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Interferência indevida

TRF-4 nega liminar contra o programa Mais Médicos

O pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) para ser desobrigado a conceder registro provisório a participantes do programa Mais Médicos foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“Em juízo preliminar, entendo ser indevida a intromissão do Poder Judiciário em matéria discricionária afeita ao Poder Executivo, na escolha de suas políticas públicas", escreveu o desembergador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle na negativa ao pedido de liminar.

De acordo com a decisão, tomada na terça-feira (10/9), a União afastou a necessidade da revalidação do diploma de quem estudou em faculdade de Medicina estrangeira apenas para a situação específica da atuação no âmbito do programa. 

O Cremers não quer conceder registro provisório aos médicos intercambistas que aderirem ao programa sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras e sem proficiência em língua portuguesa.

Após ter o pedido de liminar negado pela Justiça Federal de Porto Alegre, no final de agosto, o conselho recorreu ao TRF-4, alegando que o descumprimento dessas condições coloca em risco a saúde da população.

Para a entidade, o atendimento médico envolve uma compreensão adequada e suficiente por parte do médico sobre os sintomas que os pacientes ou familiares descrevem, sob pena de um diagnóstico equivocado.

Além disso, afirmou que o Programa fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal, já que dá tratamento privilegiado a profissionais formados no exterior.

Aurvalle disse que o programa não viola, em princípio, qualquer dispositivo legal. “Entendo ser de maior gravidade o perigo inverso, visto que mais nocivo ao interesse público vem a ser a falta de assistência médica da população do que a assistência prestada por médicos estrangeiros intercambistas”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
 

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2013, 18h39

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