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Sobre jabuticabas

Constituição embasa decisão de Barroso sobre Donadon

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar de direitos, deveres, atribuições e prerrogativas de deputados e senadores, estabelece que perderá o mandato o parlamentar que deixar de comparecer a um terço das sessões ou que ficar afastado do Congresso Nacional por mais de 120 dias ininterruptos. Nos dois casos, cabe à Mesa Diretora da Câmara ou do Senado declarar a perda do mandato parlamentar.

Está nos artigos 55, inciso III, e 56, inciso II. Vale a leitura: “Artigo 55. Perderá o mandato o deputado ou senador que: (...) III — deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.

Já o inciso II do artigo 56 fixa que não perderá o mandato o parlamentar “licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa”.

Foi a combinação desses dois mandamentos constitucionais que levou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a suspender os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. O parlamentar, que foi expulso do PMDB depois da condenação, está preso desde 28 de junho no Presídio da Papuda, em Brasília.

Há 20 dias, o plenário da Câmara dos Deputados entendeu que a condenação não era suficiente para cassar o mandato de Donadon. Eram necessários 257 votos para declarar a perda do mandato. Mas apenas 233 deputados votaram pela cassação. Outros 131 votaram contra a perda do mandato e 41 parlamentares se abstiveram.

O líder do PSDB na Câmara, deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), entrou com pedido de liminar em Mandado de Segurança com o argumento de que a decisão sobre a perda do mandato parlamentar não está sujeita à deliberação do Plenário, mas se dá com a mera declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu a liminar suspendendo a sessão do Plenário da Câmara.

Para isso, bastou ler os dois dispositivos constitucionais, fazer as contas e usar a lógica. O regime inicial de prisão de Natan Donadon é fechado. Assim, ele ficará atrás das grades por mais de dois anos, já que a progressão de regime se dá após o cumprimento de um sexto da pena. Ou seja, ficará mais de 120 dias afastado e não comparecerá a um terço das sessões de seu mandato. E quando isso acontece, cabe à Mesa da Câmara declarar a perda de mandato. Simples assim.

Mas o próprio Barroso havia decidido, dias antes, no julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), que cabe ao Plenário decidir sobre a perda de mandato. Teria ele mudado de ideia? Parafraseando o ministro Marco Aurélio, também do Supremo, a resposta é desenganadamente negativa.

Cassol foi condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão pela acusação de fraudar licitações quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura, em Rondônia, entre 1998 e 2002. O Supremo estava dividido na ocasião, como reconhece o próprio Barroso. Uma corrente entende que no caso de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato deve ser apenas declarada pela Mesa. Outra, que a cassação deve ser decidida pelo Congresso.

A contragosto, Barroso se somou à corrente que reconhece o poder da Câmara ou do Senado de decidir, efetivamente, sobre a cassação. O ministro acha a solução ruim, mas sabe que não cabe ao juiz reescrever o texto constitucional. Seu papel é interpretá-lo. E nos casos em que o texto é taxativo, não cabe sequer interpretação. “O Judiciário tem o dever de fazer a melhor leitura possível da Constituição, mas não pode ignorar o seu texto. No dia em que isso acontecer, o Direito se diluirá na política e os tribunais deixarão de ser árbitros confiáveis”, afirma o ministro.

O regime de Ivo Cassol será o semiaberto desde o começo. Para decidir sobre este caso, as variáveis são outras. No caso de Donadon, ele não poderá comparecer às sessões. Ficará afastado por força da lei. Por muito mais do que 120 dias. E é a Constituição que diz que, nestas hipóteses, a perda de mandato tem de ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa.

Barroso deixou isso claro na liminar de 21 páginas em que determinou a suspensão dos efeitos da decisão da Câmara que manteve Natan Donadon no cargo. Ainda assim, muitos tentaram desqualificar sua decisão, contrapondo a liminar ao voto do ministro do caso de Ivo Cassol. A Constituição demonstra, contudo, que as hipóteses são diferentes.

