Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Enlace institucional

MP de São Paulo lavra acordo com Polícia Militar

Por 

Passou quase em branco, dias atrás, notícia de que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por ato do procurador-geral de Justiça, instituiu convênio com a Polícia Militar, no sentido de assessoramento em atribuições não especificadas ao público em geral e aos juristas em particular. Sabe-se muito bem – e sempre se soube – que a Polícia Militar, no contexto e em emergência, atua como reserva das Forças Armadas. O enlace entre o Ministério Público e tal órgão se faz, obviamente, para facilitar as investigações criminais que a instituição citada exerce e pretende exercer no futuro, aproveitando a zona grigia deixada pelo Supremo Tribunal Federal, incapaz, ou prudente, na definição dos poderes e proibições concernentes ao tema. 

No meio disso tudo, os gabinetes dos tribunais estaduais, federais e da própria Suprema Corte se preenchem com procedimentos em que há conflito sério quanto à extensão e legitimidade de tais interpenetrações num campo que, legalmente, pertence à Polícia Judiciária. Vez ou outra, um segmento mais arrojado de um ou outro tribunal censura a agressividade com que os persecutores vêm tomando da Polícia Civil empreendimentos investigatórios múltiplos, num bailado que às vezes assume forma sinistra, pois, de um lado, a Instituição perseguidora veste a roupagem dos soldados e, de outro lado, a Polícia Judiciária se amesquinha, porque refugada pela primeira.

Anos atrás, no Habeas Corpus número 990.08.078800-0, de São Paulo, houve demonstração, sem mínima possibilidade de contestação, de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se valia de policiais militares para tarefas de controle e investigação de condutas aparentemente delituosas, violando, inclusive, parlatórios de presídios em que advogados e presos mantinham diálogos sigilosos. Naquela oportunidade, houve demonstração absoluta de que o Ministério Público estipendiava policiais militares para tal fim. O assunto caiu no vazio, carregando o então procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, para casa, os rescaldos da disputa. 

Agora, as portas são abertas às escâncaras. A digníssima Instituição do Ministério Público deixa entrever que deu os braços à Polícia Militar do Estado de São Paulo, tornando-a, então, a longa manus de que os promotores públicos eram antes privados. Não se sabe em que particularidade há a concretização desse intento. Ignora-se, também, se a notícia de existência, em Presidente Prudente, de um grupo constituído por 40 ou mais policiais militares, destinando-se a tarefas atinentes a interceptações telefônicas, faz ou não parte desse convênio. Entretanto, exame perfunctório da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo demonstra que o auxílio da PM ao Ministério Público não se encaixa em qualquer dos permissivos postos na legislação referida, ou mesmo na Constituição Estadual.

Paralelamente, há novidade, demonstrando o procurador-geral de Justiça de São Paulo uma rude iniciativa no sentido de assumir agressivamente o ponteamento da investigação criminal no estado. Já se pôde verificar um silêncio contrito dos órgãos corresponsáveis pela administração da justiça paulista, seja o Poder Judiciário em si seja a própria Ordem dos Advogados, exceção feita a uma direta, isolada e determinada iniciativa assumida pelo conselheiro federal Guilherme Batochio, enquanto provocava o Conselho Nacional do Ministério Público a apurar quais e quantos segmentos daquela Instituição estavam a beliscar, por meio de espiolhadores eletrônicos, as intimidades da cidadania.

A discrição existente constitui fenômeno ainda não estudado pelos intérpretes, pois não se dirá que o assunto não foi devidamente divulgado no sistema federativo. Este subscritor, trinta dias passados, provocou oficialmente o presidente da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhe informes adequados a que se fizesse atuar a chamada “lei da transparência”. Ao mesmo tempo, o presidente da Comissão de Prerrogativas da mesma Seccional, mais todos os conselheiros, foram cientificados da iniciativa. Isso não bastou: os duzentos e quarenta e poucos presidentes das subseções paulistas da Ordem dos Advogados receberam comunicado expresso sobre a necessidade de atuação no sentido de se verificar, verdadeiramente, a profundidade e dimensão da experiência novidadeira referida. Vale dizer, ainda, que os 27 presidentes das Secções da Corporação dos advogados foram, assemelhadamente, notificados quanto ao ponto nodal da questão. Faz, já, repita-se, um mês que isso aconteceu. O silêncio, ressalvada a atitude de Guilherme Batochio, anterior, aliás, ao comportamento do infra-assinado, é pleno. Há duas alternativas: ou a Ordem dos Advogados, conforme a tradição, reage vagarosamente, ou os profissionais do direito já se agasalharam na conformação. Não há terceira hipótese.

No fim das contas, o Brasil tem, atualmente, oitocentos mil inscritos, todos esperando o aparecimento de uma espécie de Messias ou, quiçá, desesperançados de que tal ocorra. Tocante ao tema, o subscritor não é mártir, não é líder e, bem medidas as provocações, já deu à OAB cinquenta e quatro anos de sua vida. Espera-se o aparecimento de alguém, ou de alguns, a atassalhar o problema. Ou não.

