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Comentários de leitores

20 comentários

Unificação Jurisprudencial

Padoan (Assessor Técnico)

Penso que as normas afetas à unificação jurisprudencial têm espeque na quantidade de julgados tendentes a calibrar aspectos políticos e ideológicos diversificados no país. Não quero me referir às regiões, mas às questões comuns a qualquer delas (contratos bancários, por exemplo). Como assessor, é difícil "escolher" o mais sensato se o Tribunal ao qual a decisão eventualmente será submetida pensa de modo totalmente diverso, equívoco e, às vezes, inconstitucional. Por óbvio, a jurisprudência deve adequar a lei ao caso concreto e não adequá-la ao seu alvedrio. De todo modo, espero que o Código, aquém das críticas, traga melhores condições à segurança jurídica.

Esses processualistas...

Rodrigo Beleza (Outro)

Tô indo embora. O último apaga a luz.

Esqueceram de arrolar

senso incomum e outras (Advogado Assalariado - Empresarial)

Somente faltou arrolar, como orientação decisória a serem taxativamente observadas pelos julgadores, as conclusões dos seminários, congressos, conferências,etc. promovidos pelas associações dos magistrados sobre determinados assuntos. Aquelas tais Cartas de....

Muito bem vindo novo CPC

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Trará melhoras significativas aos jurisdicionados, aos advogados, aos magistrados, e demais auxiliares da justiça. Vai mudar um pouco o jeito de encararmos e interpretarmos a lei, mas com certeza será melhor.
Em 2007 ajuizei uma ação com base em sólidos precedentes do STJ, ganhei em primeira e segunda instância, depois, acredito que por causa de fortíssimo lobby dos bancos no STJ, este tribunal mudou radicalmente seu posicionamento. Perdi a causa, e estou pagando a sucumbência...

Eutanásia jurisprudencial

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

A força normativa da jurisprudência depende de sua contemporaneidade jurídica, isto é, de certa dinamicidade em sua construção e revisão, e como um sistema autopoiético que é, a própria subsistência jurisprudencial supõe, necessariamente, decisões de instâncias inferiores hábeis à rediscussão de temas dogmatizados.
O estreitamento do poder decisório dos juízes cerceia a própria ratio decidendi do direito, o que acarretará uma inevitável crise de precedentes do sistema judicial, não por falta deles, mas por sua ineficácia no plano fático-temporal.
A commonlização denunciada constitui a morte doce de uma importante fonte do direito. E a morte da jurisprudência se dará por inanição de julgamentos por instâncias inferiores em casos já “dogmatizados” por órgãos superiores.
E já começaram a desligar os aparelhos...

Falta muito até entenderem o giro linguistico

PedroPCP (Outros)

Lenio, o autor menos lido e o mais criticado (injustamente) pela magistratura, devo dizer que infelizmente a recepção do giro linguístico pelos "operadores" do direito esta longe de ocorrer.
As pessoas sequer leem Kelsen, porque o acham muito filosófico, quem dirá obras mais sofisticadas... aliás, desconheço alguém do meu círculo de amizades que sequer conheça as escolas mais influentes do direito ao longo da história.
Muitos professores (vários "doutores") dizem que a filosofia é muito abstrata, que remete ao jusnaturalismo, enquanto o positivismo é mais sociológico... Francamente, acho que chegamos ao fundo do poço. Aliás, acho não... tenho certeza. As pessoas nem desconfiam o que seja metafísica..
Mudando de assunto (nem tanto assim). O Ministro Barroso está zuando no STF, acredita que o colocaram lá para dar "opiniões" de acordo com "aquilo que ele acha certo". O STF se transformou em uma mesa redonda de futebol?! Chamem o craque Neto para ser ministro então... "é bruíííncadeííra".
Abraço
Enfim,

