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Celeridade processual

TJ-RJ implanta câmaras de direito do consumidor

Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expectativa de agilidade no julgamento dos processos.

“É necessário que haja uma produtividade constante e crescente, e isso só será possível se afinarem a jurisprudência entre si. Os senhores lidarão com demandas de massa, sendo fundamental o viés jurisprudencial para que não se crie demandas artificiais ou oportunistas”, disse

Ainda segundo ela, o fim dos desembargadores itinerantes, que foram distribuídos para os novos colegiados, exigirá maior responsabilidade dos magistrados na administração das composições das câmaras. “É preciso que todos estejam presentes e atuantes, que haja limite mínimo de férias e de afastamento, para que não se comprometa a presença de pelo menos três desembargadores por cada câmara”, afirmou.

Iniciativa inédita na Justiça brasileira, os colegiados especializados iniciaram ontem seus trabalhos com a missão de descongestionar a segunda instância, onde o direito do consumidor é destaque entre as mais de duas centenas de milhares de processos. Em 2012, dos 209 mil processos distribuídos no tribunal, cerca de 30% eram relacionados ao tema.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, presente ao evento de instalação, ao criar as câmaras especializadas o TJ-RJ marca a maioridade do Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, em função de “inúmeras dificuldades” o Poder Judiciário não encontra tempo nem vontade política para se reinventar. “Não estou falando em reinventar as leis, mas a forma como trabalhamos”, afirmou ele, que entre 1988 e 1990 integrou a comissão de juristas responsável pela elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

A desembargadora Leila Mariano falou também sobre a disseminação de uma política de pacificação, por meio de pactos sociais estabelecidos entre fornecedores e consumidores. “Esses termos de acordo estão sendo viabilizados, inicialmente, com a área bancária, inclusive com a participação do CNJ, ao capacitar os prepostos daquelas instituições. Outrossim, estamos fortalecendo o Núcleo de Autocomposição de Conflitos de modo a se resolver fora do sistema tradicional grande parte da demanda ajuizada”, informou.

Falando em nome dos novos colegiados, o desembargador Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco lembrou que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro recebe a cada ano mais de 1,5 milhão de ações para julgamento. “A especialização buscada na instalação das câmaras é uma tendência já impulsionada pelo CNJ”, disse, concluindo que a criação das câmaras especializado em matéria do consumidor permitirá que mais demandas sejam julgadas pela segunda instância, em menor tempo, concretizando o que está contido no inciso 78 do artigo 5º da Constituição Federal, que reconhece como garantias fundamentais a razoável duração do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ 

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 17h35

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