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Efeito imediato

Senado aprova PEC da perda automática de mandato

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de deputados e senadores que culmine na suspensão dos direitos políticos. Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função. Com isso, caberá às mesas diretoras da Câmara e do Senado apenas comunicar a punição, sem necessidade de processo de cassação.

O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deverão perder automaticamente os mandatos, mas inicialmente a Mesa Diretora da Câmara entendia que eles deveriam passar por processo de cassação na Casa.

Recentemente o deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), foi condenado pelo Supremo, mas acabou absolvido em processo de cassação na Câmara. Ele cumpre prisão em regime fechado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal. “Esta é a oportunidade que o Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse o senador Walter.

O único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, disse. Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria.

A PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), mas sofreu alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar por votação em dois turnos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013, 20h42

Comentários de leitores

2 comentários

Consertando

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Conserta um abacaxi ainda que tardiamente, aliviando para o STF tal árdua tarefa que tem dado o que falar e muito constrangimento. Sem pressão o congresso não anda mesmo, o que certamente dá muito trabalho à sociedade brasileira.

Brasil andando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sanou-se a lacuna que havia sido identificada pelo Ministro Barroso.

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