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Relações domésticas

Juízes divergem sobre aplicação da Lei Maria da Penha

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Dois casos semelhantes, com decisões divergentes, mostram que não há uniformidade na aplicação da Lei Maria da Penha — a Lei 11.340 — sobre uma questão recorrente: morar sob o mesmo teto do agressor justifica a aplicação da norma ou é necessário que haja relação amorosa?

Para o Juizado Especializado em Violência Doméstica do Rio Grande do Norte, a lei não vale para casos de agressão em ambiente doméstico se a vítima não for companheira do agressor — clique aqui para ler a decisão. A alegação foi adotada em caso envolvendo um homem e sua irmã, que foi agredida "de forma indireta" por ele — ela acabou atingida por acidente.

Ao analisar caso semelhante, porém, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que a lei se aplica. Relator do caso, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga afirmou em seu voto que a lei deve preservar a mulher da violência que ocorre em situação de submissão. Por isso, entendeu ele, o caso deveria ser analisado pela 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia — a cidade não possui Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher —, e não pelo Juizado Especial Criminal.

O desembargador explicou à revista Consultor Jurídico que a aplicação do tema é “angustiante”, uma vez que não existe entendimento uniforme na Justiça sobre a extensão da Lei Maria da Penha. Em sua visão, apenas mulheres podem ser vítimas, mas não há distinção de sexo para o agressor. Isso significa, por exemplo, que agressão em caso de relação homossexual feminina pode configurar a aplicação da Lei Maria da Penha.

Relação de poder
Para o criminalista Rafael Serra Oliveira, do escritório Feller e Serra Oliveira Advogados, é fundamental a configuração de vulnerabilidade financeira, física ou psicológica da vítima perante o homem. Assim, a menos que esse cenário fique claro, casos entre pai e filha — desde que ela tenha certo grau de independência —, irmão e irmã e tia e sobrinho, por exemplo, não devem ser incluídos no rol de crimes da Lei Maria da Penha.

Segundo ele, o intuito é proteger a mulher e encorajá-la a, caso seja agredida, procurar uma delegacia sem medo de ser vítima de retaliação quando voltar para casa. Isso justifica, por exemplo, a adoção de medidas restritivas caso o marido seja denunciado pela mulher.

Mas Oliveira ressalva que casos de relações homossexuais e agressões de patrões contra empregadas, por exemplo, não podem ser englobados pela Lei Maria da Penha. Ele explica que isso exigiria uma interpretação expansiva da lei penal para prejudicar o réu, o que não pode ser feito. "Não se pode fazer aplicação análoga para piorar a situação do investigado, e é por isso que nesses casos deve ser aplicado o Código Penal.

É o caso do que aconteceu na cidade de Aparecida de Goiânia. Como afirma o desembargador Luiz Cláudio Braga, a lei vale para agressões em “ambiente familiar, doméstico ou nas relações de afeto”, e sua aplicação se justifica no caso de agressão do irmão à irmã. De acordo ele, o irmão teria a ameaçado e, levado à delegacia, repetiu que a agrediria.

A ascendência sobre a irmã, continua o desembargador, é o motivo pelo qual a lei deve alcançar o caso. Além disso, como trata de agressões em ambiente doméstico, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada também caso um patrão agrida sua empregada doméstica.

O advogado Rafael Oliveira lembra que a lei foi criada para proteger as mulheres no âmbito doméstico, mas sua amplitude é grande, o que permite análises mais expansivas. Isso justifica, por exemplo, que o juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, tenha, em 2008, aplicado a lei em caso de agressão de um homem pela sua companheira — clique aqui para ler.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2013, 6h42

Comentários de leitores

3 comentários

Quanta idiotice.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como algo tão transparente, preciso e objetivo pode se transformar em algo nebuloso, disforme e difuso. É o caso dessa LEI chamada Maria da Penha. Para mim é óbvio sua aplicação estrita aos casos em que "o" companheiro agride sua companheira: é uma lei com finalidade específica, fincada na proteção da mulher (e não genericamente qualquer mulher), mas a mulher do casal, quer dizer, vinculada ao agressor por uma relação em que a tônica seja a afetividade (esposa, companheira, amante, concubina). Não se pode alargar o conceito contido na LEI para generalizar sua aplicação...até se chegar ao absurdo de se enquadrar o patrão que agride a empregada doméstica...ora, ora, ora!!! A LEI, em si mesma, já tem algo de absurdo (não científico) que é 'presumir' que todo homem agride suas mulheres e daí a necessidade de uma proteção a estas (alcançadas por uma certa hipo-suficiência), que acarreta sérias injustiças, como já se tem visto, que fere inclusive a constituição quando esta afirma o princípio da igualdade. Bem, nesse diapasão -- do alcance dado à LEI -- não nos surpreendamos se, ao volante, nos envolvermos (os homens), num acidente em que o outro automóvel seja dirigido por uma mulher, sermos sujeitos a responder, caso haja uma lesão nessa motorista, com base nessa malfadada lei. É claro que a situação de agressões domésticas cometidas pelo homem contra a mulher estava a merecer uma especial atenção do legislador, mas não com esse aleijão legislativo produzido e mais desajeitadamente aplicado.

Diutadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não se trata apenas da aplicação da "Lei Maria da Penha". O Brasil não possui um "Judiciário" na acepção técnica da palavra. Aqui há na verdade um grupo cuja atribuição é, na prática, acobertar aliados e perseguir desafetos. A resposta que o Judiciário oferece para cada caso depende, fundamentalmente, das relações dos envolvidos, sendo os fatos e o direito aplicável quase que irrelevante. O mesmo caso recebe duas, três, cinco soluções diferentes, dependendo da qualidade dos envolvidos, e isso ocorre em quase todas as matérias. É a Ditadura Jurisdicional, baseada na manipulação da lei e na inimputabilidade absoluta do julgador, livre para fazer o que bem quiser com a vida e o direito das pessoas.

Incongruência

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

As autorias de crimes passionais são os de mais fácil comprovação. Normalmente, a polícia, a justiça e a população conhecem com toda certeza a autoria. O que poderia, então, a Lei Maria da Penha fazer para evitar que os assassinos de 10 mulheres mortas por dia no Brasil permaneçam soltos? Modificar a redação do art. 312 do CPC, estabelecendo, para estes casos, prisão preventiva e julgamento prioritário. Mas não o fez. Tratou apenas da preventiva para agressores. O que acontece, então, é uma incongruência, pois o marido ou companheiro pode ser preso por surrar a mulher, mas, se vier a mata-la, ficará solto.

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