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Força maior

Roubo de mercadorias não gera indenização dos Correios

O roubo de mercadorias transportadas é considerado motivo de força maior e, por tal razão, fica excluída a responsabilidade do transportador, que não deve pagar indenização ao remetente. A exceção é situação em que se prove que a empresa não adotou as devidas medidas de precaução. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que tomou como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O caso em questão envolvia pedido de uniformização ajuizado pelos Correios. Relator do processo, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros afirmou que a estatal tomou todas as providências necessárias, mas não tem como evitar o que, para ele, é um motivo de força maior. Seguindo o entendimento adotado pelo STJ, não é possível responsabilizar a transportadora pelo roubo, aponta ele.

Os Correios tentavam reverter acórdão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou a empresa a indenizar um remetente pelo extravio de uma câmera digital. A turma recursal mineira manteve decisão de primeira instância e determinou que a empresa arcasse com a diferença entre o valor do produto enviado e o que fora pago ao remetente a título de ressarcimento pela encomenda não ter sido entregue. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 2008.38.00.732849-3

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 17h29

Comentários de leitores

8 comentários

Responsabilidade objetiva, CDC...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Mais não preciso dizer.

Salvo engano!

Paulo Ravel (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Uma única palavra, ABSURDO...
Como é que uma empresa tem o monopólio, mas não quer arcar com a responsabilidade objetiva, afinal de contas os Correios prestam serviços e estes serviços devem ser observados com foco no Código de Defesa do Consumidor, que caso ocorra qualquer situação que gere prejuízo ao usuário a responsabilidade é objetiva.

SE TEM o MONOPÓIO, mas NAO RESPONSABILIDADE, esqueça-mo-lo!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, é simples assim.
Eles quiseram, e lhes foi dado, o privilégio, o MONOPÓLIO.
Se o MONOPÓLIO, porém, NÃO LHES DÁ RESPONSABILIDADE, que seria NATURAL, desde que a RESPONSABILIDADE é OBJETIVA, tanto quanto o é da empresa de distribuição de energia ou de transporte, como era dos antigos BONDES, VAMOS NOS ORGANIZAR e CONTRATAR EMPRESAS QUE FARÃO ENTREGAS, dotando-se de meios de GUARDA e PRESERVAÇÃO da segurança do que transportam!
É incrível que o JUDICIÁRIO se comporte desta forma, protegendo uma atividade que luta para ser monopólio e deter privilégios. Não é isto que, sobre a ATIVIDADE ECONÔMICA, PRECONIZA a CONSTITUIÇÃO.

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