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Apropriação indébita

Justiça Federal condena advogada a 20 anos de prisão

A juíza Cristina Garcez, titular da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, condenou a advogada Dilza Egídio de Oliveira Pequeno a 20 anos e 1 mês de reclusão, pelos crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel cometidos contra usuários dos Juizados Especiais Federais da Paraíba. Além dessa pena, que será cumprida em regime fechado, ela deverá pagar 1.457 dias de multa e quase R$ 61 mil de indenização às suas vítimas. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos crimes.

De acordo com a Ação Penal, de autoria do Ministério Público Federal, de 2007 a 2009 sete pessoas que ingressaram com processos contra o INSS nos JEFs, todos constituintes de Dilza Pequeno, foram lesados financeiramente. Ela recebia e se apropriava de quantias pertencentes aos seus clientes (apropriação indébita). “Nessas mesmas oportunidades, também praticou o delito de patrocínio infiel, uma vez que traiu seu dever profissional, prejudicando o interesse daqueles”, afirma a denúncia do MPF.

Segundo os autos do processo, a denunciada, na condição de advogada constituída por segurados do INSS, ajuizou ações previdenciárias nos JEFs da Seção Judiciária da Paraíba. “Esses segurados, sagraram-se vencedores nas respectivas lides civis, tendo sido expedidos em seu favor as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para levantamento de seus créditos. A ré efetuou os saques dos valores provenientes dessas condenações judiciais e pertencentes aos seus clientes, valendo-se das procurações por estes outorgadas, de acordo com o que restou documentado pela CEF”.

Na sentença, a juíza Cristina Garcez destaca que “resta inconteste que a ré, de forma consciente e reiterada, e faltando com o dever ético-profissional, abusou da confiança de seus clientes, todos pessoas humildes, apropriando-se dos créditos judiciais depositados em nome destes em contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, valendo-se de procurações por estes outorgadas”.

A ré foi condenada seis vezes pela prática do crime de apropriação indébita majorada e outras seis vezes pela prática de patrocínio infiel. Assim, de acordo com a sentença, é preciso somar as penas, ou seja, efetuar a soma do montante de pena dos delitos praticados em continuidade delitiva com os delitos praticados em concurso material de crimes: apropriação indébita majorada em continuidade delitiva: 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão; apropriação indébita majorada em concurso material: 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Portanto, o total da pena a ser cumprida é de 20 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão.

Ainda de acordo com a sentença, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a condenação é superior a 4 anos de prisão. Também não cabe a sua suspensão condicional, já que está acima de 2 anos de reclusão. A advogada Dilza Egídio Pequeno ainda arcará com as custas processuais. Da sentença, cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Ação Penal 0005425-55.2009.4.05.8200

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 16h02

Comentários de leitores

6 comentários

Nulidade do Porcesso

Roberto Carlos Liberator Duarte (Advogado Autônomo - Criminal)

Após ler está publicação, estive refletindo e cheguei a seguinte conclusão. O Processo é NULO. O MPF e a Juíza Federal deveriam ler o que dispõe a CF/88 sobre a competência da Justiça Federal em seu artigo 109. A competência para julgar o crime de apropriação indébita de particular por particular é da Justiça Estadual. Em relação Patrocínio Infiel do artigo 355, parágrafo único, do CP, este para ficar caracterizado pressupõe a existência de interesses antagônicos patrocinados pelo mesmo causídico, o que não se vislumbra no caso. Deveria o MPF e a Juíza Federal lerem o que foi decidido no Processo Habeas Corpus 12319 PA 2008.01.00.012319-9 do TRF da Primeira Região.

Aguardar para ver

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A pena aplicada à Advogada, que é claramente inocente conforme demonstrará o julgamento do recurso (é aguardar para ver) é superior à pena que seria aplicada se ela tivesse matado um dos clientes. Por aí se vê a situação de calamidade a que chegou a tutela penal no Brasil, hoje usada livremente por pessoas sem preparo técnico ou emocional para satisfazer a ira, as vaidades, as frustações pessoais e o rancor desmedido contra a advocacia. O mais grave, creio eu, é o silêncio da entidade de classe, que em uma situação como essa deveria estar firme na defesa da colega mas que, pelo que sei, deu-lhe as costas.

Algo realmente aterrador

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu li a sentença referente ao caso. É realmente algo completamente aterrador. A colega advogada previdenciária, com quem me solidarizo publicamente muito embora 99,9999999999999999% dos cidadãos brasileiros neste momento estejam todos prontos a crucificá-la por querer estar "do lado do bem", nada mais fez do que dar cumprimento as estatutos da advocacia, muito embora ela não tenha se dado conta de que todos estavam ávidos a trucidá-la, não adotando a cautela de documentar devidamente os atos advocatícios. Ela contratou com vários clientes a atuação com a cláusula quota litis, sagrando-se vencedora em inúmeras ações e efetuando o levantamento do valor da condenação em alguns casos. Fato é que, conforme ela demonstrou, houve dificuldades em contactar alguns dos clientes, que passaram a receber os benefícios previdenciários por força da ação judicial, e do trabalho dela, mas não mais a procuraram para efetuar o pagamento dos honorários devidos e receber a parcela que lhes cabia (descontados os honorários). Outros, com evidente má-fé, não quiseram recebem com o intuito claro de acusá-la indevidamente de apropriação indébita. Na sentença se nota, claramente, que a Juíza prolatora da decisão presupôs previamente que a advogada era culpada, e impôs a ela o ônus de provar que era inocente, algo completamente absurdo. O mais impressionante nessa história toda é que o montante total levantado pela advogada nas agências bancárias, em várias causas, não chega nem ao valor médio que nós advogados em geral recebemos de honorárias nas causas em média. Ainda que ela tivesse se apropriado de tudo, o que não é verdadeiro como reconhece a sentença, e dissesse que se trata de honorários, ainda assim estaria muito mal remunerada considerando o grande número de ações.

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