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Descumprimento de deveres

Pai que busca ajuda para filho rebelde não é multado

Pais que procuram ajuda para o filho que adota postura rebelde e não quer ir à escola não podem ser multados por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reformou decisão da Comarca de Canoinhas e absolveu um casal da acusação de descumprimento dos deveres.

Relatora do caso, a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer afirmou que o adolescente “optou por ser negligente consigo”, mesmo sendo advertido por seus pais. Segundo ela, o depoimento da mãe do garoto, avalizado por testemunhas, mostra que os responsáveis procuraram ajuda. Foram feitas diversas tentativas, com forma diferentes de buscar auxílio, mas a resistência do garoto levou ao fracasso de todas elas e fez com que os pais não soubessem mais que atitude adotar, explicou a desembargadora.

Ela diz na decisão que, em 2008, a mãe solicitou ajuda do poder público, uma vez que seu filho apresentava quadro de agressividade. Foi providenciado atendimento psicológico, e as frequentes faltas do garoto à escola resultaram em uma notificação para os pais, aponta ela. Os adultos compareceram ao Programa Sentinela, do governo catarinense, mas, como informou a desembargadora, o rapaz não ouvia os conselhos de seus pais.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual a partir de informações do Conselho Tutelar. A base foi a sequência de faltas do adolescente, tanto às aulas na escola em que estava inscrito quanto às consultas psicológicas do Programa Sentinela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

...a despeito

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

a despeito da lei infraconstitucional acho que a CF garante aos pais o direito de criar os filhos da maneira que melhor lhes convenha (sem abusos).
Dito isso, creio ser medida que se impõe umas boas "chineladas" ao filho recalcitrante. Querer bom senso etc sem punições de crianças é um contra-senso que o próprio ECA cria (afinal, não seriam os menores "incapazes" até os 18?)
porque não corrigi-los da maneira adequada, enquanto há tempo, já que a "conversa" não resolve...
é minha opinião, é pessoal, pode até ser infundada, mas creio que a liberdade que os pais têm de criar os filhos é maior do que a de que o estado tem de ser fascista e querer controlar todos os aspectos de nossa vida, como se não houvesse mais nada de importante a ser realizado...

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