Consultor Jurídico

Notícias

Excesso de litigância

STF decide se cabe Reclamação contra repercussão geral

Comentários de leitores

8 comentários

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Depois da alteração na Constituição para introduzir o instituto da repercussão geral, que nada mais é do que uma versão com outra roupagem da antiga “arguição de relevância”, que caiu porque não era capaz de cumprir a função para que fora reservada, a lei, notadamente o Código de Processo Civil foi adaptado para dar operosidade ao instituto.
.
Contudo, nem bem surgiram, essas emendas já passaram a ser fonte de graves distorções, impostas sob o famigerado e esbatido argumento da “interpretação”.
.
Já escrevi um artigo sobre esse assunto (Repercussão geral e insubordinação à lei pelos tribunais, publicado pelo Conjur In, URL: http://www.conjur.com.br/2011-out-13/repercussao-geral-abuso-jurisdicao-insubordinacao-lei-pelos-tribunais , em 13/10/2011).
.
Hoje em dia, no afã de exterminar recursos para as instâncias superiores, a arena é de um verdadeiro vale-tudo por parte dos tribunais estaduais. Uma vergonha, pois perderam todo e qualquer pudor ou compromisso com a honestidade intelectual, de modo que manejam e agitam qualquer tipo de argumento, por mais falacioso ou inconsistente que seja para, ao final, exarar a expressão dispositiva “ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial / extraordinário” ou “ante o exposto inadmite-se o recurso especial / extraordinário”.
.
(CONTINUA)...

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
As decisões proferidas pelo tribunais de instância ordinária são como etiquetas produzidas em série. Iguaizinhas em todos os recursos. Raramente versam sobre os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal. Via de regra imiscuem-se pelo mérito do recurso interposto pela parte, com proposições do tipo “não se verifica a pretendida ofensa aos artigos de lei invocados pela parte recorrente, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos, e quanto à alegada vulneração aos demais dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão”.
.
Evidentemente, qualquer um imbuído e orientado pela mais escorreita honestidade intelectual não hesitaria afirmar que se trata de um discurso aplicável a qualquer caso indiscriminadamente, sem pudor, e que não verte uma só palavra sobre os verdadeiros requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (o cabimento, a regularidade da representação processual, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal do recurso, o preparo e o porte de remessa e retorno, as razões recursais).
.
(CONTINUA)...

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
No caso de recurso extraordinário dirigido ao STF, exige a lei, para regularidade formal do recurso, que nele a parte tenha deduzido capítulo específico em que demonstra a repercussão geral da matéria devolvida, conforme determina o art. 543-A, § 2º, do CPC. Ocorre que o mesmo dispositivo legal expressamente atribui ao STF competência exclusiva para apreciação da matéria deduzida nesse capítulo específico das razões recursais (como matéria preliminar). Isso significa que ao tribunal de origem, onde é feito o juízo preliminar e precário de admissibilidade do recurso, juízo esse que será revisto no âmbito do STF quando o recurso lá aportar, tem competência apenas para detectar a presença da arguição de repercussão geral em preliminar. Se a parte recorrente tiver deduzido tal arguição, então, terá satisfeito o requisito de admissibilidade quanto à regularidade formal exigida no § 2º do art. 543-A do CPC. Caso contrário, não. Somente nesta última hipótese é que o tribunal de origem pode proferir juízo de inadmissibilidade do recurso.
.
Agora, havendo a arguição de repercussão geral, isto é, tendo a parte deduzido preliminar destinada a demonstrar a existência de repercussão geral, descabe ao tribunal de origem qualquer juízo de valor acerca do conteúdo dessa arguição, pois o § 2º do art. 543-A do CPC é expresso ao dispor que a competência para tal apreciação e julgamento é EXCLUSIVA do STF.
.
O problema surge com o § 5º do art. 543-A do CPC, de acordo com o qual, sendo negada a repercussão geral da matéria recorrida, “a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.
.
(CONTINUA)...

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Primeiro problema: o Regimento Interno do STF pode criar norma que vincula os demais tribunais da União? Penso que não. Penso que as regras regimentais, exatamente porque são regimentais, aplicam-se somente aos processos que já estejam em trâmite perante o STF. A não ser assim, o Regimento Interno do STF será como uma lei que espraia seus efeitos além do STF, ou seja, não será um regimento interno, o que me parece violar a Constituição Federal, principalmente o pacto federativo, s.m.j.
.
Segundo problema: se se admite que o RI/STF não pode ser aplicável fora do âmbito do próprio STF, então, a decisão proferida que nega existência de repercussão geral, somente será aplicável a todos os recursos sobre matéria idêntica quando se tratar de recursos que estejam no STF. Não àqueles ainda nas instâncias ordinárias à espera de juízo de admissibilidade.
.
Faz sentido que seja assim porque pode haver algum recurso sobre a mesma matéria que assente em fundamentos não examinados pelo STF quando proferiu decisão de inexistência de repercussão geral em outro feito, fundamentos estes que podem ser suficientes para induzir a revisão do vetor decisório anterior. Então, é mesmo curial que tal recurso possa subir e, aí sim, de conformidade com o RI/STF, que deveria conter algum mecanismo específico para contemplar a possibilidade de revisão da questão quando houver arguição de fundamentos diversos dos que já foram apreciados quando do julgamento primevo. É assim que o direito evolui sem tolher o amplo debate ínsito a toda democracia.
.
(CONTINUA)...

