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Direito de recurso

Pacto de San José pede admissão de Infringentes

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Os Embargos Infringentes, no processo penal, são previstos no artigo 609, parágrafo único, da Lei Processual. Entretanto, o debate atual que se trava é aquele que está previsto no artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo. Como já por todos sabido, a Lei 8.038 de 1990 não previu para o processamento de ação penal originária dos tribunais superiores tal recurso à defesa. Assim, como também já há muito conhecido, sendo norma posterior de mesma hierarquia que o regimento interno da Suprema Corte (considerada lei ordinária), teria a Lei 8.038/90, tacitamente revogado os referidos embargos.

No entanto, outro enfoque pode ser dado à questão. É que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que versa sobre matéria própria de direitos humanos, e por conseqüência introduz outros direitos e garantias não expressos na Constituição Federal, tal como previsto no artigo 5º, parágrafo 2º da Carta de 1988. Ora, o artigo 8º, item 2, letra h, garante ao acusado o “direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.

Trata-se, portanto, de norma cogente ao Estado brasileiro, de extrema gravidade, que funciona como uma verdadeira caixa de ressonância de direito e garantia ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal).

O arcabouço constitucional, todavia, quando trata de ação penal originária não informa — até mesmo porque seria desnecessário — se a competência para processar e julgar a ação é de seu plenário ou de algum órgão fracionário. Nesse sentido, a leitura da Lei 8.038 de 1990 permite concluir que a competência é do plenário ou do órgão especial delegado da competência do tribunal pleno. Por essa questão que os tribunais superiores conferiram tal competência para o plenário ou para a Corte Especial (no caso do Superior Tribunal de Justiça).

Para o fim de cumprir a determinação imposta pela Convenção assinada pelo Brasil, urge que a legislação seja revista e que os tribunais também revejam os seus regimentos, a fim de permitir que a ação penal seja inicialmente processada e julgada por um órgão fracionário.

De qualquer sorte, é possível desvencilhar a dificuldade da compatibilização dos Embargos Infringentes justamente com a obrigatoriedade do direito que o réu detém à revisão do julgado. Com efeito, conforme determina o regimento interno da Corte Suprema, interposto e admitido os embargos infringentes, outro relator será escolhido — excluindo os antigos relator e revisor.

É dizer, um novo julgamento será desenvolvido, com a impossibilidade de que qualquer parte — acusação e defesa — venha arguir em quaisquer instâncias — inclusive a internacional — que não teve o direito a um processo que garantiu as oportunidades para provar suas alegações.

Dessa forma, se vislumbra, pelo menos à luz do Pacto de San José assinado pelo Estado brasileiro, que o Supremo conheça e processe, no âmbito de ações penais originárias, os Embargos Infringentes.

 é advogado em Brasília, integrante do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013, 9h26

Comentários de leitores

7 comentários

Ramiro

Igor Zwicker (Serventuário)

Meu colega Ramiro, tenho acompanhado teus comentários sobre a legislação internacional sobre Direitos Humanos, desde quando eras estagiário. Eu estudo para concurso e, em tempo recente, tenho me debruçado muitíssimo sobre essa matéria, seja pelo concurso, seja pelo trabalho, seja pela docência. Podemos trocar idéias sobre essa matéria?

Enquanto isso ninguém atacou a falta de....

Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa)

..alegação de suspeição por parte do Minsitro Dias Toffoli para julgar qualquer parte da AP 470.
Impressiona a quantidade de colegas levantando jurisprudência, leis e tratados em favor desses réus!
Tendo a Rosemary Noronha, aquela do Escritório da Presidência da República em São Paulo, três bancas caríssimas de advogados à sua disposição, não é difícil imaginar a quantidade de dinheiro à disposição do (Ex) Ministro da Casa Civil para angariar opiniões à respeito das diversas "falsidades" e "injustiças" que assolam a AP 470...
Triste!

Tratados não possíveis de denúncia

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Pacto de San Jose da Costa Rica, seria interessante ler os artigos 1 e 2, está amparado pelo artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e mais, confere poderes à Corte Interamericana de determinar que leis nacionais se tornem sem efeito.
Ora pois, eis algo que o Governo FHC assinou, o Congresso autorizou a ratificação, o Governo FHC ratificou e depositou a ratificação, a subsunção do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1998
DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002.
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Enfim, temos uma belíssima crise institucional pela frente.
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Impende informar, não tenho nenhuma simpatia por corrupção, por baixaria, por roubo do dinheiro público.
O problema é que no Brasil tudo é feito na base do "mudar para continuar tudo do mesmo modo como sempre foi antes".
Temeria uma quartelada?
Temo sim se o Brasil sair denunciando Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos, nossos vizinhos bolivarianos podem, por reciprocidade, alegar a supremacia do seu direito interno e alegar que o Tratado de Petrópolis de 1903 foi ratificado por governo boliviano corrupto, e como o Brasil denuncia tratados de proteção aos direitos humanos, a título de combate a corrupção, com a ajuda bolivariana a Bolívia pode declarar denunciado o tratado, bem como a Venezuela pode rever fronteiras para proteger os Yanomanis massacrados por garimperios brasileiros... E nossa gloriosa frota aera de mirrages obsoletos e F-5 mondernizados como iria enfrentar os Sukhoi Su-35 da Venezuela?
Terminar em quartelada? Quando há uma quartelada neste país, o Judiciário aprende rápido qual o seu real poder.

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