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Assistência jurídica

Senado aprova PL que exige advogado em ação trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/9) o projeto de lei complementar que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas e estabelece que, nessas causas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente, de acordo com a CLT, a presença de advogado é facultativa. Assim, empregados e empregadores podem tratar pessoalmente suas questões judiciais trabalhistas. A legislação vigente também prevê que o o acompanhamento dos processos possa ser feito pelas partes.

O projeto tramita em caráter terminativo, o que dispensa a aprovação em plenário. Porém, o senador Humberto Costa (PT-PE) votou contra a aprovação da proposta e apresentou um requerimento, que deverá ser votado em plenário, solicitando que a matéria seja enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Além da constitucionalidade da proposta, o senador Humberto Costa disse estar preocupado com o impedimento de o demandante se apresentar sem a presença de advogado. Na visão do senador, algumas causas são de montante tão pequeno que inviabiliza a contratação de um advogado. Humberto Costa ainda ressaltou ser necessário construir um entendimento sobre o assunto entre o governo, empresários, trabalhadores e advogados, antes de aprovar a matéria.

Segundo o texto aprovado na CAS, a parte deve ser representada em ações trabalhistas por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União. No entanto, prevê a proposta, caso o reclamante tenha habilitação legal para postular em causa própria, poderá comparecer à Justiça sem representante.

Na avaliação do relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), a ausência do advogado, que tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, prejudica a garantia do direito reclamado. Isso porque as partes desconhecem conceitos básicos relativos à técnica processual, bem de conhecimentos mínimos do direito material que pleiteiam.

Aprovação comemorada
O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, comemorou a aprovação. “Esse é um passo fundamental para acabar com o mito de que os hipossuficientes não precisam de assistência jurídica plena para ampará-los na Justiça Trabalhista. O instituto do jus postulandi não protege o cidadão carente, na verdade o prejudica, ao permitir que ele próprio faça sua defesa sem intermediação do advogado, sendo que ele [cidadão] não tem conhecimento técnico-jurídico para tanto, o que certamente gera prejuízo aos seus direitos. A presença do advogado trabalhista assegura que a parte exponha adequadamente sua pretensão, assim como assegura que a justiça seja feita. Isso nada tem a ver com corporativismo, mas com cidadania”, disse Marcos da Costa.

O presidente da OAB-SP comentou outro ponto positivo do PLC 33/2013 que garante os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas, hoje só devidos em casos excepcionais. “É preciso acabar com essa injustiça e viabilizar dignidade remuneratória aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho”, argumenta. O texto aprovado estabelece fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta é justa, ao oferecer a possibilidade de todo trabalhador ser acompanhado nas demandas judiciais trabalhistas por advogado do sindicato ou por um profissional particular. Também para a senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto não tem caráter corporativista, mas de Justiça.

A presença do advogado, na opinião dos senadores Paulo Davim (PV-RN) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), oferece segurança jurídica às partes. Segundo Davim, a proposta oferece segurança, especialmente aos trabalhadores, segundo ele, a “parte mais frágil do litígio”.  Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 15h03

Comentários de leitores

3 comentários

Sem

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sem advogado não há justiça e sem justiça não há cidadania.Vai ajudar bastante nas despesas de escritório; ainda que com muito atraso, é tirado o garfo injusto do poder público e da patuléia má empregadora e dos cínicos embusteiros.

Justo

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

Muitos trabalhadores ajuízam ações pleiteando verbas que já receberam ou que não têm direito. Agora vão deixar de aventuras, pois vai doer no bolso.

Finalidades propedêuticas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

99,999% das demandas trabalhistas são interpostas por advogados. Mas sempre tem o 0,00001% que acha ser mais esperto e inteligente, sendo que em 100% dos casos acabam tendo prejuízos. Penso que para finalidades propedêuticas se deveria manter o jus postulandi da parte, deixando que alguns sofram prejuízos para a maioria compreender a importância do advogado.

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