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Cidadania tributária

OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”.

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB emitiu um parecer jurídico defendendo a constitucionalidade do PLS. O relatório foi feito pelo advogado Jonathan Barros Vita, secretário da comissão e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto: previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB-DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação sobre os pontos do PLS e agradeceu o apoio. "O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB-DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF.

Clique aqui para ler o texto do PLS 222/2013.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 15h46

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