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Bens suficientes

TJ-RS nega assistência judiciária gratuita a espólio

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Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante. O entendimento levou a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio do Sul a negar a concessão do benefício a um espólio formado por, no mínimo, seis imóveis, montante incompatível com o espírito da lei que regula sua concessão. O acórdão foi lavrado dia 21 de agosto.

O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão do juízo da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de gratuitade judiciária na Ação Indenizatória que o espólio move contra os bancos Itaú e Santander.

O relator do recurso, desembargador Voltaire de Lima Moraes, disse que a simples afirmação da autora de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios seria suficiente para o deferimento da AJG, tal como dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/1950.

No entanto, continuou, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma absoluta. Isso porque não seria razoável deferir o benefício se persiste dúvida de que a parte requerente não possui, realmente, condições de suportar as despesas processuais.

‘‘No caso dos autos, sendo a parte requerente o espólio, o exame acerca da necessidade da concessão do benefício deve necessariamente recair sobre os bens objeto de inventário, e não sobre a situação financeira do inventariante. Nessa esteira, considerando que, in casu, o patrimônio inventariado é de considerável monta (pelo menos seis imóveis), inviável a concessão do benefício pleiteado’’, disse o desembargador-relator.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2013, 11h48

Comentários de leitores

4 comentários

Ato mais importante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Possivelmente o espólio poderia sim vender um de seus imóveis, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Mas o sr. como juiz sabe muito bem que a administração dos bens do espólio só pode ser feita se houver um inventariante nomeado pelo juiz, e para haver nomeação deve haver processo, e para haver processo deve haver o ato mais importante do processo civil brasileiro (para os juízes e o Estado) que é o recolhimento das custas processuais. Em regra, as custas são "adiantadas" por quem se propõe a exercer a função de inventariante, para ser ressarcido ao final. Mas se o inventariante é pobre, ele não tem como adiantar o que não possui.

Questões

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Inicialmente, peço que me avisem quando o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar comentar decisão judicial e NÃO achar que ela esteja errada.
Não vale decisão judicial que prejudique, diretamente, interesses de magistrado. Dessa, talvez o comentarista goste.
Quanto ao caso, quem disse que foi apreciada, concreta e definitivamente, a situação do Espólio? O que transparece é que, no Processo e no Agravo de Instrumento, o pedido de gratuidade judiciária foi baseado só na declaração pessoal.
Por outro lado, não poderia o espólio vender um de seus vários imóveis?

Momento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A concessão da gratuidade processual não é algo eterno. Pode ser revista a qualquer momento, desde que alterada a situação fática que ensejou a concessão. Mesmo após a extinção do processo, a parte ainda continua obrigada ao pagamento das custas e honorários pelo prazo de cinco anos, porém com a exigibilidade suspensa durante esse período. Transcorrido esse período, o débito se extingue. No caso de espólio, faz-se necessário sempre se pagar as dívidas, para só depois ser realizada a partilha. O Estado nunca perde nesses casos.

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