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Comentários de leitores

10 comentários

República

Rodrigo Beleza (Outro)

O Judiciário no Brasil, como esperado, é tão ruim quanto os demais poderes. Também não entendem nada de República. A Constituição não exige inteligência como critério de seleção. Se bobear, escusam-se dizendo que são juízes e não entendem a matemática "complexa" de ensino de primeiro grau envolvida nos juros.

O povo? Ora, o povo...!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Se a norma é inconstitucional, então, todos os atos praticados sob sua vigência deveria ser nulo. É a regra prevalecente. Essa de declarar parte dela, somente, anulável é uma tentativa de dourar a pílula e, assim, premiar os entes federativos, francamente, caloteiros. Os credores? A parte mais fraca dessa relação? Que se dane. É mais conveniente estar ao lado dos poderosos, pois não?

É preciso distinguir

Jair J. Dias (Advogado Autônomo)

A modulação não deveria considerar homogêneas as condições dos devedores de precatórios: há casos em que a inadimplência é escolha deliberada, já que o ente dispõe de recursos financeiros mas simplesmente prefere não pagar. Em Minas Gerais há clara simulação de insolvência. Desde 2004, os balanços orçamentários registram superávit. Como o regime contábil é misto, de competência para a despesa e de caixa para a receita, um superávit orçamentário significa que a receita arrecadada foi mais que suficiente para o pagamento da despesa autorizada: toda a despesa, incluindo obviamente os precatórios, cuja inclusão no orçamento é compulsória. No final de cada exercício, se determinada despesa foi empenhada mas não paga, o compromisso é registrado como restos a pagar, dívida flutuante a ser quitada no exercício seguinte mas à conta da receita já nos cofres da Administração e que não onera o orçamento novo. Do ponto de vista orçamentário, os restos a pagar já figuram como despesa realizada. Assim, embora os restos a pagar não devessem ser acumulados por diversos exercícios financeiros, isso acaba ocorrendo porque a despesa extraorçamentária não recebe a mesma atenção que os órgãos de controle dedicam à execução do orçamento. Assim, e em resumo, pode-se afirmar que os precatórios inscritos em restos a pagar já foram pagos: o devedor em última instância, que é o contribuinte, já pagou - quando recolheu receita no exercício do vencimento da dívida - o que falta é a Administração, mera detentora do recurso - entregá-lo ao verdadeiro dono. E onde está o dinheiro? Nas diversas contas bancárias movimentadas pela Administração. Todos sabemos quem são os perdedores no jogo. A disponibilidade de elevados saldos bancários, por anos a fio, mostra quem são os ganhadores.

Mistura

Observador.. (Economista)

E ninguém pensa no calote não?No calote em cima do calote?
Enfim.Endosso o comentário da Dra. regina m.c. neves (Advogado Autônomo - Criminal).
E concordo com o Dr. Marcelo Francisco (Procurador do Município); o tema é "para lá" de árido.

STF legislador

Rodrigo Medeiros (Outros)

Pois é, mais uma para o rol do ativismo. Esta decisão sobre a modulação dos efeitos na ADI que trata da EC 62 vai de encontro com o estudo de Thamy Pogrebinschi, que foi comentário no último sábado na coluna Observatório Constitucional, no artigo "O que é isto, o ativismo judicial, em números?", redigido também pelo prof. Lênio Streck. Podemos afirmar, então, que não existe ativismo por parte do STF? O STF estabelecer o prazo de 5 anos, para que o poder público pague os seus precatórios é algo sem qualquer legitimidade. Como que o Min. Luiz Fux chegou a esse número? E a situação financeira de Estados e Municípios, nessa federação unitária? Como fica? Pensou-se nisso? A modulação dos efeitos refere-se à eficácia da decisão da Corte que declara a inconstitucionalidade. Não há espaço para inovações! Acho um erro falar de prazo. Declara-se a inconstitucionalidade, volta-se ao que era antes e o que foi pago segundo a EC 62 considera-se pago. Também é interessante, para não dizer esquisito, declarar-se a (in)constitucionalidade de uma norma que é constitucional. Uma emenda constitucional. É paradoxal! Como diz o prof. Lenio, é coisa de terrae brasilis. E aí prof. Lenio,como saímos dessa?

Emenda dos Precatórios

regina m.c. neves (Advogado Autônomo - Criminal)

Boa tarde aos internautas.
Pois é. Tanto tempo para se resolver o CALOTE aí vem o Sr. Lenio com esse texto???????

Ativismo novamente...

