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Indisponibilidade do sistema

TJ-SP define critérios para suspensão de prazo do PJe

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Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspensão dos prazos.

De acordo com o Provimento 26/2013, os prazos serão prorrogados para o próximo dia útil à retomada de funcionamento do sistema quando houver indisponibilidade por mais de uma hora (ininterrupta ou não) entre as 6h e 23h. Também haverá prorrogação automática se houver a qualquer indisponibilidade entre 23h e 23h59. Se a instabilidade acontecer entre 0h e 6h em dias de expediente ou a qualquer hora em feriados e finais de semana não haverá alteração nos prazos.

O TJ-SP considera indisponibilidade a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços: consulta aos autos digitais e transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.

De acordo com a norma, não são carcaterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

A decisão atende a pedido das entidades de advocacia que na última semana enviaram ofício ao TJ-SP pedindo providências diante da constante instabilidade apresentada pelo sistema do tribunal. Segundo os órgãos de classe, isso tem impossibilitado tanto o peticionamento eletrônico quanto a consulta a processos, ocasionando perda de prazos e perecimento de direitos de toda natureza. O ofício foi assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil seção de São Paulo (OAB-SP), Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Sérgio Rosenthal, comemorou a edição da norma. “A medida é essencial, pois acaba com a sensação de insegurança gerada pela falta, até então, de uma regra clara sobre a prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade do sistema”, diz.

O presidente OAB-SP, Marcos da Costa, também destacou a segurança jurídica que esta decisão traz. "Vimos monitorando a implantação do peticionamento eletrônico em todo Estado e, certamente, a indisponibilidade do sistema é um dos pontos mais críticos e alvo de grande número de reclamações dos advogados. As novas regras permitirão diminuir a insegurança jurídica no processo eletrônico, principalmente no caso de devolução dos prazos", afirmou.

* Notícia atualizada às 12h39 do dia 5/9 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2013, 15h46

Comentários de leitores

4 comentários

Avanço mais ainda Falta Segurança

Rogerio Advogado (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que foi um avanço, mais falta um pouco de razoabilidade ao provimento em respeito ao trabalho do advogado, veja que a interrupção por mais de 60 minutos, deve ocorrer entre as 6:00 e 23:00 horas, ou seja, quando na verdade no meu ponto de vista, deveria ser entre 6:00 e 18:30 horas sendo que a declaração de suspensão de prazo deve ser automática e declarada no máximo até as 19:00 (do mesmo dia) recomeçando a conta entre as 18:30 e 23:00 horas. Se não houver indisponibilidade no período anterior, declarando a suspensão de prazo até as 23:30 horas (do mesmo dia).
pois se a falha ocorrer no final do expediente, o advogado terá ficar no escritório até a sua declaração da suspensão ou deverá tentar enviar o prazo até as 23:59 horas, o que é inadimissivel. Esta seria minha sugestão.

Avanço mais ainda Falta Segurança

Rogerio Advogado (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que foi um avanço, mais falta um pouco de razoabilidade ao provimento em respeito ao trabalho do advogado, veja que a interrupção por mais de 60 minutos, deve ocorrer entre as 6:00 e 23:00 horas, ou seja, quando na verdade no meu ponto de vista, deveria ser entre 6:00 e 18:30 horas sendo que a declaração de suspensão de prazo deve ser automática e declarada no máximo até as 19:00 (do mesmo dia) recomeçando a conta entre as 18:30 e 23:00 horas. Se não houver indisponibilidade no período anterior, declarando a suspensão de prazo até as 23:30 horas (do mesmo dia).
pois se a falha ocorrer no final do expediente, o advogado terá ficar no escritório até a sua declaração da suspensão ou deverá tentar enviar o prazo até as 23:59 horas, o que é inadimissivel. Esta seria minha sugestão.

Inércia?

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Pró-atividade? Mais uma vez o Presidente do maior Tribunal de Justiça deste país, só se manifestou após a OAB, AASP e IASP, provocarem, senão iria continuar o problema. Isso que dá querer impor goela abaixo, sem conversar com a advocacia.

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