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Deputado preso

Sessão que manteve Donadon tem efeitos suspensos

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (2/9) os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. O parlamentar, que foi expulso do PMDB depois da condenação, está preso desde 28 de junho no Presídio da Papuda, em Brasília.

Segundo o ministro, a Constituição prevê que cabe ao Parlamento decidir sobre a perda de mandato de parlamentar que sofre condenação criminal definitiva. Mas a regra, de acordo com o ministro, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. “Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, afirmou Barroso.

Ou seja, nos casos em que o tempo de prisão é maior do que o que resta de mandato ao parlamentar, seja deputado ou senador, cabe à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar a perda do cargo. A decisão do Supremo, em tais casos, é vinculativa. Não deixa opções ao Congresso. Para o ministro, o sistema não é o ideal, mas é o que determinam as regras constitucionais: “O tratamento constitucional dado ao tema não é bom e apresenta sequelas institucionais indesejáveis. Todavia, cabe ao Congresso Nacional, por meio de emenda constitucional, rever o sistema vigente”.

Natan Donadon teve a prisão determinada pelo Supremo depois de a Corte rejeitar os segundos Embargos de Declaração apresentados por sua defesa no processo em que foi condenado. Em 21 de agosto passado, a Câmara votou a cassação do deputado, mas manteve seu mandato parlamentar. Eram necessários 257 votos para declarar a perda do mandato. Mas apenas 233 deputados votaram pela cassação. Outros 131 votaram contra a perda do mandato e 41 parlamentares se abstiveram.

Barroso atendeu ao pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do PSDB na Câmara dos Deputados. Sampaio alegou que a perda do mandato parlamentar não está sujeita à decisão do Plenário, mas se dá com a mera declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A decisão do ministro vale até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do Supremo.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2013, 15h41

Comentários de leitores

15 comentários

brilhante nada

Cid Moura (Professor)

a liminar esta correta, somente pois, a decisao anterior do plenario estava errada. o que nao mais, é para chamar o minstro - advogado de brilhante.

Com brilhantismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentarista Francisco Xavier da Silva (Oficial da Polícia Militar) está com a razão ao dizer que "A Constituição Federal em nenhuma passagem quer explícita ou implicitamente se refere a pena cujo tempo sobeje ou não o mandato como elemento determinante (ou não) de perda de mandato". Porém, a Constituição Federal também não diz, em nenhuma passagem, que eu tenho direito a beber água todos os dias, e mesmo assim eu exerço esse direito. A solução preconizada pelo Ministro Barroso é mais do que justa. Ele demonstra com total clareza que o Legislativo deve, necessariamente cassar o mandado do deputado condenado por sentença penal irrecorrível, e que quando isso não ocorre inexiste previsão constitucional em relação ao que exatamente fazer. Há uma lacuna, que deve assim ser suprimida pelos princípios norteadores da matéria, e foi exatamente isso que o Ministro fez com brilhantismo.

Embargos teoréticos

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Padece de contradição irredutível a r. decisão do nobre Ministro, enunciando tratar-se de “decisão política” e ao mesmo tempo submetê-la ao controle jurisdicional.
Não obstante louvável seja a decisão que procura aplacar a indignação pública provocada pelo seu antagonismo moral, transpõe-se, assim decidindo o STF, a barreira teórica entre direito e política, com prejuízo incalculável à objetividade que deve permear as ciências.
A legitimação das decisões judiciais iniciam-se pela incorruptibilidade de sua ciência. Não soa bem a não-cassação de parlamentar condenado na Justiça Penal? Não soa mesmo. Mas representa uma decisão política atribuída com exclusividade à Câmara ou ao Senado. Não fosse assim o constituinte não a teria reservado ao Legislativo. Quem sabe não o fez, sabiamente, para dividir a responsabilidade com o Judiciário em condenações de parlamentares, ou mesmo para oportunizar ao eleitor que fosse medido o grau de moralidade do próprio Legislativo em situações como a qual, devendo ou não ser referendado pelo povo nas eleições.
Se o ato é político, as consequências hão de sê-lo também. Preservam-se o direito e a política.

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