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Correção necessária

Pressuposição fundou condenação de José Dirceu

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O Poder Judiciário, como toda e qualquer realização humana, está sujeito às mesma falências e imperfeições a que o ser humano está sujeito. Não é porque alguém é juiz, mesmo que da mais alta corte do país, que escapa das insuficiências, defeitos, paixões ou mesmo simples condicionantes capazes de virem a tisnar a atuação dos homens em geral e, por conseguinte, a do próprio Judiciário, interferindo com a isenção, equilíbrio e serenidade que deveriam caracterizar tal Poder.

Este é um motivo, embora não o único, pela qual o chamado duplo grau de jurisdição é importantíssimo para ao menos tentar prevenir ou minimizar a realização de injustiças, de decisões suscitadas por alguma destas indevidas causas prejudiciais ao cumprimento do Direito. Por isto, todos os povos civilizados consagram a obrigação de que os réus sejam submetidos a mais de uma instância de julgamento, sendo excepcionalíssimos os casos em que há dispensa desta exigência.

A Constituição brasileira não foge a este padrão. Assim, justamente por ser incomum a transgressão deste valioso principio, é que foi necessária a previsão constitucional do artigo 101, I, "b", para que titulares de certos cargos fossem diretamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, com o que ficaria suprimida pelo menos uma instância de apreciação da matéria. Sem embargo, ao arrepio dele, no julgamento da Ação Penal 470, vulgarmente conhecida, sob os auspícios da imprensa, como mensalão, todos os réus, mesmo quando não se enquadravam na hipótese deste dispositivo, foram privados desta garantia elementar. Nenhuma justificativa prestante de Direito foi apresentada para fundar tão esdrúxulo comportamento.

Ao serem apreciados os embargos interpostos pelos condenados, o STF volta a reconsiderar parcialmente a matéria, sem que se possa, contudo, falar em duplo grau, pois é o mesmo órgão que a apreciou originalmente e que por força de vias recursais volta a examiná-la. Dantes o julgamento esteve intoxicado por um clima emocional provocado não pela suposta “opinião pública”, como muitas vezes se diz, mas, na verdade pela “opinião publicada”, visto que é a ela que se atribui tal qualificativo.

Já agora, conquanto ainda não dissipada a mesma ambiência, pelo menos ela não tem mais a desabrida intensidade anterior. É de presumir, portanto, que o peso da vontade da imprensa não tenha a incomensurável força anterior. Não se pretende aqui rememorar as posições que vieram a ser adotadas em desacordo com nossa tradição jurídica, mas simplesmente focar um único caso, por ser, possivelmente, o mais extremado exemplo de descompasso com o que até então se tinha como óbvio. A saber: os réus devem ser considerados inocentes até prova em contrário. Ninguém poderá ser condenado meramente com base em suposições e muito menos por presunção de que a autoridade superior, apenas por sê-lo, deve ser considerada incursa em crime imputado a subordinados seus como se existira uma responsabilidade objetiva inculcável a quem ocupe a cúpula de um organismo público. Aliás, se este fosse o princípio adotável teria de ser levado, embora absurdamente, a suas últimas consequências.

Ora, foi precisamente uma pressuposição de tal ordem que fundou a condenação do ex-ministro José Dirceu. Com efeito, se algo existira contra ele, se alguma conduta reprovável lhe fosse direta e pessoalmente irrogável ela teria sido apontada e esmiuçada. O mero fato de sua condenação fundar-se na posição que ocupava e na suposição de que deveria conhecer os mal feitos apontados, vale como prova cabal de que nada foi contra ele encontrado. No mínimo, então, a penalização que se lhe atribuiu teria de ser muito mais leve e não equiparável a sanções que se aplicam em face de crimes gravíssimos. Este segundo exame da Corte Suprema, é pois, a ocasião adequada para corrigir-se o excesso e as singularidades que levaram um jurista ilustre e hoje membro daquela corte a mencionar o julgamento da Ação Penal 470 como “um ponto fora da curva”.

Celso Antônio Bandeira de Mello é advogado e professor emérito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 13h14

Comentários de leitores

16 comentários

parabens ao Dr.Menslex , foi no ponto com precisão !

hammer eduardo (Consultor)

