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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações sobre julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. O Fisco solicitou nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo acesso aos processos de arbitragem — que, pelos contratos firmados pelas câmaras, são sigilosos. Uma das decisões beneficia o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo. A Receita também abriu processos para fiscalizar outras três entidades entre elas o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, ambos no Rio de Janeiro. Apenas a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem repassou informações à Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Orçamento impositivo
Caso o projeto do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, estivesse em vigor nos últimos três anos, mais da metade dos municípios brasileiros não receberiam repasses. De acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo, dos 5.570 municípios brasileiros, 2.179 (49%) aparecem como beneficiários de emendas nos Orçamentos de 2011 a 2013. Os demais, 2.581 (51%) com baixa influência política, foram desconsiderados pelos parlamentares.


Efeitos políticos
Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, em termos políticoas, o Orçamento Impositivo vai reforçar a tendência de distritalização do voto. Os eleitores apoiam o candidato da sua região na expectativa de que isso traga benefícios localizados. Outro possível efeito será o aumento da taxa de reeleição dos parlamentares, pois as verbas funcionarão como financiamento público de campanha permanente.


Petrobras espionada
A rede privada de computadores da Petrobras foi alvo direto da espionagem realizada pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), segundo reportagem exibida pelo programa Fantástico. Segundo o programa, o nome da empresa brasileira aparece em vários momentos em documentos obtidos pelo jornalista americano Glenn Greenwald com o ex-técnico da NSA Edward Snowden, mas não há dados sobre que tipo de informação a NSA estava buscando e se a obteve. A NSA disse, em nota, que não usa a "capacidade de espionagem internacional para roubar segredos comerciais de empresas estrangeiras para dar vantagens competitivas a empresas americanas". Em outro documento exibido, porém, a NSA indica que a espionagem tem motivação econômica, política e diplomática, e não só combate ao terrorismo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investigações da PF
Pela primeira vez na história da Polícia Federal (PF), as investigações de desvio de verbas do Tesouro superaram as ações contra o tráfico de drogas e o contrabando. Entre janeiro e agosto, a caça aos malfeitos com dinheiro público totalizou 20,7% das missões desencadeadas pela PF nos Estados e em Brasília. Ações contra o narcotráfico somam 16,9% dos casos. "Temos R$ 1 bilhão sob investigação e 28 operações especiais de combate a desvios de recursos do Tesouro apenas este ano", diz o diretor-geral da PF, delegado Leandro Daiello Coimbra. O avanço dessas ações conta com apoio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União. O delegado afirma, porém, que a inversão não significa diminuição na atuação no combate às drogas. As 28 operações deflagradas pela PF em 2013 levaram à cadeia 218 acusados de causar prejuízos aos cofres públicos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Senador boliviano
Pela primeira vez, o senador boliviano de oposição Roger Pinto Molina prestará depoimento à Justiça do Brasil desde que chegou ao país há duas semanas. O parlamentar será ouvido na próxima quinta-feira (12/9), às 14h30, na 4ª Vara da Justiça, em Brasília. O testemunho de Molina faz parte do processo de retirada da Bolívia, no último dia 22, coordenado pelo encarregado de Negócios do Brasil em La Paz, Eduardo Saboia. “O senador será ouvido em juízo com vistas a preservar provas que podem ser importantes. A expectativa é que ele [Pinto Molina] ateste a verdade e relate todo o processo vivido”, ressaltou o advogado Ophir Cavalcante Junior, que defende o diplomata Eduardo Saboia.  As informações são da Agência Brasil.


AP 470
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, uma das principais dúvidas dos ministros do Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão diz respeito ao momento em que os réus condenados terão de iniciar o cumprimento de suas penas na cadeia. Segundo a reportagem, em conversas reservadas, parte dos ministros admite que seria possível determinar o envio imediato dos condenados à prisão se o Supremo rejeitar os chamados embargos infringentes, recursos que poderão levar à realização de um novo julgamento. Porém, ministros como Marco Aurélio Mello afirmam que o tribunal precisa aguardar pelo menos mais uma rodada de apresentação e julgamento de recursos antes de determinar o cumprimento das penas.