Vale o escrito, a título de encerramento, a servir, quem sabe, como estimulador de comportamentos mais ágeis dos nossos escolhidos. As ligações entre o Ministério Público e a Polícia Militar, até época recente, se faziam na discrição das portas entreabertas. Agora são expostas popularmente, como desafio. De outra parte, é preciso mostrar, também transparentemente, o que existe nos subterrâneos da Instituição a título de espionagem sofisticada. Existe lei respeitante ao tema. Escrúpulos, pudores ou elegantes circunlóquios não seriam, frente à enormidade da desestabilização da atividade persecutória, a melhor conduta a seguir. Por fim, é muito bom deixar assentado que a ponta de lança do estímulo ao esclarecimento dos negrores existentes está lá atrás, ao tempo em que o ex-procurador geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, mandou pagar policiais militares para a tarefa assumida, no momento entrante, sem tergiversações ou tremores. Ver-se-á.

 é advogado criminalista em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 16h10

Comentários de leitores

23 comentários

Ao Paulo Pereira da Costa (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Se o colega chegar à mesma conclusão (de reiteração de arquivamentos por se tratarem de direitos individuais e não difusos e coletivos) e desde que não exista um instrumento/recurso interno apropriado (o qual podemos ignorar), fica a sugestão, a proposta de implantação de mecanismo apto a imediatamente acusar a reincidência de representações individuais sobre um mesmo tema para permitir o agrupamento desses registros e a atuação estatal a respeito do assunto. Os Procons, via de regra, trabalham dessa forma e com base em tal metodologia municiam as promotorias do consumidor, que nessas circunstâncias sempre instauram IC com TAC ou ajuízam ACP.
Sobre o CNMP, salvo engano, me parece que atualmente, hoje, ele não revisa decisões sobre a promoção de arquivamento homologada pelos MPs, atuando somente em casos de desvios funcionais. Mas (conforme já salientado), não é este o caso.
De qualquer forma, reafirmo o propósito da troca de opiniões (sem qualquer intenção de macular imagem ou honra, mas se houve uma percepção equivocada a respeito, destaco que não foi este o objetivo) e agradeço a oportunidade proporcionada pelo colega.

Ao Paulo Pereira da Costa (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Prezado comentarista,
Fico extremamente grato com a possibilidade do debate franco e da troca de opiniões acerca de visões pessoais sobre um mesmo tema ou fenômeno. Isto, de ambos os lados, nem longe representa a intenção de macular reputações ou a imagem institucional de quem quer que seja. E da mesma forma as suas ponderações acerca das (im)possibilidades da polícia judiciária, que tenho certeza - assim como as minhas opiniões sobre ela - representam uma visão colaborativa da compreensão da realidade que cerca as atividades estatais diante de tantas dificuldades estruturais. Agradeço, então, enormemente a possibilidade do diálogo aberto.
Acerca das ACPs, algumas ponderações.
Os arquivamentos propostos - quando se diz que são indevidos -, não significam que são ilegais ou representam desvios funcionais. Nem se pretende dizer isso!
Sobre a quantidade (tanto de representações quanto de arquivamentos), sugiro (quando puder e se houver interesse,pois demanda trabalho de pesquisa) fazer uma tabulação por temas. Tenho certeza de que a partir daí (direito do consumidor, por exemplo) extrairá um elevado número de queixas apresentadas de forma isolada ou coletiva. Em seguida, uma segunda tabulação com base, por exemplo, em empresas reclamadas. Ao final o colega talvez chegue à conclusão de que um elevado número de queixas isoladas e analisadas individualmente de forma pulverizada (ao contrário de representar direito individual) constituem de fato tema de direitos difusos/coletivos que não são assim tratados talvez por inexistir algum recurso que permita verificar a ocorrência de "repetição/reincidência" dos temas denunciados...
CONTINUA...

O MP e a Ação Civil Pública

Paulo Pereira da Costa (Outros)

Prezado leitor Eduardo O., toda representação protocolada no Ministério Público tem de ser devidamente apreciada. Se há indícios de lesão a interesse difuso, o MP tem de agir, seja obrigando o infrator a cumprir termo de ajustamento de conduta, seja propondo a ação civil pública se o TAC não for cumprido. Quando o promotor promove o arquivamento de um procedimento preparatório ou inquérito civil, tem de encaminhá-lo ao Conselho Superior para reanálise. O Conselho faz a análise em reunião aberta ao público, com data e horário previamente publicados no DOE. Pois bem, se o senhor diz que "dezenas de centenas" de representações são indevidamente arquivadas, então o nosso interesse passa a ser comum. Neste caso, como promotor aposentado do Estado de São Paulo e cidadão, desejo ver uma solução para isso. Pois bem, apresente os casos em que houve omissão do MP e eu me comprometo a encaminhar à Corregedoria, à Procuradoria-Geral, à Ouvidoria, ao Conselho Nacional do MP e a cobrar providências. Fico aguardando. Meu email: paulopereiracosta@uol.com.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.