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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após o Supremo Tribunal Federal autorizar que o Conselho Nacional de Justiça apure os envios de dinheiro de juízes para o exterior, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai começar a receber informações estas transferências e poderá investigar magistrados que fizeram remessas de valores acima de seus ganhos. As informações serão repassadas pelo Banco Central — com aval da procuradoria do órgão — e vão permitir uma ampla apuração sobre a magistratura, principalmente a estadual, onde as suspeitas de enriquecimento acima dos salários são mais numerosas. Os estudos feitos pelo BC concluíram que o envio ao CNJ de dados sobre repasses de dinheiro de juízes para o exterior não fere o direito ao sigilo bancário desses magistrados. Isso porque as informações não são levadas ao público. Elas permanecem sob a guarda da Corregedoria do próprio CNJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Uso de reclamação
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (30/10) o julgamento que definirá se a parte de um processo pode apresentar reclamação para contestar decisão de tribunal de segunda instância ou superior que negar a subida de recurso por entender que o tema já foi analisado por meio de repercussão geral. Por ora, três ministros já negaram o pedido. Mas os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie (já aposentada) entenderam que o STF poderia analisar recursos quando as decisões foram teratológicas, ou seja, absurdas ou sem lógica. "Apenas no raro e excepcional caso de classificação errônea da repercussão", afirmou Mendes. A sessão desta quarta-feira foi interrompida após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regras para imprensa
O grupo Clarín, o mais afetado com a Lei de Meios de Comunicação argentina comunicou que anunciou a intenção de recorrer a instâncias internacionais para defender os seus interesses. "Lamentamos esta decisão [do Supremo Tribunal], que não tem em consideração o valor da independência jornalística como fundamental para a liberdade de expressão, e como tal põe em causa a possibilidade da crítica ao poder político, indispensável em democracia", disse no comunicado. Na terça-feira (29/10), a Suprema Corte da Argentina determinou que são legais quatro pontos da polêmica Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, popularmente conhecida como Ley de Medios. Sancionada em outubro de 2009 pelo governo de Cristina Kirchner, a legislação restringe a concentração de veículos de imprensa por conglomerados. 


Imprensa regulada
A rainha Elizabeth 2ª assinou nesta quarta-feira (30/10) a criação de mais um órgão de regulação das atividades da imprensa britânica. O novo órgão regulador poderá aplicar multas de até 1 milhão de libras (R$ 3,7 milhões), além de impor correções e pedidos de desculpas por parte de jornais e revistas. Estabelece ainda um código de conduta que pede "respeito pela privacidade onde não houver suficiente justificativa de interesse público". Qualquer pessoa que alegar ter sido atingida por reportagens poderá acionar o órgão. O texto diz que não há possibilidade de censura prévia. Além do novo órgão, o Reino Unido já tem, desde o início dos anos 90, uma Comissão para Queixas contra a imprensa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Voto aberto
A Comissão Especial da PEC do Voto Aberto da Câmara aprovou a proposta que prevê o voto aberto nas sessões de cassação de mandato parlamentar. Aprovada na Comissão Especial a PEC agora depende da votação no plenário da Câmara. De acordo com o jornal O Globo há uma articulação política no Congresso para aprovar apenas esta proposta, deixando na gaveta uma outra PEC, a do voto aberto para todas as decisões legislativas — já aprovada na Câmara e parada no Senado.


Depósitos judiciais
Negócio bilionário para os bancos públicos — e que agora quer ser disputado também pelas instituições financeiras privadas —, a exclusividade no recebimento dos depósitos judiciais, que somam um total de R$ 135 bilhões no país, representa um incentivo considerável para os resultados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Um cálculo simples mostra que, entre 2009 e 2012, o BB ganhou R$ 8 bilhões e a Caixa, R$ 3,4 bilhões com depósitos judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desvio de ISS
O Ministério Público de São Paulo vai investigar se construtoras e incorporadoras participaram do esquema em que servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo são acusados de terem desviado recursos do sistema de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado do ramo imobiliário. O Ministério Público estima que foram desviados entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões. “Vítima se comporta como vítima. Para analisar e caracterizar criminalmente a situação de cada um, temos que analisar qual foi a conduta dessas empresas. Se elas não tinham outra forma de agir, se elas eram obrigadas a fazer esse pagamento na conta dos fiscais, elas são vítimas de concussão. Por outro lado, se ficar caracterizado que elas optaram por pagar menos, pagando por fora para a conta do fiscal e recolhendo um valor ínfimo para a prefeitura, a conduta delas vai ser caracterizada [como corrupção]”, disse o promotor Roberto Victor Anelli Bodini. As informações são do Jornal do Brasil.


Máfia do asfalto
O Supremo Tribunal Federal abriu inquérito para apurar o envolvimento de deputados federais na operação fratelli, deflagrada em abril deste ano e que trouxe à tona esquema de fraudes em licitações públicas conhecido como máfia do asfalto. Segundo os promotores, há indícios de pagamento de propina a parlamentares. Em uma planilha encontrada na casa de Olívio Scamatti, tido pelo Ministério Público como chefe do esquema, aparecem menções aos deputados federais Arlindo Chinaglia, Devanir Ribeiro (ambos do PT), Jefferson Campos (PSD), Otoniel Lima (PRB) e Cândido Vaccarezza (PT). Também são citados os deputados estaduais Carlos Cezar (PSB), Ênio Tatto e João Antônio (ambos do PT), além dos prefeitos Donisete Braga (PT), de Mauá, e Geraldo Vinholi (PSDB), de Catanduva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Permanência em delegacias
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita em até 72 horas a permanência de presos em flagrante nas carceragens das delegacias das polícias Civil e Federal. Segundo congressistas, a atual lei de execução penal não deixa claro qual o limite para a permanência de um detido em situação de prisão em flagrante dentro de uma delegacia. Se não for apresentado recurso em cinco dias para votação em plenário, o texto segue para votação no Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Descumprimento de TAC
A multinacional finlandesa Metso Brasil foi condenada a pagar uma multa de R$ 2,95 milhões por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho após a morte de dois funcionários em suas instalações, em Sorocaba. A empresa fornece serviços e equipamentos para a indústria de mineração, papel e celulose, petróleo e gás e tem outras 15 unidades em território brasileiro. A sentença, divulgada nesta quarta-feira (30/10), pela assessoria do MPT, foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, após rejeitar embargos apresentados pela Metso. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Feriado contestado
Em decisão liminar, o Tibunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu o feriado da Consciência Negra no município de Joinville. Na decisão, o desembargador Pedro Manoel Abreu declara que "é direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história". Porém, segundo ele, isso não justifica o feriado. "Não se justifica, porém, é que se institua feriado, sem a observância das competências estabelecidas na Carta Federal, posto que a criação de feriados civis resulta de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho", afirma o desembargador. O feriado municipal foi estabelecido em lei na Câmara. Entidades do município entraram com uma ação na Justiça contra o feriado, alegando que existem muitos feriados no mês de novembro na cidade e mais um prejudicaria o comércio e a economia local. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2013, 11h35

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