Uma violência à Constituição

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O nosso ordenamento constitucional estabelece que o Brasil se constitui “em Estado Democrático de Direito” e que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, caput e § Único, CF/88). Em outras palavras, por não ser apenas um Estado de Direito, com sua nota distintiva de ser submisso ao império da lei, mas um Estado DEMOCRÁTICO de Direito (CF/88, art. 1º), deve o Estado se submeter ao império da lei democrática, que, na lição de José Afonso da Silva, é aquela “entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes, em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição”. Ênfase ainda maior a esse princípio é dada quando a vigente Constituição, exatamente no Capítulo que disciplina os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo, prevê no Inciso II, do art. 5º, a seguinte garantia constitucional: “II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O requisito primeiro da motivação de qualquer ato estatal num regime democrático – que o legitima e distingue do poder arbitrário – é justamente demonstrar que ele está expressamente apoiado na vontade social expressa nos atos legislativos que conformam e limitam os meios e fins legais da ação do Estado e garantem a proteção e respeito aos direitos e garantias fundamentais. O novel CPC foge da lei advinda dos representantes do povo e busca refúgio na mente solitária do juiz, que passa a obrigar ou a proibir segundo seus próprios valores, de acordo com seus próprios "botões"! Nada mais inconstitucional!

Ninguém mesmo apoia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Minha nossa, até o Prætor (Outros) concorda que o projeto de novo código é ruim.

Abaixo esta excrescência!

Prætor (Outros)

O Projeto de novo CPC consegue desagradar a todos, com exceção apenas dos doutrinadores de processo civil que prevêem numeroso acréscimo no número de livros vendidos.
O atual CPC carece de algumas reformas pontuais, em especial para simplificar alguns procedimentos anacrônicos, mas não há nenhuma necessidade de se destruir todo o sistema processual civil para começar com outro do zero.
A parte do novo CPC que trata da "fundamentação" das decisões chega a ser ridícula.

Um Common Law capado?

L. Müller (Estudante de Direito)

Um Common Law sem stare decisis? A primeira vista, parece que teremos, pois o Novo CPC estrangula as instâncias inferiores (fenômeno que já temos acompanhado com as súmulas vinculantes, embora o § 3º do artigo 103-A da Constituição dê uma mitigada em seus efeitos), mas a verdade é que não. Não será stare decisis, e sim simples imposição legal, com a diferença é que a lei não será mais a lei, e sim o precedente dos tribunais superiores. Substituiremos assim os legisladores, sai o Congresso, entram os togados olímpicos. Não pode ser stare decisis, pois não vincula a alta Jurisdição. Esta não tem dever de coerência, não tem vinculação com o que decidiu ontem. Portanto, não querem um Common Law tupiniquim, e sim apenas modificar os atores do nosso legalismo.

O que fazer?

Pedro Arcain Riccetto (Estudante de Direito)

Brilhante texto. Apenas uma pequena consideração, resultado da absorção de inúmeras ideias ainda não digeridas: não são apresentadas soluções concretas para a resolução dessas incongruências aqui escancaradas. Dizer que faltou o "hermeneutic turn" é de grande relevância num plano abstrato - e repercute estruturalmente no direito aplicado -, mas gostaria de ter contato com sua visão sobre a adoção de meios práticos "x" ou "y" para solucionar a questão.
Se como está não é suficiente, e para onde rumamos também não, então para onde devemos ir? Vedar a ampliação quase que arbitrária de poderes dos tribunais superiores e desengessar os juízes de primeiro grau representam um pequeno passo para que seja evitada a "juristocracia", sem dúvida. Mas voltaríamos à situação que antecede a EC 45, que também não era suficiente. O que fazer?

Eutanásia jurisprudencial

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Vejamos. Se a subsistência de um sistema jurisprudencial dinâmico e contemporâneo - autopoiético que é - supõe necessária interpretação do direito nas instâncias inferiores, porque é disso que a jurisprudência se alimenta, o estreitamento do poder decisório dos juízes levará a uma inevitável crise de precedentes, não por falta deles, mas por falta de sua necessária atualidade, e voltaremos a falar da importância normativa... da lei.
Essa commonlização do direito denunciada constitui a morte doce da própria jurisprudência.
E já começaram a desligar os aparelhos...

