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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Pessoas que perderem disputas na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a revisão ou obtenção de benefícios previdenciários, devem devolver os valores concedidos por decisões provisórias (liminar ou antecipação de tutela) posteriormente revogadas. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento majoritário no STJ de que não seria possível a devolução de valores por causa da natureza alimentar do benefício previdenciário. Para o relator do caso na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin, porém, "a teoria da irrepetibilidade dos alimentos" não é argumento suficiente para dispensar a restituição de valores recebidos indevidamente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Censura judicial
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Coutinho Camargo, suspendeu nesta quarta-feira (4/9), ação que proibia notícias de denúncias contra ele pelo Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM), que publica o jornal Gazeta do Povo. Camargo é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta venda de sentença. O presidente do TJ disse que nunca teve intenção de coibir as ações da imprensa. "Jamais foi minha intenção atacar um dos valores do qual sou ardoroso defensor, a liberdade de imprensa, e agora verifico que para continuar minha caminhada frente ao Poder Judiciário do Paraná a providência judicial que adotei é dispensável, razão pela qual desisto a esse direito", afirmou. As informações são da revista IstoÉ Dinheiro.


Liberdade de pensamento
A Justiça Federal em Pernambuco liberou a circulação e venda do cordel intitulado "A lei da Previdência para a aposentadoria", censurado a pedido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na obra, o cordelista Davi Teixeira conta as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador para conseguir sua aposentadoria. De acordo com a JFPE, um exemplar chegou às mãos do Grupo de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais, que entendeu que na obra havia "conteúdo depreciativo à imagem do INSS". O juiz federal titular da 3ª Vara Federal, Frederico Azevedo disse que a literatura de cordel representa a liberdade de pensamento e por isso não deve ser censurada. "Não se torna razoável vedar a livre circulação do folheto em que consta o cordel 'A lei da Previdência para a aposentadoria', levando em consideração a livre manifestação de pensamento existente em um estado democrático de direito como é o Brasil". As informações são do portal G1.


Sem máscaras 1
A Vara Cível de Cosmópolis (SP) proibiu que manifestantes usem máscaras em protestos e manifestações nas rodovias administradas pela concessionária Rota das Bandeiras, responsável por duas rodovias no interior de São Paulo. A juíza Maria Thereza Nogueira Pinto disse que o pedido "torna-se relevante na medida em que tem sido comum manifestantes passarem a cometer crimes de dano, ou até mesmo de crimes mais graves, aproveitando-se da situação e da dificuldade em se identificar os autores dos delitos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem máscaras 2
O governo do Distrito Federal anunciou que vai deter manifestantes que usarem máscaras durante os protestos que estão sendo convocados pelas redes sociais para o feriado deste sábado (7/9), Dia da Independência. A detenção valerá até que o manifestante retire a máscara e se identifique. Em Brasília, há protestos sendo convocados para começar às 9h na Esplanada dos Ministérios, durante o desfile que será assistido pela presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de aposentadoria
Começou a tramitar nesta quinta-feira (5/9) na Câmara dos Deputados o pedido de aposentadoria por invalidez do deputado José Genoino (PT-SP), que está afastado da Casa desde julho por problemas cardíacos. O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, e corre o risco de ser cassado, perder os direitos políticos e o salário de parlamentar, hoje em torno de R$ 26 mil. No entanto, como o pedido de aposentadoria por invalidez foi protocolado antes do trânsito em julgado da ação, o ex-presidente do PT poderá continuar recebendo o subsídio, mesmo se confirmada sua condenação pelo STF. As informações são do jornal DCI.