Como o ministro Luís Roberto Barroso, por consideração à liturgia do cargo que hoje ocupa, se recusa a bater boca sobre decisões judiciais pela imprensa, vem prevalecendo a versão de que ele criou uma “jabuticaba jurídica”. Prova do que ele costuma dizer e repetiu, recentemente, quando cobrado por sua decisão: “As coisas simples, no Brasil, por vezes causam grande espanto”.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 16h25

Comentários de leitores

11 comentários

Roberto Melo (Jornalista)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Meu caro jornalista. Vamos á lição de Direito Constitucional:
Art. 55:
(...)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
(...)
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Ficou claro? Não podes ler apenas um inciso, isoladamente, e sair por aí falando impropriedades. Mas te entendo, porque não és da área do Direito, e portanto, seu erro é escusável.
Abraços.

"ser" ou "será"?

Edson Luís Kossmann (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Com a máxima vênia que merece o Ministro, mas nesse caso ele se equivocou. São dois possíveis fatos que mereceram a análise na liminar concedida. Primeiro, o caso da condenação criminal. Consequência: resta claro que nesse caso cabe ao plenário da casa decidir pela cassação ou não do mandato. A segundo possibilidade fática é a ausência das sessões naqueles prazos estabelecidos pela Constituição. Consequência: a declaração da perda do mandato pela própria mesa da referida casa do congresso. Ocorre que há uma questão elementar que não pode ser superado nessa análise, qual seja, o tempo dos pretensos fatos. A condenação ocorreu (passado), portanto, cabe ao plenário decidir pela cassação ou não do mandato. A ausência das sessões que permita a declaração da perda do mandato por parte da mesa poderá ocorrer (previsão futura). Ora, é sabido que no direito não se pode pretender a aplicação de uma sanção por um fato que poderá acontecer no futuro. Quando tal fato ocorreu e ele for motivador de uma sanção, ai se aplicará a mesma, mas não se pode dizer que a sanção deve ser aplicada hoje, por um evento que poderá (ou não) ocorrer no futuro. Portanto, equivocou-se o Ministro por entender que não caberia ao plenário decidir o caso (só caberia nesse momento ao plenário, pois o fato que já ocorreu foi a cassação e essa é condição para que o plenário analise pela cassação ou não), e que caberia a Mesa da Câmara declarar a perda ou extinção do mandato (não cabe a mesa agora praticar tal ato; só caberá, no futuro, quando o tempo necessário condicional, tiver ocorrido, como todos sabem, poderá não ocorrer por inúmeros motivos).

Recorte hermenêutico?

Adhemar Bento Gomes Filho (Professor Universitário - Administrativa)

E quanto ao art. 53, §2º da Constituição, que proíbe a prisão de deputado federal ou senador, a não ser em flagrante delito de crime inafiançável? A condenação penal do Donadon transita em julgado e ele ingressa em execução de pena de reclusão, antes mesmo da Câmara dos Deputados - seja pelo seu Plenário, seja pela sua Mesa Diretora - deliberar a perda do seu mandato, como se a mera irrevogabilidade da condenação penal operasse automaticamente aquele efeito disciplinar, da perda do mandato. É de perguntar-se: e quanto à imunidade parlamentar formal do então "deputado" Donadon? Poderia ele ter sido destituído do seu mandato por deliberação da Mesa da Câmara, isto é, do Presidente da Câmara, representando a Mesa diretora da Casa? Afinal, o STF teria suspenso os direitos políticos ou cassado o mandato do Donadon? Exercício de mandato eletivo é direito político, ou será direito político apenas votar e ser votado? Enfim, examino o caso Donadon e não consigo encontrar resposta convincente a todas essas questões, as quais majoritariamente são ignoradas. Como pode o Donadon ter perdido o mandato por ausência às sessões legislativas, se parte das ausências teriam sido justificadas por motivo de força maior, o cumprimento de pena de reclusão? Quer dizer, "deputado" - se é que ele ainda era deputado, quando enviado a penitenciária - é impedido de comparecer às sessões e tem o mandato extinto por isso? O STF precisa esclarecer tudo isso, a bem da Constituição e da segurança jurídica que ela estabelece.

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