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(5)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Admitir que o RI/STF possa irradiar efeitos que extravasam o âmbito do próprio STF, como se fosse uma lei, sobre violar o pacto federativo, porque somente a União tem competência para legislar com tal espectro de abrangência, então, haverá azo para distorções como essa em que os outros tribunais julgam matéria cuja apreciação é exclusiva do STF, e corre-se o risco de, mesmo não se tratando de matéria idêntica àquela sobre a qual o STF já afirmou não existir repercussão geral, o tribunal de origem inadmitir o recurso sob o falso argumento de que o STF teria pronunciado inexistência de repercussão geral sobre a matéria, como fez o STJ no ARE no AG 1071068/SP. Neste caso o RE versava sobre questão que nunca foi apreciada pelo STF. Contudo, sem nenhum pudor ou escrúpulo, o STJ indeferiu liminarmente o RE sob o argumento de que o acórdão recorrido versava matéria sobre a qual o STF já havia pronunciado a inexistência de repercussão geral. O problema é que a questão vertida no recurso extraordinário não dizia respeito ao que fora decidido pelo acórdão recorrido, mas à incompetência absoluta de dois membros da turma julgadora, desembargadores convocados, por isso que violava o art. 104 da Constituição Federal.
.
Esse é o tipo de vício que ocorre quando se admite que o RI/STF possa vincular o modo como os demais tribunais proferirão juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
.
Deve ser dito, mais uma vez, a elevada litigiosidade não será aplacada por meio de instrumentos de repressão ou supressão de recursos. Tais expediente apenas represarão essa litigiosidade que ficará latente fermentando até que um dia o caldeirão não vai mais aguentar e arrebentará ruidosamente numa explosão cruenta.
.
(CONTINUA)...

Os poderes dos tribunais inferiores são limitados por lei(6)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
O melhor a fazer é criar mecanismos que permitam a prestação de uma tutela jurisdicional o mais qualificada possível, em que a lei é efetivamente aplicada sem truques, sem “mandrakismos”. Tudo o de que menos precisamos é de uma Justiça Mandrake.
.
A população aumentou enormemente. As pessoas foram inseridas no contexto social e econômico a partir das conquistas e melhoramentos que franquearam maior acesso à informação e à educação de base, por mais falha que esta seja. Some-se o volume de bacharéis em Direito que são jogados no mercado a cada ano, e tudo isso implica e explica o aumento da litigiosidade que hoje reina no país.
.
A solução não é represar recursos, nem obstruir a prestação da tutela por meio de filtros que impedem o direito de recorrer. A solução é aumentar a produtividade da máquina para atender à demanda. Aumentar o número de juízes em todas as instâncias, principalmente no STJ, que deveria ser multiplicado por dez, inclusive com alteração de sua competência para que ali se julgue também questões constitucionais sob o controle difuso e sempre vinculada ao que tiver sido decidido pelo STF, seja em decisão propriamente dita, seja em “obiter dictum”.
.
Quanto à repercussão geral, seu destino é o mesmo da antiga arguição de relevância, porque constitui uma mutilação do direito da parte, principalmente quanto aos direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição. E a História mostra que sempre que as autoridades mutilam os direitos do povo (dos indivíduos), contribui para a fermentação acelerada da insatisfação geral.
.
As manifestações que correm as são o prenúncio da tempestade que está por vir.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Nem a Suprema Corte dos EUA age assim, na "katchanga"

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O STF está se mostrando um Tribunal fraco, tíbio, tangendo os limites da covardia institucional, como se não quisesse enfrentar os Tribunais Locais, salvo a coragem do Ministro Marco Aurélio Mello. Para não dizer que é tamancada.
http://www.supremecourt.gov/ctrules/2013RulesoftheCourt.pdf
Vale a pena ir na Rule 10.
E para ver como a Suprema Corte dos EUA não admite, assertivamente, que Tribunais a quo se façam de outras Supremas Cortes...
HUTTO v. DAVIS, 454 U.S. 370 (1982)
454 U.S. 370
HUTTO, DIRECTOR, VIRGINIA STATE DEPARTMENT OF CORRECTIONS, ET AL. v. DAVIS
ON PETITION FOR WRIT OF CERTIORARI TO THE UNITED STATES COURT OF APPEALS
FOR THE FOURTH CIRCUIT
No. 81-23.
"More importantly, however, the Court of Appeals could be viewed as having ignored, [454 U.S. 370, 375]
consciously or unconsciously, the hierarchy of the federal court system created by the Constitution and
Congress. Admittedly, the Members of this Court decide cases "by virtue of their commissions, not their
competence." And arguments may be made one way or the other whether the present case is distinguishable, except as to its facts, from Rummel. But unless we wish anarchy to prevail within the federal judicial system, a precedent of this Court must be followed by the lower federal courts no matter how misguided the judges of those courts may think it to be."
Triste vermos que Ministros do STF parecem querer esvaziar a própria Suprema Corte da qual fazem parte a Tribunal Constitucional de adorno, e que acabará desafiando recursos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois se firmou a obrigatoriedade do controle difuso de convencionalidade pelos Tribunais Nacionais.
Se um Tribunal nos EUA afronta uma decisão da Suprema Corte, mas aqui em Pindorama...

Algumas questões para uma representação na CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Esqueceram que o Brasil ratificou a Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, incidindo o art. 27 da mesma. Vejamos as questões de modo pragmático.
A decisão de admissibilidade de recurso é do Tribunal a quo, decisão monocrática.
http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Temos o problema da fundamentação, a falta de fundamentação já viola alíneas do art. 8º, e a recusa de duplo grau de jurisdição, ou seja, o STF não pode negar ser o segundo grau de jurisdição quando a decisão primeva sobre o recurso é de Tribunal inferior.
Dois belíssimos motivos para motivar uma série de representações na CIDH-OEA contra o Estado Brasileiro, colocando no rol,conforme artigo 28, os Tribunais Locais.

Comentar

Comentários encerrados em 8/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.