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AP 470

Barbosa vota contra julgamento de Embargos Infringentes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, reafirmou, nesta quinta-feira (5/9), que os Embargos Infringentes para o STF não existem no ordenamento jurídico. Se o julgamento desse tipo do recurso for acolhido, 11 dos 25 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão, na prática, um novo julgamento em relação a algumas das condenações.

Três condenados por lavagem de dinheiro que obtiveram quatro votos pela absolvição terão direito de rediscutir seus casos. São eles Breno Fischberg, João Cláudio Genu e João Paulo Cunha. Outros oito poderão rediscutir suas condenações pelo crime de formação de quadrilha: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello e José Roberto Salgado, todos condenados por seis votos a quatro.

O julgamento sobre o cabimento de Embargos Infringentes foi provocado por recurso movido pela defesa de Delúbio Soares e começou depois de o Supremo concluir a análise dos 26 Embargos de Declaração interpostos contra a decisão tomada pela corte no fim do ano passado. Votou apenas o ministro Joaquim Barbosa. A sessão foi suspensa depois de o ministro Luís Roberto Barroso propor que se desse este prazo para os advogados apresentarem memoriais defendendo o cabimento do recurso. “Para quer eles não fiquem vinculados a uma decisão da qual eles não puderam participar”, justificou Barroso.

O ministro Marco Aurélio defendeu a preclusão do recurso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Para o ministro, o presidente do STF sequer poderia ter analisado o mérito dos Embargos Infringentes. Isso porque não havia sequer sido aberto o prazo para a interposição do recurso. Advogados de outros réus chegaram a criticar a defesa de Delúbio. Isso porque se os infringentes fossem apresentados depois da conclusão dos Embargos de Declaração, haveria o sorteio de novo relator e a discussão seria norteada por outro ministro, que não Joaquim Barbosa.

O Plenário começou a analisar recurso de Delúbio Soares contra decisão tomada em maio por Barbosa, que considerou os Embargos Infringentes ilegais — clique aqui para ler. Nesta quinta, o presidente do Supremo reforçou os argumentos contrários ao recurso. “Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte”, registrou o ministro Joaquim Barbosa em sua decisão.

Barbosa também afirmou que “não cabe a reapreciação de fatos e provas já julgados pelo mesmo órgão julgador, assim como não procede o argumento do duplo grau de jurisdição”. Segundo ele, “os réus tiveram a privilegiadíssima prerrogativa de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e não pela primeira instância”.

O Regimento Interno do Supremo prevê a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes. O texto fixa o seguinte em seu artigo 333: “Cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal. (...). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

O regimento do STF foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, ganhou força de lei ordinária. Mas, depois, houve a sanção da Lei 8.038/90, que regula o trâmite de processos no tribunal. E a norma não prevê expressamente a possibilidade de embargos infringentes. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso.

Para o ministro Joaquim Barbosa, contudo, não há dúvidas de que se trata de um recurso que não existe. O ministro argumentou que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo perdeu a atribuição normativa e passou a se submeter à lei votada pelo Congresso Nacional. E essa lei não prevê os Infringentes. A questão deverá ser definida pelo Supremo na sessão da próxima quarta-feira (11/9).

A procuradora-geral da República, Helenita Acioli, disse que só se manifestará sobre um pedido de execução das condenações, ou seja, sobre a prisão imediata dos réus, após a definição do cabimento ou não do novo recurso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 18h49

Comentários de leitores

6 comentários

Corte Interamericana

SandrinhaSP (Outros)

Alguém poderia me indicar qdo o STF passou a considerar a Convenção Americana de Direitos Humanos com status de supraconstiticionalidade?!?!
Não bastasse os equívocos sobre incorporação sobre o direito internacional no direito interno e a eficácia do primeiro, se confunde a previsão convencional de "recurso judicial efetivo" com duplo grau de jurisdição! Idem para o fato de que a citada Corte não ser órgão "revisional". Meu Deus, é básico tratando-se de justiça internacional o princípio de subsidiariedade, o respeito às especificidades razoáveis e justificáveis da jurisdição interna...

A garantia convencional do duplo grau

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

A garantia do duplo grau de jurisdição está prevista expressamente na Convenção Americana (art. 8º, 2-h, do Anexo ao Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992). Pode-se argumentar que o "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior" não subsistiria no caso de acusados julgados em primeiro (e único) grau pela mais alta instância judiciária do Estado. Contudo, a Corte Interamericana firmou entendimento contrário a esse, no caso Barreto Leiva vs. Venezuela (2009). Como o intérprete natural e autêntico da Convenção Americana é, justamente, a Corte Interamericana, cabe às cortes nacionais americanas cumprir e fazer cumprir a Convenção conforme a interpretação adotada pela Corte Interamericana.

Cabível os embargos infringentes no STF

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Entendo ser cabível os embargos infringentes no STF quando a votação fincou alicerce em 6x4 (votos).
Comungo da jurisprudência infra, do ano 1987 do STF:
“A Constituição Federal, ao falar da defesa ampla, garantiu sobretudo o réu, e não a acusação. Mas a prática diuturna da atividade profissional, na área criminal, tem demonstrado que os requerimentos do Ministério Público são acatados mais comumente, prevalecendo em relação a defesa o vezo de considera-lo não raro como procrastinatórios, descabidos, etc” (Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma, rel. Ministro Carlos Madeira, HC nº 64.881/RJ, DJ 14.08.87, p. 16.087, j. 19.06.87). (grifei)
Respeito as opiniões divergentes.
Atenciosamente,
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

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