Se haverá uma ditadura juris(in)prudencial...

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

...então o Código de Processo Civil não mais será o código do processo civil, mas um conjunto de normas deontológicas com efeito, apenas, de sugerir um modelo ético de como intrumentalizar a aplicação do direito, sem pena de censura, já que até mesmo o CPC não escapará do normativismo concretista do judiciário.
E o CPC não será mais um CPC, mas o novo estatuto da hipermagistratura.

O difícil é convencer as massas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pois é, as lições do Prof. Lenio aqui esboçadas já são conhecidas por nós operadores do direito, que desde há muito estamos denunciando essa flagelo que se anuncia chamado novo código de processo civil. Mas o que eu vejo é uma extrema dificuldade de se fazer o cidadão comum compreender que a aprovação do projeto significará a sacralização de uma ditadura jurisdicional que já mostra suas garras e já vem infernizando a vida de todos os cidadãos honestos. O "novo código" é uma cria dos abusos do Estado e do poder econômico. Sacraliza o arbítrio e a dominação do homem pelo homem, e por isso não faltam recursos e rábulas para o "louvar" publicamente, tal como o fazem os vendedores de cigarro por exemplo (que embora seja um produto extremamente nocivo à saúde, querem porque querem dizer que é algo "bom").

Qual o significado de lei?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Impessoalidade, generalidade... Poder Legislativo...
Vendo o julgamento da AP 470 e as ponderações do Min. Barroso, lembrei-me das aulas do Introdução ao Estudo do Direito...
Bom. O Projeto de Novo Código foi "encabeçado" por quem? Interessa ao cidadão, à sociedade ou somente aos membros de Poder (Executivo e Judiciário)?
Enfim...
Se o gigante fosse esperto (e instruído), ele acordaria novamente e exigiria uma lei garantista que obrigasse o Estado a lhe prestar a devida e adequada jurisdição.

Perfeito - Uma luta perdida?

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Perfeita a crítica. Não é à toa que o "Código da Magistratura" foi elaborado por uma comissão presidida por Luiz Fux, então STJ, um jurista bastante entusiasta da classe a que pertence, para dizer o menos. Agora, realmente é de se lamentar que as vozes contrárias já tenham quase silenciado, com raras exceções, como a do Professor Antonio Cláudio da Costa Machado, da USP. Interessante que, provavelmente, o grupo de apoio tático dos defensores do projeto vai de imediato lançar um ou mais textos falando do quanto o seu artigo, professor Lenio, não compreende o alcance do projeto, o quanto ele ignora os seus aspectos positivos (como se os positivos cancelassem os graves efeitos negativos), o quanto é intransigente, legalista (como se tal termo fosse de baixo calão). É como discutir com surdos. E, de fato, onde estão os assessores dos congressistas! Minha esperança são as futuras ADIN´s. Mas, ao julgar a ADIN, o STF terá distanciamento e imparcialidade suficiente para abdicar de tanto poder? O caso terá que parar na Corte Interamericana, e já se veem os togados empunhar plaquetas evocando a soberania (nacional ou dos juízes?).

Precedentes

Kelvin de Medeiros (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ah, os badalados precedentes...
Conheço muitos que os defendem, afirmando que são a solução para todos os problemas.
Pobres incautos...

ótima reflexão!

R. G. (Advogado Autônomo)

O problema da commonlização é, como bem diz o professor, um elefante escondido atrás de uma formiga!

Sugestão de livro sobre o tema:

Rafael Pinto (Servidor)

Sugestão de livro sobre o tema: A refutation of moral relativism - Peter Kreeft

Dom Quixote Não Morreu.

Rafael Pinto (Servidor)

Parabéns Lênio,
você é o único(que conheço) que combate esta praga gramsciana/fabiana/frankfurteana denominada relativismo moral, no âmbito do Direito, que aí ganha o nome de ativismo judicial. Os desembargadores que trabalham contigo devem te odiar! Ativismo judicial só serve para destruir The Rule of Law em prol das causas progressistas.

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