Advogado detido
O advogado do senador Roger Pinto Molina na Bolívia, ex-senador Luís Vásquez Villamor, foi retido por cerca de seis horas no aeroporto de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia), quando tentava embarcar para o Brasil. Ele carregava documentos que ajudariam Molina no pedido de refúgio. O advogado de Molina no Brasil, Fernando Tibúrcio, disse que os funcionários da alfândega fotografaram os documentos em poder de Villamor, rasgaram uma das malas em busca de fundos falsos e usaram cães farejadores para inspecionar a bagagem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo com o Cade
A Infloglobo Comunicações e Participações, proprietária dos jornais O Globo, Extra e Expresso da Informação, firmou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para evitar uma condenação por infração à ordem econômica. O Cade avaliou que a política de descontos adotada pela empresa na venda de espaços publicitários nos jornais poderia limitar a concorrência no mercado do Rio de Janeiro, onde as publicações editadas pela companhia circulam. A Infoglobo concordou em pagar R$ 1,94 milhão e adequar sua estratégia com os anunciantes, evitando assim condenação e multa. As informações são do jornal O Globo.


Belo Monte
O Ministério Público Federal do Pará entrou na justiça nesta quinta-feira (5/9) contra a Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Belo Monte (PA), alegando que a Norte se recusa a comprar terras para os índios Juruna. Segundo o MPF, os índios que vivem na margem de uma estrada são afetados pelo empreendimento, e precisam de mais terras para que a reserva seja demarcada de uma forma que eles não sintam o impacto da construção. Ainda de acordo com a procuradoria, a aquisição de novos territórios para os índios está prevista no acordo da Licença Prévia concedida em 2009 para a obra. As informações são do portal G1.


Guerra fiscal
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo analisará processos relacionados à guerra fiscal em sua próxima sessão monotemática. O TIT analisará recursos de contribuintes paulistas autuados por utilizar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos em operações com empresas de Estados que concedem benefícios fiscais não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A sessão ainda não tem data marcada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sanções anuladas
O tribunal da União Europeia (UE) anulou nesta sexta-feira (6/9) as sanções impostas pela UE a sete entidades financeiras e a um residente iraniano devido a sua suposta relação com o controverso programa nuclear de Teerã. Em sua decisão, o tribunal com sede em Luxemburgo considerou que a UE "não forneceu a prova dos incidentes" imputados a algumas das empresas questionadas ou que cometeu "um erro de apreciação" ou "violou a obrigação de motivação e a obrigação de comunicar" em relação a outras empresas envolvidas. No entanto, o cancelamento das sanções não terá um efeito imediato, disse o tribunal. As sanções serão mantidas até a expiração do prazo do recurso, ou seja, após dois meses e dez dias, ou, se for apresentado outro recurso, até a rejeição do mesmo. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Marco da Mineração
O projeto do novo marco regulatório da mineração, embora trate dos direitos das empresas e do Estado, não traz uma linha sobre seus deveres. A opinião é do historiador Carlos Bittencourt, da antropóloga Maria Julia Gomes Andrade e do advogado Raul Silva Telles do Valle que juntos assinam artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Segundo eles, há uma série de impactos diretos associados à mineração que não devem ser desprezados. Vão desde a contaminação da água por metais pesados à desestruturação socioeconômica de comunidades inteiras. Os articulistas defendem um debate maior do projeto com a sociedade, o que segundo eles, até o momento não aconteceu. “Se vamos rever nosso marco legal, que seja para efetivamente modernizá-lo, incorporando direitos e valores que não estavam presentes havia 46 anos. A chance é agora. Para tanto, a pressa em sua aprovação tem que ser trocada pelo interesse em escutar a sociedade, algo que, infelizmente, pouco aconteceu até o momento”, concluem.


Regras para terceirização
Em editorial, o jornal O Globo diz são muitos os aspectos positivos do projeto de lei que estabelece regras sobre a terceirização de mão de obra. “Diferentemente do que alguns líderes sindicais tentam transparecer, o projeto não tem como objetivo “prejudicar trabalhadores”, mas estabelecer regras e definir situações para a terceirização, evitando disputas desnecessárias na Justiça”, diz o jornal. Para o Globo, o projeto, se aprovado na sua essência, vai assegurar todos os direitos trabalhistas e benefícios aos contratados.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2013, 11h28

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