Meu caro Doutor Menslex , se me permite gostaria de assinar embaixo do seu fantastico artigo que coloca NU em publico mais um "delirante de ocasião" ou deveriamos chama-lo de "traficante do direito"?.
Infelizmente , mesmo com toda a verdadeira avalanche sem fim de provas de todos os tipos fartamente mostradas via STF ou atraves da Imprensa , ainda temos que aturar em nome da esquecidae massacrada Democracia , estultices de elementos que incrivelmente ainda conseguem espaço aqui no CONJUR para derramar besteiras em cadeia como vemos mais uma vez.
Cabe perguntar ao distinto rabula se o mesmo acha que tudo que foi mostrado ate agora é obra de ficção ou se o Ministerio Publico e o STF se compõe de um bando de moleques que so fazem teatrinho para gastar nosso dinheiroe enrolar a patuleia ?
Eu mesmo sempre questionei um unico ponto no Mensalão , o FATO de que mantiveram fora do processo aquele calhorda , cinico e ladrão que so tem 9 dedos nas mãos porem rouba como quem tem os dez!
dias toffoli é um escarnio com a Justiça e uma ofensa ao bom senso e a vergonha na cara que qualquer operador do Direito deve ter. Desta vez o erro foi do antigo Procurador Geral Roberto Gurgel que deveria ter arguido imediatamente a suspeição deste elemento com aquela eterna barba por fazer e sua pose de "grande jurista" quando todos sabem que TOMOU PAU em duas provas para Juiz de verdade e historicamente sempre foi office-boy do PT e seus quadrilheiros principais , mormente zedirceu que esta demorando demais a ir em cana para preocupação de quem é minimamente serio , o que parece não ser o caso de alguns articulistas de ocasião que volta e meia aparecem por aqui para vomitar bobagens.Cordial boa noite !

Realidade "real" e realidade processual

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Todos sabemos a diferença entre a realidade do mundo fático e a realidade dos autos, do processo.
Ninguém dos arrolados na AP 470 é (era) santo, muito pelo contrário. Infelizmente, no Brasil, a atividade político e partidária voluntária, altruísta e totalmente despida de interesses pessoais não existe.
Pode até não haver prova contundente de que Dirceu não participou, ou não conhecia ou não se beneficiava das "traquinagens", mas a sabedoria do "homem médio" é capaz de distinguir as realidades. O mundo político brasileiro é apenas reflexo (em "pote concentrado") de nossa sociedade. O brasileiro é uma figurinha complicada... E aí até os homens de bem saem perdendo...
Agora mesmo pela manhã vemos nos jornais uma já condenada na AP 470 sendo apanhada novamente pela PF no desbaratamento de quadrilha no âmbito do Ministério do Trabalho (aquele do ministro removível somente à bala de grosso calibre); e também no âmbito do BB (fundação ou associação, não me recordo ao certo agora) mais um nome envolvido e ligado a condenado na AP 470.
Enfim... De alguma forma se deu uma resposta à gatunagem. Obviamente a resposta processual terá reflexos nos direitos individuais de muitos de nós. As garantias previstas na CF e nas leis, certamente, serão relaxadas em nome de presunções. Daqui para frente, decisões serão proferidas baseadas em presunções... "Presumo isso, condeno por aquilo"... A sociedade cai em sua própria armadilha. Elege o que tem de pior e, para repreendê-los, fragiliza as suas conquistas.

Haja ponto mais fora da curva: Dias Toffoli na AP 470

Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa)

Excelente artigo:
Articulista sem credibilidade para comentar esse assunto.
Em entrevista a este Conjur publicada no dia 12/08/2012, o articulista respondeu à pergunta "Como o senhor vê o processo do mensalão?" da seguinte forma:"Para ser bem sincero, eu nem sei se o mensalão existe. Porque houve evidentemente um conluio da imprensa para tentar derrubar o presidente Lula na época. Portanto, é possível que o mensalão seja em parte uma criação da imprensa. Eu não estou dizendo que é, mas não posso excluir que não seja."
Ou seja, na visão do ilustre, douto e quasiquer outros adjetivos que lhe sirvam, Celso Antônio Bandeira de Mello, o CONLUIO DA IMPRENSA PARA DERRUBAR O PRESIDENTE LULA NA ÉPOCA era evidente, contudo, a posição de mando de José Dirceu sobre Delúbio Soares e outros não ficou suficientemente provada nos autos da AP 470.
Logo, na visão do articulista, também não se pode afirmar que a atual Presidente da República é avessa ao debate com o Congresso e seus integrantes pois isso seria apenas uma "pressuposição" e não um FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM TODA A IMPRENSA.
A condenação de José Dirceu não se funda no cargo que ocupou na época dos fatos mas sim nos acordos espúrios dos quais participou, pelos quais Ângela Saragoça, sua ex-mulher, vendeu seu imóvel a ROGÉRIO TOLENTINO além de ter obtido emprego e empréstimos bancários em condições muito favoráveis.
O grande PONTO FORA DA CURVA da AP 470 é a participação do ministro Dias Toffoli, cuja suspeição para julgar o caso é tão EVIDENTE quanto a posição de mando de José Dirceu sobre os demais integrantes da quadrilha.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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