Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Independência entre Poderes

Justiça não pode obrigar Estado a implantar Defensoria

Por 

O Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, sob pena de afrontar a independência entre os Poderes. O entendimento fez com que a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desobrigasse o estado do Rio Grande do Sul de implantar um núcleo da Defensoria Pública na comarca de Cacequi. O acórdão, que reformou a sentença, é do dia 28 de agosto.

No primeiro grau, a juíza Carine Labres julgou procedente Ação Civil Pública, determinando a implantação da unidade no prazo de 180 dias. Em caso de descumprimento da determinação, fixou multa de R$ 10 mil para cada dia que superar o prazo estabelecido.

A juíza levou em conta que a Administração Pública já havia autorizado a criação do núcleo, o que permitiria ao Judicário forçar a efetiva atuação da Defensoria naquela comarca. Afinal, a omissão do Estado teria violado direito fundamental assegurado na Constituição.

Mudança de entendimento
No TJ-RS, o relator da Apelação, desembargador Francisco José Moesch, lembrou inicialmente que as Defensorias Públicas estaduais já não são mais órgãos auxiliares do Poder Executivo. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, estas ganharam autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

‘‘Assim, em que pesem os densos argumentos apresentados pelo Ministério Público na exordial da Ação Civil Pública, não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo’’, escreveu no acórdão.

Para Moesch, citando Hely Lopes Meirelles, o Poder Judiciário pode investigar todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, mas não sobre o mérito deste. Se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração — e não de jurisdição judicial.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013, 11h39

Comentários de leitores

2 comentários

STF diz o contrário. E agora?

E. Bona (Consultor)

Esse fundamento usado pela decisão o STF já afastou na análise da implementação da Defensoria Pública no Estado do Paraná (AI 598212). Na ocasião, Min. Celso de Mello afastou o argumento do TJ-PR de que haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pelo fato de uma decisão judicial obrigar o Poder Executivo estadual a instalar a defensoria.
Ainda, na avaliação do ministro, “mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal”.
Segundo o ministro, há entendimento do STF “no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal.”
O ministro ressaltou a Defensoria Pública como “instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”, e acrescentou que a questão da Defensoria Pública “não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais.”

Defensoria publica autonoma

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Já era hora de o judiciário e o Ministério Público tratar a Defensoria Pública com o respeito que ela merece. O Ministério Público por acaso ingressa com ação para obrigar o Ministério Público a criar órgão?. O Ministério Público por acaso ingressa com ação para obrigar o Judiciário a criar algum órgão que ache devido? DPU aposentado.

Comentários encerrados em 18/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.