R. G. (Advogado Autônomo)

Acredito que a questão principal levantada pelo professor não seja o "mérito previdenciário" da questão, mas sim, uma análise a partir das relações entre os Poderes da República: o que cada Poder pode/deve fazer nas suas atribuições? quais os limites do papel do Judiciário na democracia? Em recente decisão prolatada no MS 32326, por exemplo, foram usados argumentos metajurídicos como fundamentação; agora, a extrapolação dos poderes do Judiciário aparece como substituição às atribuições legislativas... Para qualquer tomada de decisão, os argumentos devem ser feitos por princípios e não por políticas, como no caso do prazo de 2018.

Sem legislação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, eu não creio que o Supremo esteja a legislar estabelecendo regras para pagamentos a partir da declaração de inconstitucionalidade. Quando uma norma é expurgada do ordenamento jurídico por ter sido reconhecida sua incompatibilidade como o sistema (inconstitucionalidade) há que se regular os efeitos da norma enquanto esteve vigente. Em qualquer nação "normal" essa missão seria do Legislativo, mas nós sabemos que o Legislativo e o Executivo no Brasil são a mesma coisa, e a PEC em discussão é do interesse do Executivo. Deixar nas mãos do Legislativo regular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria o mesmo que condenar alguém e deixar ao critério exclusivo desse mesmo alguém a pena a ser cumprida. Por outro lado, determinar que tudo seja recalculado hoje e todas as diferenças pagas hoje mesmo seria algo inócuo, que geraria um imediato conflito institucional. Estados e Municípios possuem condições de pagar tudo o que devem hoje mesmo, uma vez que a arrecadação fiscal é altíssima, mas 80% do que é arrecadado escorre pelo ralo da corrupção ou é usado para empregar apadrinhados. Se o Estado fosse assim obrigado a pagar tudo o que deve hoje, não sobraria recursos para os desvios e distribuição de cargos para a "cumpanherada", e isso geraria uma instabilidade incontrolável. As bases do Estado brasileiro ruiriam uma vez que o passo a ser dado seria muito maior do que a perna. Por outro lado, dizer que se seguiria o regime de pagamento estabelecido pela PEC desvirtuaria por completo a declaração de inconstitucionalidade, pois teríamos uma norma declarada inconstitucional, mas que não é inconstitucional quanto aos efeitos (?). Enfim, algo que funcione precisa ser feito para regular os efeitos, e é isso o que o STF pretende fazer.

Penso haver falha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que o prof. Lenio incorreu em uma falha que é comum nos doutrinadores e juristas em geral quando tratam das ADIns 4.357 e 4.425. Ora, essas ações diretas de inconstitucionalidade cuidam de temas que, embora na mesma ação, são muito diversos. Há o regime de parcelamento e leilões, da mesma forma que há a questão dos critérios de juros e atualização monetária, tanto para as ações em curso (cálculos dos atrasados) como para pagamento dos parcelamentos, o que nos leva a concluir que o assunto deve ser tratada por partes. Essa confusão, na minha visão, levou o prof. a uma conclusão incorreta a respeito do despacho do Ministro Fux que supostamente "suspendeu" a decisão do Plenário. Não é bem assim. O regime de parcelamento já estava implantado quando em abril de 2013 o Supremo declarou a inconstitucionalidade da maior parte da "PEC do Calote", inclusive o próprio regime de parcelamento. Resultado imediato? Todos os Estados e Municípios suspenderam imediatamente os pagamentos (já que é só nisso que pensam), o que levou a OAB a peticionar nos autos das ADIns requerendo uma solução. E foi nessa linha que Fux determinou a continuidade do pagamento até a modulação, conforme mostrado aqui: http://www.conjur.com.br/2013-abr-11/ministro-fux-manda-pagar-precatorio-parcelado-decisao-stf. De fato, sem essa decisão do Ministro o Estado não iria pagar mais nada, e os credores seriam prejudicados ao invés de serem favorecidos com a declaração de inconstitucionalidade. Porém, em nenhum momento Fux "suspendeu" os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto a juros e atualização monetária em relação às ações em curso ou que ainda não ingressaram na fase de precatório. Essa declaração de inconstitucionalidade quanto a juros e atualização aplica-se desde já.

Tema árido

Marcelo Francisco (Procurador do Município)

O Tema é árido. Por isso não temos muitos comentários.
Mas, o julgamento afeta todos nós. Imaginem se ocorre o que consta do texto supra. Pagamento imediato implica em: quebra de muitos entes da Federação. Pagamento até dois mil e o que eles acharem certo implica em: ações questionando juros etc., como já ocorreu (sem originalidade, o artigo já disse isso, mas o tema é árido).
Abraço.

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