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Justiça eleitoral

TRF-5 aprova moção de apoio à PEC 31

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (6/9), uma moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição 31/2013. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 31 muda os artigos 119, 120 e 121 da Constituição, alterando a composição e forma de escolha dos integrantes da Justiça Eleitoral.

O texto da PEC prevê que a Ordem dos Advogados do Brasil forme listas sêxtuplas para o Senado escolher três nomes, entre os quais serão escolhidos os dois advogados que integram o Tribunal Superior Eleitoral. A medida também vale para os TREs. Além disso, garante à Justiça Federal a indicação de três dos nove membros dos tribunais regionais eleitorais.

Atualmente, cada TRE é composto por sete membros, sendo que um é juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal indicado pelo TRF daquela região. Responsável por propor a moção, o desembargador federal Marcelo Navarro afirmou que a medida fortalece a Justiça Federal.

A PEC 31 foi objeto de uma moção de oposição por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores se posicionaram contra a mudança na indicação do corregedor regional eleitoral. Atualmente, o posto cabe ao desembargador da Justiça estadual que compõe o respectivo TRE. A Proposta de Emenda à Constituição deixa tal atribuição com a Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Clique aqui para ler a PEC 31/2013.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 19h40

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