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Direito subjetivo

Não cabe ação rescisória para discutir verba honorária

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é cabível ação rescisória para discutir honorários de sucumbência quando o debate se refere à justiça do valor fixado. Citando jurisprudência, o ministro Humberto Martins, relator do caso, explicou que há na corte o firme entendimento de que valor de verba é um direito subjetivo, e por isso não é possível discutí-lo em ação recisória.

O ministro apontou que a ação rescisória possui “caráter excepcionalíssimo”, com intuito de proteger a efetividade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada. Para o ministro, nem mesmo a injustiça manifesta enseja a ação rescisória se não houver violação ao direito objetivo.

Seguindo o voto do relator, a Turma concluiu que a ação rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Por essa razão, se houve a avaliação dos honorários, mas “a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado”, afirmou Humberto Martins.

O entendimento foi proferido no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que entendeu não ser possível discutir valor fixado para honorários advocatícios por intermédio de ação rescisória. A rescisória foi proposta com objetivo de desconstituir decisão que arbitrou honorários sucumbenciais em 5%, em causa que envolvia uma distribuidora de bebidas e o estado.

A distribuidora alegou que o percentual foi fixado “sem levar em consideração os aspectos da natureza e importância da causa, e do trabalho realizado pelo advogado”. Com essa argumentação, apresentou recurso no STJ para rever o valor fixado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 320.149

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 15h25

Comentários de leitores

1 comentário

Estagiário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que argumento mais estapafúrdio inventado pelo estagiário do STJ, provavelmente em seu primeiro dia de trabalho, para fundamentar a decisão. A meu ver, exceto em casos excepcionais a ação rescisória pode ser usada para corrigir equívoco quanto a honorários, mas dizer que não é cabível porque o direito é "objetivo" ou "subjetivo" (ou precedido de gerúndio) só mostra a pobreza do ensino jurídico desse País, e a permanente falta de qualidade das decisões judiciais.

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