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AP 470

Defesa de Dirceu apresenta parecer por infringentes

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A defesa do ex-ministro José Dirceu apresentou no Supremo Tribunal Federal um parecer do professor Antonio Magalhães Gomes Filho, titular de Processo Penal da USP, em que defende o cabimento de Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O recurso está previsto no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e seu ingresso depende da existência de quatro votos divergentes. Entretanto, os ministros discordam quanto a possibilidade desse recurso. A dúvida ocorre porque, apesar de o Regimento do STF ter sido recepcionado pela Constituição de 1988, a Lei 8.038/1990, que regula o trâmite de processos no STF e no STJ, não prevê, de maneira expressa, os Embargos Infringentes.

Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou os Embargos Infringentes propostos pelo ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, contra sua condenação pelo crime de formação de quadrilha. De acordo com o ministro, relator da AP 470, o recurso não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

O parecer de Gomes Filho faz parte da estratégia dos advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, responsáveis pela defesa de Dirceu. No documento, o professor da USP afirma que os Embargos Infringentes encontram amparo no artigo, 96, inciso I, da Constituição, que diz competir aos Tribunais “elaborar seus respectivos regimentos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.”

Gomes Filho diz ainda que a Lei 8.038/1990 estabeleceu regras para o processamento de ação penal originária até seu julgamento, sem mencionar eventuais recursos — como os Embargos Infringentes. Assim, defende o professor, “a previsão do artigo 333, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno do STF não pode, assim, contrariar o que não é disciplinado pela Lei 8.038/1990”.

Gomes Filho diz ainda que, nos 23 anos em que a Lei 8.038/1990 esteve em vigor, o STF sempre fez menção aos Embargos Infringentes, sem que fizesse nenhuma restrição a eles até o momento. “Somente uma interpretação ad hoc e afrontosa ao direito de defesa poderia afastar o cabimento desse recurso no importante caso julgado da AP 470”.

O parecer recorre ainda a tratados internacionais que preveem o duplo grau de jurisdição como garantia do indivíduo submetido à persecução criminal, especialmente o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Nova York, 1966) e a Declaração Americana sobre Direitos Humanos (São José da Costa Rica, 1969).

“Não merece prosperar, assim, a tentativa de impor à defesa esse insuportável cerceamento de prerrogativa recursal há muito consagrada no âmbito dos julgamentos em única instância pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de interpretação absolutamente contrária às garantias constitucionais, igualmente consagradas nos textos internacionais de direitos humanos, que se ampara em argumentos inspirados claramente por motivos ligados à ampla repercussão do caso nos meios de comunição”, diz o parecer.

No julgamento, José Direceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa (8 votos a 2 pela condenação) e formação de quadrilha (6 a 4 pela condenação).

Clique aqui para ler o parecer.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2013, 21h53

Comentários de leitores

9 comentários

Então a corte realmente é uma instância revisora

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Não é uma crítica é uma simples discussão. Dessa forma a conclusão que chego a partir das premissas levantadas pelo srº Ramiro. (Advogado Autônomo) é que se o julgamento se torna absolutamente nulo, e que " a despeito de competir ao tribunal de origem mudar as penas", pois "não cabe à Corte decidir isso" ainda assim se caberá ao tribunal pronunciar-se a respeito do efeito (nulidade) para assim por via reflexa mudar as penas.
Assim, pela sua linha de raciocínio se um órgão, qualquer que seja a natureza tem competência para declarar a nulidade de um julgamento realizado por outro tribunal é forçoso aceitar (ao contrário do afirmado pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o srº Diego García-Sayán) que para o srº a Corte realmente é uma instância revisora.

Concluindo o comentário

Ramiro. (Advogado Autônomo)

concluindo todos os meus comentários abaixo.
Se sobe e o STJ e o STF batem pé que vão manter a jurisprudência a respeito do dever de fundamentar, recurso à CIDH-OEA por violação dos artigos 8, 24 e 25 da Convenção.
Sugiro leitura do § 208 do Caso Escher,
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_208_por.pdf/>em conjunto com o §4º da parte dispositiva da sentença, a Corregedoria do TJPR e o CNJ devem ter amado, mas o Brasil foi condenado por não fundamentar decisões administrativas. Eis as razões dos meus comentários...
A CORTE DECIDE,
por unanimidade:
DECLARA,
por unanimidade, que:
4.(...)De outra feita, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, a respeito da ação penal seguida contra o ex-secretário de segurança, nos termos dos parágrafos 200 a 204 da presente Sentença; da falta de investigação dos responsáveis pela primeira divulgação das conversas telefônicas, nos termos do parágrafo 205 da presente Sentença; e da falta de motivação da decisão em sede administrativa relativa à conduta funcional da juíza que autorizou a interceptação telefônica, nos termos dos parágrafos 207 a 209 da presente Sentença.
Dá para enfrentar inclusive a falta de fundamentação dos julgamentos civis, criminais, administrativos. Por vezes um grande mal abre oportunidades para se resolver questões outras. É certo que os Réus da AP 470 vão bater às portas da CIDH-OEA.
Por que não podemos nós que somos todos os dias agredidos por decisões de fundamentação nula ou pífia fazer o mesmo?

Tenho usado o que postei abaixo no Cível

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Peço licença para esclarecer que os argumentos que explicitei abaixo, tenho os usado em recursos cíveis, em casos sensíveis.
Não tenho nenhuma ligação ideológica com o PT, pelo contrário. Soluções simples? Um Tribunal equivalente ao Conselho de Estado da França, http://www.conseil-etat.fr/pt/julgar/, está traduzido em português, página do próprio Tribunal. Um Tribunal Administrativo, que se faz urgente no Brasil, inclusive para julgar questões de Magistrados processando Advogados, um Tribunal com duas instâncias, câmara e pleno, com juízes eleitos com mandatos, poderia ser uma solução, acaba com julgamentos entre colegas e em favor de colegas.
Mas falava dos recursos cíveis. O que pus abaixo, tenho lançado recentemente em recursos cíveis, contra a teratologia dos Tribunais de que não são obrigados a enfrentar todos os argumentos das partes, e enfrentando como incompatível com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos decisão em recurso repetitivo do STF de que o Juiz não é obrigado a bem fundamentar as decisões.
É este tipo de caso que eu tenho interesse em levar à CIDH-OEA.
Se o Tribunal Local barra, e aplica a Repercussão Geral, artigo 28 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, petição contra o Brasil por violação dos artigos 8, 24 e 25 da Convenção.

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