicos ou por fio.

Outra explicação para sustentar essa tese é a de que, hoje em dia, qualquer um pode ter um hardware e um software necessários para interceptar e decodificar dados não criptografados que transitam por redes sem fio. Qualquer pessoa pode facilmente comprar tecnologia que possibilita a interceptação de comunicações por essas redes e até mesmo registrar cada toque de tecla de um dispositivo eletrônico, argumenta a empresa.

"Assim é possível, por exemplo, que a Google, como qualquer proprietário dessas tecnologias, tenha acesso a um extrato de conta bancária que é enviada de um dispositivo móvel para uma impressora, dentro de casa", escreveu o juiz Jay Bybee, no voto unânime do painel.

Para o tribunal, a defesa da empresa não passa de "manobras jurídicas". "A empresa está, basicamente, inventando significados" para dispositivos da lei, quando tenta associar a coleta de dados transmitidos por dispositivos sem fio a comunicações por rádio, escreveu o juiz. "O Congresso certamente não pretendeu tolerar tais invasões importunas e sem mandado judicial à privacidade, quando aprovou a "Lei do Grampo" — lei que exclui as transmissões por rádio da proibição de interceptação.

O caso contra o "projeto de mapeamento de vizinhanças" da Google — o "Steet View" —, que pretende mapear o mundo habitado, começou a se formar em 2010, quando a Alemanha revelou ao mundo que o projeto da empresa, além de seu belo programa de mapeamento do mundo habitado em fotografias tiradas de veículos especialmente equipados, também coletava dados dos cidadãos. Isso gerou indignação e investigações em pelo menos 12 países.

As autoridades americanas têm "perseguido" a Google, com frequência, por causa de questões de privacidade. Em março, a Google entrou em acordo para encerrar uma ação movida por procuradores-gerais de 38 dos 50 estados americanos. A empresa pagou uma multa de US$ 7 milhões e prometeu monitorar agressivamente seus empregados em questões de privacidade. A promessa decorre do fato de que a empresa já reconheceu que o problema ocorreu, pediu desculpas oficialmente, explicando que o erro foi cometido por alguns de seus engenheiros desavisados.

Nos EUA, as ações foram movidas separadamente pelos 22 demandantes, depois que o caso estourou no mundo, mas foram consolidadas em um único processo, o que o tribunal de recursos decidiu, agora, que pode ir a julgamento no tribunal federal de primeira instância.

Se isso acontecer, o problema pode ser maior para a Google do que de outras vezes. A primeira providência que os advogados dos demandantes pretendem tomar é transformar esse caso em uma "ação coletiva certificada". Isso abriria a possibilidade de adesão de milhões de interessados. Cada demandante está pedindo uma indenização de US$ 10 mil, mais uma indenização punitiva não especificada.

Agora, a Google tem duas opções, para evitar, pelo menos temporariamente, que o processo vá a julgamento no tribunal federal de primeira instância: pedir que o caso seja revisto pelos 11 juízes do Tribunal de Justiça ou recorrer à Suprema Corte dos EUA.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2013, 11h18

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