Novos partidos
Nesta terça-feira (10/9), o Tribunal Superior Eleitoral decide se concede o registro para o Solidariedade, legenda criada pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, e que poderá atrair até 40 deputados e três senadores. Além disso, o tribunal precisa analisar, ainda sem data para o julgamento, se partidos nascidos da fusão de legendas já existentes poderão atrair parlamentares sem que estes percam o mandato. Até a sexta-feira (6/9), 74 deputados já tinham mudado de sigla. Pela lei da fidelidade partidária, esse benefício só vale para as novas legendas, como é o caso do Solidariedade e da Rede, partido da ex-senadora Marina Silva e que ainda tenta a confirmação de seu registro no TSE. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Estatuto para deficientes
O Congresso prepara um estatuto que prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais a se casarem sem ter autorização dos pais ou da Justiça, quanto na Lei de Cotas, com a inclusão de pequenas e médias empresas na obrigação de empregar pelo menos um deficiente. Todas as medidas previstas ainda podem ser alteradas, segundo a relatora do documento, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), mas a ideia é que os trabalhos se encerrem em outubro. O estatuto terá implicações legais também nas áreas de saúde, educação, comércio e direitos humanos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transações investigadas
Após convocar a OGX a pagar R$ 3 milhões por ter feito uma operação antes do julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investigar se outras empresas do setor petrolífero também cometeram a mesma falha. Caso tenham feito negócios sem notificar o órgão antitruste, companhias do setor devem pagar multas em valores que variam entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões por operação. O Cade suspeita que outras empresas deixaram de notificar negócios no setor de petróleo e gás natural por causa da mudança na legislação antitruste. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação premiada
Os seis executivos que ajudaram a multinacional alemã Siemens a expor o cartel de empresas que atuou em licitações públicas de trens em São Paulo e Brasília estão negociando um acordo com o Ministério Público de São Paulo para colaborar com as investigações e tentar evitar punições na área criminal. Promotores envolvidos com as investigações desconfiam que funcionários públicos receberam propina das empresas para facilitar a atuação do cartel e acham que os executivos podem contar o que sabem sobre isso se tiverem a promessa de que não sofrerão punição depois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão da Verdade
De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, ao menos 75 grupos foram criados em 21 estados para apurar violações aos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-85). Porém, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, seja por baixos orçamentos, falta de dedicação exclusiva de seus membros e sobretudo limitações impostas ao trabalho, os grupos que se espalham pelo país se notabilizam por reciclar assuntos já conhecidos, sem de fato contribuir com esclarecimentos sobre o período. Conforme a reportagem, os próprios integrantes destas comissões reconhecem a dificuldade para esclarecer as violações.


OPINIÃO
Justiça Militar
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Carlos Mário da Silva Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, defende a ampliação das competências da Justiça Militar. “O julgamento do recurso especial, interposto de decisões dos tribunais estaduais, na matéria penal militar, deveria ser da competência do Superior Tribunal Miliar, o que importaria na uniformização da jurisprudência no tocante à matéria penal militar, porque os códigos são os mesmos”, diz. Além disso, defende que outras questões que dizem respeito aos militares como, por exemplo, infrações disciplinares em sede de mandado de segurança, habeas corpus e ações ordinárias passem à jurisdição militar. “Com bons serviços prestados ao país, a Justiça Militar deve ser tratada com justiça”, conclui.


Exame de Ordem 1
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o Exame de Ordem organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil é um eficiente termômetro para indicar a qualidade das faculdades brasileiras. “Se os exames são ou não rígidos demais, é uma questão a ser debatida no âmbito de uma eventual discrepância entre o que se ensina nas faculdades e o conteúdo que a Ordem julga fundamental para manter a qualidade da atividade advocatícia. Mas não se discute a importância desse termômetro, um filtro que contribui para preservar a profissão e o mercado das deficiências acadêmicas do setor”, diz o jornal.


Exame de Ordem 2
Para a advogada Carmen Fontenelle o Exame de Ordem é uma violação ao fundamental direito ao livre exercício da profissão, previsto no artigo 5º inciso XIII da Constituição, porque o Exame criou uma barreira para os bacharéis. Em artigo publicado no jornal O Globo, Carmen defende que, em vez de criar um critério discricionário de seleção, com perfil de reserva de mercado, já que efetivamente limita o número de profissionais de forma até arbitrária, a Ordem dos Advogados poderia exercer suas atribuições e atuar de maneira preventiva ou manifestar-se quanto aos pedidos de criação, reconhecimento e credenciamento de cursos jurídicos. “Poderia também atuar na defesa da qualificação do ensino jurídico e combater as "fábricas de diplomas" Ou seja, cortar pela raiz a má qualidade do ensino jurídico”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 11h16

Comentários de leitores

1 comentário

Não há "critério discricionário de seleção".

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não há número de vagas pré-definido para o número de aprovados no exame.
Pura falsidade!

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