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Soberania nacional

Brasil tem de adotar leis contra espionagem internacional

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* Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 8 de setembro de 2013.

A espionagem é uma prática que altera a distribuição internacional de poder. Na maioria dos países, é uma conduta criminalizada.

Os Estados Unidos, por exemplo, podem chegar a aplicar prisão perpétua ou pena de morte para aqueles que a promoverem.

No meio jurídico brasileiro, a espionagem internacional, tão frequente quanto se tem comprovado, tem despertado pouco interesse.

O ordenamento jurídico nacional apresenta uma legislação defasada e pouco efetiva sobre o tema.

A Lei de Segurança Nacional (lei nº 7.170/83) está em processo de descrédito. Por ter sido elaborada em um momento de ilegitimidade institucional, é tida como expressão de um direito de exceção distante da atual realidade democrática do país.

A tutela penal da política interna é o foco principal da lei nº 7.170/83, que foi criada como consequência da doutrina de segurança nacional que preconizava uma resposta à situação de embate permanente no contexto da Guerra Fria e da "guerra revolucionária". Esta última era considerada a principal estratégia do comunismo internacional.

A derradeira tentativa conhecida de aplicação da Lei de Segurança Nacional ocorreu há cerca de sete anos, quando mais de cem integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) depredaram dependências da Câmara e foram presos acusados de crime político.

Entretanto, a defesa da integridade de um Estado democrático não pode se limitar à repressão de ações ilegais de grupos nacionais que atingem somente a chamada segurança interna, como a danificação de bens públicos e privados.

No atual contexto histórico, a defesa do Estado deve gravitar principalmente na órbita da segurança externa, como resposta a ameaças à sua soberania, independência e integridade territorial. Deve, inclusive, preparar o país contra agressões indevidas, que podem adquirir diferentes formas, de ataques cibernéticos a disputas comerciais desleais.

O Brasil necessita de mecanismos jurídicos adequados à proteção de seus conhecimentos estratégicos, advindos de longos períodos de pesquisa e investimentos.

É necessária uma legislação penal que, mais do que criminalizar qualquer ação patrocinada por governos estrangeiros que gere dano ou ameaça aos interesses nacionais, diferencie esses atos da simples revelação de segredo funcional ou da espionagem industrial.

Entretanto, esse debate de interesse nacional vem sendo prejudicado nos últimos anos pelas divergências políticas decorrentes da falta de distinção clara entre os crimes contra a segurança externa do país, como a espionagem internacional, e crimes contra a segurança interna, cuja definição técnica ou campo de incidência encontra ainda forte carga ideológica.

O impasse político nas discussões sobre o crime de espionagem, por envolver indevidamente questões relativas à proteção da ordem social e política interna, é precisamente o obstáculo a ser superado para que se obtenha uma proteção penal eficaz do sigilo de informações governamentais e de interesse estratégico para o setor de defesa nacional.

Luís Flávio Zampronha é delegado da Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2013, 17h11

