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Diálogo entre Poderes

'Política pública deve ser discutida em ação coletiva'

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Um dos pontos críticos na questão das políticas públicas é como conjugar a problemática de ações individuais e coletivas no campo da saúde. Isso porque a Constituição Federal garante o acesso à Justiça contra ameaça a direitos e interesses, e não apenas por meio de ação coletiva, mas também por via individual.

Profª Ada Pellegrini Grinover [Antônio Carreta/TJ-SP]No entanto, segundo a processualista Ada Pellegrini Grinover (foto), a maneira mais efetiva de lidar com políticas públicas é por meio de ações coletivas. Ada sugere que os pedidos das ações individuais de direitos — que visam o fornecimento do mesmo medicamento — sejam coletivizados, com o diálogo entre membros dos Poderes Executivo e Judiciário. O objetivo é poder aplicar a decisão de maneira universal e igualitária.

Ada critica ainda a falta de diálogo entre juízes e autoridades públicas. Segundo ela, esses atores poderiam tornar as sentenças mais justas e exequíveis, sabendo que diversas decisões não podem ser executadas por falta de orçamento, estrutura e equipamentos, por exemplo.

O tema foi discutido durante seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em parceria com o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej), na última sexta-feira (30/8). O evento teve como tema as “Questões atuais em tema de controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil”.

Pensando num adequado acesso à Justiça para pedidos relativos a políticas públicas, a processualista sugere que as noções individuais no campo da saúde devem ser usadas somente para casos de mínimo existencial. Todo o resto deve ser coletivizado.

O mínimo existencial, segundo a professora Suzana Henriques da Costa, é o limite daquilo que pode ser concedido individualmente, para que a pessoa tenha condições de se desenvolver plenamente na vida em sociedade. Ela, que participou do debate, defende que é possível discutir política pública em ação individual, desde que se trate do mínimo existencial.

Direito universal
O advogado Marco Sabino, que palestrou no evento, concorda. Ele defende que os direitos sociais são universais e, nesse sentido, há determinação constitucional de que todas as pessoas têm seu direito oponível contra o poder público para obter as ações para proteção à saúde.

Mas os direitos sociais são coletivos, acrescenta. Apesar de terem uma característica de exigibilidade que pode ser individual, não significa que uma pessoa pode ter e a outra não. Sabino diz haver uma característica de universalidade que é indissociável dos direitos sociais — o direito à saúde e à educação — e essa característica deve ser analisada pelos juízes indistintamente, tanto pelo poder público quanto pelo Judiciário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2013, 12h05

Comentários de leitores

1 comentário

Nesta ferida ninguém quer por o dedo

Prætor (Outros)

Está a doutrinadora COBERTA de razão. Não há sentido na existência de milhares de ações judiciais questionando as mesmas questões relativas à telefonia, plano de saúde, etc. etc.
Mas o que fazer se os LEGITIMADOS para a propositura destas ações TÊM PREGUIÇA?

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