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Desvio de conduta

Afastar a lei por aceitação social incentiva impunidade

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O Brasil é um país que confere um tratamento peculiar às leis. Aqui tem lei que não pega (como se fosse uma doença) e têm leis que, na definição de algumas decisões judiciais, não devem ser aplicadas, caso exista “aceitação social” para a conduta tipificada.

Essa é a constatação ao se analisar a decisão do juiz titular da 10ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu uma mulher acusada de pirataria e que foi presa em flagrante com mais de 700 CDs e DVDs falsificados, entendendo que essa conduta é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que não são aceitas no mercado formal de trabalho. Portanto, a lei, especificamente a que defende os direitos de autor, não deve ser aplicada, pois, no entender desse magistrado, vender obras falsas, é uma conduta aceita pela sociedade brasileira e, assim, não merece punição.

Seguindo esse pensamento o mesmo deveria acontecer com quem não respeita faixa de pedestre ou transita pelo acostamento, ou quiçá, vende bebidas para menores. Afinal, essas práticas são tão comuns, que podem ser consideradas aceitas pela sociedade.

Será que o magistrado que proferiu tal sentença teria a mesma postura, caso um livro eventualmente por ele escrito fosse livremente falsificado e vendido em praça pública?

Essa visão peculiar da aplicação da lei, não é civilizatória, segue na contramão de qualquer ação de evolução da sociedade. Havendo lei tipificando uma conduta é porque existe um valor que deve ser protegido, um bem que deve ser defendido. Afastar a lei por conta de uma “aceitação social” é corromper todo o sistema jurídico, incentivando, mais uma vez a impunidade e o desvio de condutas.

E mais, essa decisão desconhece que atrás dos camelôs existe a atuação de sofisticadas redes criminosas, quem movimentam bilhões de reais fornecendo produtos ilegais (só na cidade de São Paulo, entre 2010 e 2012 foram apreendidos mais de dois bilhões de reais em mercadorias ilegais). Essa movimentação financeira já supera o tráfico de drogas e alimenta o crime nas suas mais profundas ações, mas, no entender do juiz, fazer o quê se a sociedade aceita?

Em verdade, estamos diante de graves ameaças quando as leis são ignoradas pelo próprio Poder Judiciário e por consequência os valores por elas defendidos.

Diante do argumento “de fato socialmente aceito” podem ser justificadas a tortura, o linchamento, a pena de morte, pois não faltam, diante de crimes violentos, opiniões defendendo essas práticas.

Fazer o que é certo deve ser estimulado. A consciência dos direitos passa pelo cumprimento de deveres, esse é o efetivo exercício da cidadania.

Não é sem razão que a criminalidade só aumenta. Para tudo há uma justificativa social, uma aceitação social e assim, das mais leves às mais graves lesões de direitos vamos aceitando e justificando. Afinal, no Brasil, a lei? Ora, a lei.

Edson Luiz Vismona é advogado, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade e do Instituto Brasil Legal, foi secretário da justiça e da defesa da cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002).

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2013, 7h22

Comentários de leitores

2 comentários

Juiz tem que dormir

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Quando um juiz se vê diante da possibilidade de condenar, no âmbito penal, alguém que está apenas sobrevivendo, acaba sendo compelido a adotar umas teses assim como a criticada.
A causa disso é a falência do direito penal por não distinguir os pormenores, não criar uma distinção proporcional entre o grande contrafator e o pequeno, assim como também não distingue o pequeno traficante de drogas de seus colegas mais bem sucedidos na “carreira”.
É claro que há na lei penal critérios para exacerbar penas ou diminuí-las, mas os critérios estão longe de estabelecer uma distinção proporcional.
A perda da primariedade ocorre do mesmo modo tanto para o crime de ínfimo poder ofensivo quanto para o mais hediondo dos hediondos crimes.
O direito penal age como um elefante numa loja de louças, quando é posto para funcionar.
A posição do Juiz mencionado no artigo não é indefensável.
Como cobrar do homem do povo que conheça a dimensão de seu erro, sendo que esse homem cruza todo dia com bancas e mais bancas que vendem DVD pirata? DVD esse que é consumido por todos os seus amigos; seus pais compram, seu patrão compra, enfim “todo mundo compra”.
O Direito Penal não é a “ultima ratio”? O DP não é o ramo do Direito reservado para os piores delitos? Na época que o adultério era crime, o articulista também defendia a punição do marido que traiu a esposa? Não haveria um outro meio de fazer a repressão a esse tipo de infração sem colocar mais gente na cadeia? E, cadeia lotada pode ser enchida indefinidamente? Ou o Juiz deve ser um autômato, um computador, uma máquina de condenar?
Enfim, a vida do Juiz não é fácil. Ele também tem que dormir.

Um colar

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Brasil apresenta um sem número de paradóxos e contradições sociais difíceis de entender,e mais difícil ainda de resolver.Fecharam-se os cassinos, mas a jogatina continua, e a contravenção do jogo do bicho é mania nacional; só como pequeno exemplo. Acredito que o dia em que as leis forem justas e isentas,e, a Constituição Fedceral bem aplicada, poderemos ter a esperança de que no país, todas as regras venham a serem cumpridas na integralidade, sem essa pecha de tolerância com o crime ou, que a lei não pega.

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