Comentários de leitores

4 comentários

Que tal compreendermos melhor? 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, obtivera informações chaves sobre um projeto do seu concorrente B, simplesmente porque viajou ao lado de um Cidadão que era Técnico do Concorrente B, que passara a maior parte do voo examinando- e tomando notas- um Relatório sobre igual pesquisa desenvolvida pela empresa A. O passageiro, técnico da empresa A, desconhecido de seu "colega" da empresa B, não teve dificuldades de perceber e transmitir alguns detalhes que FAZIAM diferenças nas pesquisas, mas incrementavam os benefícios para a empresa A, que assim os absorveu.
Quero dizer, pois, que o ESTARDALHAÇO que alguns veículos de mídia fazem agora é meramente infantil e adredemente dedicados a MUDAR o FOCO de MATÉRIAS que NÃO INTERESSAM ao DESGOVERNO de nosso PAÍS que continuem a figurar nas MANCHETES.
O hábito de OBTER INFORMAÇÕES é PRATICADO por todos os países do Mundo, sejam socialistas, comunistas, capitalistas ou sócio capitalistas, e, também, economicamente, pelas empresas. Só, a meu ver, os IMATUROS e PRIMITIVOS não aceitariam o FATO de que o SER HUMANO é, por sua natureza, estratégico e competitivo. Como os jogadores de um time de futebol se preparam para vencer o Adversário? _ Eles não têm os OLHEIROS? Como os GINASTAS se preparam para as próximas OLIMPÍADAS, não é, geralmente, contratando um TÉCNICO do PAÍS que obtém mais medalhas naquele tipo de competição? E os Advogados, por que entregam seus MEMORIAIS no último dia, aos MAGISTRADOS? E por que EVITAM o ex-adversu de CONHECER sua linha de defesa senão no último dia do seu prazo, não é para lhes dar o menor tempo possível para responderem?
Portanto, não há lei nova sobre espionagem industrial. As normas em vigor já existem.
O Brasil e suas AUTORIDADES TÊM QUE SABER é que devem AGIR como os PAÍSES CHAMADOS MAIS AVANÇADOS!

Que tal compreendermos melhor?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

PARECE-ME QUE, DESDE QUE O MUNDO É MUNDO, COMPOSTO POR SERES HUMANOS que acabam POR SE DIVIDIR em TRIBOS ou CLÁS, em que o SER HUMANO COMPETE, como COMPETEM até os chamados ANIMAIS IRRACIONAIS. Uns competem ativamente, outros passivamente. Os SERES chamados MACHOS competem, pela LUTA; os seres chamados FÊMEAS competem pelo MELHOR ou com SEUS ENCANTOS. Ora a ESPIONAGEM, qualquer que seja, militar ou econômica, tem por objetivo ANTECIPAR ESTRATÉGIAS ou AÇÕES. O DIREITO de PREEMPÇÃO não é ESPIONAGEM mas é GARANTIA de uma PRECEDÊNCIA que, nos casos aplicados garantem uma PRIORIDADE. No DIREITO MINERAL, a PRIORIDADE garante o PRIVILÉGIO de VER, PRIMEIRO, se o que EXISTE de fato EXISTE. E, nesta área, a tentativa de quebra do segredo é fundamental. Já passei fins de semana "trancado" com pessoas de toda a confiança, desenvolvendo petições sobre áreas de pesquisa que o Cliente pretendia ter o privilégio de requerer. Sabíamos que mais duas empresas queriam a mesma área. Pedi ao Geólogo que fizera o plano geográfico das áreas que só me entregasse as referidas plantas na NOITE de SEXTA-FEIRA, a fim de que, pelo menor tempo possível, as informações fossem detidas por outros que não o Cliente e seu Geólogo. E, na segunda-feira, às 9hs da manhã, aguardei no Protocolo do DNPM sua abertura, para GARANTIR a PRIORIDADE, que foi, afinal, obtida. Os Concorrentes entraram mais tarde. E a perderam, portanto. E assim é o MUNDO, e não somente capitalista ou social capitalista. Tive um Cliente, que, se um Técnico seu da área de pesquisa tivesse que viajar com um Técnico de Empresa concorrente, que ele conhecesse, DEVERIA MUDAR SEU VÔO, para NÃO VIAJAR no mesmo voo de seu "colega"; Por que? Porque um Técnico da empresa, num voo normal, obtivera informações chaves!

Direito penal?

Marcuspc (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

o articulista fala em tipificação penal para a espionagem internacional? é isso mesmo? fico a imaginar a ação: o mpf (mp federal né? questão de estado, de soberania) denúncia quem? um outro estado? o presidente do estado? o espião?
sinceramente, não vejo como ir para frente um tipo penal nestes termos. o que se tem que fazer é investir em contra-inteligência. é a única possibilidade plausível contra a espionagem.

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