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PEC 349

Câmara aprova em segundo turno fim do voto secreto

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, com 452 votos, a Proposta de Emenda à Constituição 349/2001 (PEC do Voto Aberto), que acaba com o voto secreto em todas as votações da Casa — incluindo a cassação de mandato e a eleição da Mesa Diretora. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal.

A PEC prevê o voto aberto em todas as deliberações da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras de vereadores.

Além das votações de pedidos de cassação, o voto fechado é adotado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores. O procedimento também é válido na votação da indicação do presidente e diretores do Banco Central, de chefes de missão diplomática de caráter permanente e na indicação do procurador-geral da República e na votação exoneração deste, de ofício, antes do término do mandato.

A proposta também prevê o voto aberto também será adotado nas sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado para a análise de vetos. Como foi aprovada em segundo turno, a PEC de autoria do ex-deputado paulista Luiz Antônio Fleury segue agora para o Senado.

PEC 196/2012
Uma outra proposta sobre o voto aberto tramita na Câmara e já foi aprovada no Senado. A PEC 196/2012, porém, é mais restrita e acaba com o voto secreto apenas para os casos de cassação de mandato. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 22h22

Comentários de leitores

4 comentários

Voto aberto

Antonio Carlos Novaes (Outros)

Não consigo identificar Praetor(outros). É dessa forma que também não consigo identificar a lisura do meu representante na Câmara e Senado. O voto aberto é o único meio que temos para ver se somos fielmente representados. Identificado um político com voto em desacordo com o clamor popular possivelmente esse político não será reeleito. A tendência de acordos políticos espúrios é de ser eliminado. Para completar e ter maior garantia,as votações teriam que ser obrigatoriamente individuais e nunca através de lideranças partidárias.

A corrupção vai aumentar

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ao contrário dos assentamentos dos comentaristas , a corrupção vai aumentar . Com o voto aberto , o apoio ao governo custará muito mais caro . Cada um terá majorado o seu preço . Não se esqueçam de que , entre ladrões , infindáveis são as formas de acerto . Com o voto aberto , os larápios estarão em "céu de brigadeiro" .

É preferível ter transparência

Maximiano Reis Ireno Pereira do Nascimento (Outros)

É lamentável que, na maioria das vezes, o móvel dos atos do Poder Executivo e Poder legislativo, seja o fim eleitoreiro. Embora estabelecer alianças seja necessário para que haja governabilidade, não é demais, lembrar (o óbvio) que a razão fundante da divisão dos Poderes é a mecânica de freios e contrapesos. Assim, tais alianças não podem, e objetivo (particular) algum deveria, colocar um poder à disposição do outro (quanto mais, se levarmos em conta os fins pretendidos). O legislativo deve sim, votar abertamente. Os parlamentares (muitos já o fazem) devem agir, digamos, com um mínimo, que seja, de honestidade para com seus eleitores dando a conhecer a estes, qual é a posição frente a este ou aquele assunto. Isso é salutar. A população acompanhará pelas TV's institucionais ou pela mídia e poderá reclamar as razões que levaram seu representante (eleito) a ficar deste ou daquele lado. O que, em tese, deverá repercutir nas urnas. Ademais, com o fim do anonimato, decisões como a do último dia 28 de agosto, serão menos previsíveis.

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