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Recolhimento total

Recurso da Petrobras é considerado deserto por R$ 0,46

Um Recurso de Revista da Petrobras foi considerado deserto por diferença de R$ 0,46 entre o valor devido e o total recolhido. A deserção foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por não entender que houve dano aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição.

Relator do caso, o ministro Fernando Eizo Ono afirmou não há desrespeito às garantias constitucionais quando um recurso é rejeitado por não preencher os requisitos previstos em lei. Ele alega que a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais justifica a deserção do recurso.

O texto da OJ-140, segundo ele, prevê que o recurso seja considerado deserto mesmo se a diferença em relação ao valor que deveria ser recolhido for muito pequena. Além disso, continua, o item III da Instrução Normativa 20 do TST aponta que cabe à parte zelar pela exatidão do valor recolhido quando da interposição dos recursos.

Ao analisar demanda de uma trabalhadora contra a empresa, o juízo de primeira instância condenou a Petrobras a pagar R$ 16.457,96. A companhia recolheu R$ 6.290,00 para a interposição de Recurso Ordinário, e deveria ter recolhido R$ 10.167,96 quando foi interposto o Recurso de Revista. No entanto, foi feito depósito de R$ 10.167,50.

O recurso foi, então, considerado deserto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que citou a Súmula 128, item I, do TST. De acordo com o item, é necessário que o depósito seja feito de forma integral a cada novo recurso, sob pena de deserção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 19h15

Comentários de leitores

12 comentários

Bom senso

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Sem bom senso, ponderação não há justiça. A meu ver o que faltou nessa decisão.

"de todos esses....."

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

"de todos esses..."

Não é bem assim, prezado Praetor!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Ironizo, por vezes, os vossos comentários, porém, sempre com a devida vênia. O grande diferencial de toda essa inconciliáveis pontos de vista, cinge-se ao crucial aspecto que nenhum Poder da republiqueta é sério. Veja-se, por exemplo, o "sem número" de magistrados malfeitores. As corregedorias estaduais, com raríssimas exceções, não funcionam, e acabam por afagar o ego dos julgadores bandidos, infelizmente. E aí é que se constata que a instituição do CNJ foi muito bem vinda e necessária para colocar o "trem na linha" do bom direito. Mas, ainda acredito que não demorará muito e teremos ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ, PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA, E POR TABELA NO MINISTÉRIO PÚBLICO(O QUARTO PODER DA REPUBLIQUETA, SEM QUALQUER LEGITIMIDADE POPULAR!).

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