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Novo CPC limita possibilidades de Agravo de Instrumento

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Dos mais de mil artigos que compõem o projeto de reforma do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, chamou a atenção da Federação do Comércio, Bens e Serviços de São Paulo (Fecomércio-SP) o que limita as possibilidades de interposição da Agravo de Instrumento. Em relatório enviado ao relator da reforma, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o Conselho Superior de Direito da Fecomécio-SP apontou a matéria como “uma das mais graves” do projeto, por "ofender o direito constitucional do acesso à Justiça". 

Ives Gandra Martins - 31/10/2012 [José Cruz/ABr]O relatório foi elaborado por especialistas em Processo Civil convidados pelo professor Ives Gandra da Silva Martins (foto), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. O estudo foi coordenado pelo advogado Milton Paulo de Carvalho e foi a última análise enviada a Paulo Teixeira antes de ele levar ao Plenário da Câmara seu relatório final, o que aconteceu nesta terça-feira (27/8). O Projeto de Lei 8.046/2010 foi apensado a outros que tratam do mesmo assunto na Câmara e aguarda aprovação em Plenário. 

O problema encontrado pelos especialistas está no artigo 969 do projeto de reforma, que define o Agravo de Instrumento, recurso que cabe contra decisões judiciais interlocutórias, como liminares. O dispositivo do projeto de reforma diz que "cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre (...) tutelas de urgência ou da evidência; o mérito da causa; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; o incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica; a gratuidade da Justiça; a exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte por ilegitimidade; a limitação de litisconsórcio; a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; e outros casos expressamente referidos em lei".

A reclamação é que essa lista, da forma como o caput do artigo está redigido, será exaustiva. Isso quer dizer que as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento são as elencadas e não cabe argumentação ou interpretação para além do que diz a lei. E de acordo com o relatório da Fecomércio, “isso significa também que outro direito constitucional, o do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV), não pode ser exercido se a parte não estiver em juízo alegando e postulando com liberdade”.

O documento afirma que o projeto pode submeter o jurisdicionado a ilegalidades sobre as quais não pode reclamar. “Manietado e amordaçado por decisões irrecorríveis que venham a desviar o curso regular do processo, o litigante estará privado do último remédio que lhe oferece o Estado de Direito, o ingresso na Justiça.” 

A sugestão dada pelo relatório é que seja mantida a forma como o Agravo de Instrumento é descrito pelo artigo 522 do CPC em vigor: “Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

O professor Ives Gandra é menos radical. Ele sugere que seja adicionado um advérbio no artigo do novo CPC para transformar a lista em indicativa, e não exaustiva. Acrescentar “especialmente” antes da relação, segundo ele, resolveria. “Não me parece ter sido a intenção do deputado Paulo Teixeira suprimir uma possibilidade de recurso. Nossa sugestão, então, é que a lista seja indicativa, para que não se ponha um limite a um instrumento fundamental no Direito Processual.”

Ives Gandra conta que a discussão lembra outra que aconteceu durante a Assembleia Constituinte, quando se elaborava o capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. A ideia que deu origem ao atual inciso III do artigo 146 da Constituição dizia que “cabe à lei complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária sobre:”, e listava os temas. Ives Gandra recorda que foi ao então deputado federal Francisco Dornelles — hoje senador pelo PP —, e alertou: “Se isso passar assim, todo o Código Tributário Nacional [de 1966] será anulado”. E sugeriu que fosse acrescentado um advérbio, o “especialmente”. O inciso, então, ficou com a seguinte redação: “Cabe à lei complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”. E a discussão terminou. 

Clique aqui para ler o relatório.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2013, 7h04

Comentários de leitores

2 comentários

Arremedo de um famaliá projeto!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Se vingar esse "monstrego" de projeto, se viverá uma desordem (e desestabilização) processual jamais vista na republiqueta de bananas. O sissômico projeto é tão dispensável quanto prescindível, por questões óbvias, fundamentalmente, pelas várias alterações que o incomparável Código Buzaid sofreu ao longo do tempo. Como diz um velho colega: quem viver verá!

Diutadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Código de Processo Civil atual se utiliza de um critério abstrato para definir o cabimento do agravo de instrumento, determinando que toda decisão que causa gravame à parte é impugnável, desde que não seja a decisão que extingua o processo (sentença). Trata-se de uma evolução em relação ao código anterior, quando havia um rol prevendo as hipóteses de recurso, tal como o faz ainda nos dias de hoje o primitivo Código de Processo Penal. Nem os juízes nem os concurseiros gostam do sistema atual, pois para saber as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é necessário estudo sério, ao passo que o juiz acaba ficando sem alternativas quando pretende prejudicar a parte (o que ocorre quase todo o tempo, já que são submissos aos abusos do Estado e do Poder econômico). Assim, com razão a Fecomércio, pois o Projeto pretende um retrocesso de quase um século visando implantar em definitivo a Ditadura Jurisdicional que desde há muito já mostra suas garras.

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