Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Filtro recursal

Novos ministros defendem repercussão geral para o STJ

Por 

A aprovação da proposta que cria o mecanismo da repercussão geral para o Superior Tribunal de Justiça é fundamental para que a corte cumpra sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Não só por isso, mas também porque irradiará segurança jurídica para a sociedade e celeridade na tramitação dos processos no tribunal. 

Essa é a opinião dos três novos ministros do STJ, que tomaram posse dos cargos na última quarta-feira (28/8). Os ministros Moura Ribeiro e Rogério Schietti, e a ministra Regina Costa, falaram rapidamente à revista Consultor Jurídico antes da solenidade de posse, depois de baterem a nova foto oficial do tribunal. Depois de seis anos em que vagas foram ocupadas por desembargadores convocados, a corte está com sua composição completa

De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012, que tramita na Câmara dos Deputados e tem o apoio maciço do tribunal, fixa o seguinte: “No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”. 

Ou seja, o tribunal julgaria apenas recursos cuja relevância ultrapassasse o interesse das partes do processo. O requisito é semelhante ao da repercussão geral do Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal. Para a ministra Regina Costa, o papel do STJ é o de “apreciar recursos que realmente tratem de assuntos que transcendam os interesses subjetivos das partes, que repercutam em outros casos”. A ministra disse que o mecanismo tem funcionado bem no STF: “O mecanismo resolveu, em boa parte, o excessivo volume de recursos no Supremo de recursos, de maneira a possibilitar aos ministros julgamentos mais seletivos, mais qualitativos. Eu penso que o STJ tem justamente que julgar menos, para julgar melhor e mais rápido”. 

Sobre o fato de o Supremo reconhecer a repercussão geral, mas não conseguir julgar os casos — levantamento feito pela ConJur há um ano mostrou que aguardavam julgamento no tribunal 218 recursos em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria discutida —, a ministra disse que esse é um problema que deve ser enfrentado, mas que não invalida a ideia. “Talvez o STJ possa dar uma contribuição com a sua experiência se a PEC for aprovada. Nada que é bom é feito sem dificuldade”, disse. 

O ministro Moura Ribeiro destacou outro aspecto que considera relevante, que é o da segurança jurídica. “Com a repercussão e a consequente pacificação da jurisprudência, o Judiciário dá um atendimento melhor ao jurisdicionado. E o jurisdicionado também não se aventura. Esse é outro viés extremamente importante”, afirmou. 

Seu colega, Rogério Schietti, também aprova a ideia da proposta. “Além da segurança jurídica, destacaria a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade dos julgamentos do Poder Judiciário, que é um fator que repercute inclusive economicamente”, disse. Para o ministro Schietti, “na medida em que há a possibilidade de se prever as posições dos tribunais superiores a respeito de determinados temas, isso gera efeito benéfico na economia e nas relações humanas, que também se tornam mais estáveis diante de um quadro previsível de tutela jurisdicional”.

Clique aqui para ler a PEC 209/2012.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2013, 11h02

Comentários de leitores

5 comentários

Trabalhar não?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Nem chegaram e já são a favor de filtros para reduzir trabalho ...opss recursos? O que o STJ precisa é realmente julgar num só sentido para uniformizar a legislação infraconstitucional, o que não vem acontecendo pois cada turma entende de modo diverso a interpretação da lei causando insegurança jurídica, exatamente na instância onde deveria ser pacificada. Se houvesse a efetiva uniformização da interpretação infraconstitucional, com certeza, os dispositivos já existentes são filtros competentes para acabar com aventuras jurídicas e teses descabidas.

Opção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que nós não podemos aceitar nunca é uma "sociedade conduzida", ou seja, uma sociedade na qual os cidadãos se manifestam e opinam sem no entanto saber exatamente o que estão defendendo. E é justamente neste ponto que o discurso de nós advogados, que estamos no "front de batalha" é importante. Se o povo houve nosso discurso, está ciente de toda a problemática, e ainda assim continua a votar nos mesmos políticos fajutos, que não implementam as mudanças que o Judiciário precisa, nós advogados só temos a lamentar. Mas não podemos, nunca, desistir das discussões e esclarecimentos.

Vontade popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Prætor (Outros) nunca se cansa de seu discurso elitista. Ora, o Congresso Nacional não é um fim em si mesmo. Essa Casa Legislativa deve estar voltada a ouvir, discutir e implementar na lei as vontades populares. E para existir a tão temida vontade popular deve haver discussão no seio da sociedade, obviamente encabeçada por quem está "com a mão na massa" (no caso os advogados). Esperar que o Congresso Nacional brasileiro adote por si mesmo medidas visando modernizar o País é algo que não vai acontecer, já que se trata de um Poder corrompido, vassalo do Poder Executivo e sem nenhuma independência, como vimos na semana passada quando um delinquente perigoso, condenado por sentença penal transitada em julgado, foi mantido no cargo. A sociedade brasileira deve aprender a discutir os problemas, e exigir dos legisladores as mudanças necessárias, não o contrário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.