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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal poderá definir nesta quarta-feira (30/10) se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências de recolher tributos pelo Simples. Os advogados dos micro e pequenos empreendedores defendem que a regra seria inconstitucional. Isso porque o artigo 146 da Constituição garantiria "tratamento diferenciado e favorecido" para essas empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de recuperação
Os advogados da OGX, de Eike Batista, devem entrar com pedido de recuperação judicial da empresa nesta quarta-feira (30/10). Será o maior processo de recuperação judicial já realizado no Brasil. As dívidas da OGX somam ao menos R$ 11 bilhões. O valor é superior ao de outras empresas que tiveram o mesmo destino, como Varig (R$ 7 bilhões) e Grupo Rede (R$ 6 bilhões). De acordo com informações da Folha de S.Paulo, se o pedido não ocorrer hoje, será por "empecilhos burocráticos". O prazo para a petroleira tomar essa medida vai até esta quinta-feira (31/10).


Repasse indevido
Órgãos do governo, estatais, Legislativo e Judiciário estão pagando valores maiores do que o devido de contribuição previdenciária a empresas contratadas para prestar serviços. De acordo com relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União, o prejuízo — que pode chegar a cifras bilionárias — decorre da mudança do cálculo de cobrança dessa contribuição promovida pelo governo no ano passado. Empresas de 42 setores da economia puderam deixar de pagar a contribuição patronal à Previdência de 20% sobre a folha salarial. Em troca, passaram a ser taxadas em 1% a 2% de seu faturamento, o que reduziu o custo de contribuição para esses setores. Como esses valores estão previstos nas planilhas dos contratos, a grande maioria dos órgãos públicos continuou repassando o mesmo montante para as empresas mesmo após a redução da alíquota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compra de remédios
Um relatório feito pelo Ministério Público apontou irregularidades na compra de remédios determinada pela Justiça. Mesmo oferecidos de graça pelo programa Farmácia Popular, juízes de todo país estão determinando que eles sejam comprados pelo governo para entregar a alguns pacientes. O documento enviado pelo Ministério da Saúde também fala em itens que "não atendem ao princípio de urgência" como filtro solar, fraldas infantis, algodão e outros. O procurador do MP Marinus Marsico vai enviar nos próximos dias uma representação pedindo que o caso seja investigado pelo TCU e pelo Conselho Nacional de Justiça. As informações são do portal G1.


Esquema de corrupção
Quatro funcionários da prefeitura de São Paulo foram presos nesta quarta-feira (30/10) após ação conjunta do Ministério Público paulista (MP-SP) com a Controladoria Geral do Município (CGM). Segundo o MP, os quatro são apontados como integrantes de um grande esquema de corrupção envolvendo os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os auditores fiscais emitiam guias com valores ínfimos e exigiam dos empreendedores o depósito de altas quantias em suas contas bancárias. Sem isso, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação. O prejuízo causado pelo grupo é calculado em pelo menos R$ 200 milhões aos cofres públicos. Todos são investigados pelos crimes de corrupção, concussão, lavagem e dinheiro, advocacia administrativa e formação de quadrilha. As informações são do portal Terra.


Demora em investigar
O procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu uma apuração interna sobre o fato de o procurador Rodrigo de Grandis não ter cooperado com autoridades suíças que em 2011 pediram investigações sobre suspeitos de intermediar propinas pagas pela empresa Alstom a políticos e servidores de São Paulo. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Janot enviou ofício à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, órgão sediado em Brasília, "para determinar o esclarecimento sobre a suposta demora no cumprimento de pedido de cooperação jurídica passiva em matéria penal no caso Alstom". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vandalismo em manifestações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que vai se reunir com os secretários de Segurança do Rio de Janeiro e de São Paulo na quinta-feira (31/10), para que possa ser discutida uma ação única a ser tomada contra os atos de vandalismo em manifestações públicas. A reunião terá também representantes da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. "Não quer dizer que nós devamos reprimir a liberdade de manifestação. Quer dizer que os órgãos de Segurança Pública devem fazer uma análise de inteligência, investigar e aplicar a punição da melhor forma possível às pessoas que transgridem a lei", disse Cardozo. As informações são da Agência Brasil


Notificação de sentença
Para evitar o constrangimento de ser intimado em seu local do trabalho, no Supremo Tribunal Federal, o analista judiciário Ítalo Colares de Araújo decidiu comparecer à 10ª Vara Federal em Brasília, onde finalmente foi notificado sobre a sentença que o condenou a 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro. A presença do servidor do Supremo na vara da Justiça Federal ocorreu após um sumiço de mais de quatro anos. Desde a sentença, em 2009, Ítalo adotou a estratégia de fornecer endereços errados à Justiça, o que o impedia de ser intimado. O local de trabalho foi informado à Justiça por reportagem do jornal O Globo. Após a notícia, a Justiça expediu nova ordem de notificação da sentença.


Barreira comercial
Devido à demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em inspecionar fábricas de produtos importados e fornecer o registro para importação exidigo pela Resolução-RDC 25, duas associações da área de saúde conseguiram medidas judiciais para que a Anvisa conceda o registro antes da fiscalização. Em uma das decisões, o desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirmou o tempo de espera até a obtenção da certificação cria uma "barreira comercial" às companhias que querem o registro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade por acidente
A BMW do Brasil e a matriz alemã foram condenadas pela morte do cantor João Paulo, em setembro de 1997, segundo sentença da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Conforme a decisão, o acidente foi causado por um problema no pneu da sua BMW 328i, que capotou na rodovia Bandeirantes (SP) e pegou fogo. A indenização por danos materiais e morais chega a cerca de R$ 400 milhões. De acordo com a decisão do juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, uma segunda perícia contrariou o laudo do Instituto de Criminalística na época, que apontou como causa do acidente a velocidade acima da permitida no momento do acidente. A nova perícia feita por um especialista afirma que a velocidade era superior sim, mas não provocaria a derrapagem e o capotamento. Segundo o laudo, o pneu dianteiro direito estourou, saiu da roda ou esvaziou repentinamente. As informações são do portal Terra.


Aumento do IPTU
Em votação apertada (29 a 26) a Câmara municipal de São Paulo aprovou, em última votação, a proposta de reajuste do IPTU na cidade. Com a mudança, os aumentos serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014 — contra a inflação anual de 6%. A partir de 2015, os limites máximos de alta serão de 10% e 15%, respectivamente. O projeto deve virar lei em 30 dias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Liberdade de imprensa
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu diz que a crítica feroz ao Procure Saber se traduz, na prática, como o medo da mídia a qualquer proposta que signifique regulação. “Dessa forma, ela fica livre para atacar a honra alheia, sem direito de resposta e proteção da imagem, como manda a Constituição de 1988, no mesmo nível de proteção da liberdade de imprensa e de informação”, diz. No artigo, Dirceu se diz favorável às biografias sem autorização, porém afirma que é preciso garantir tanto a liberdade de expressão quanto a reparação em caso de ofensa. “No Brasil, a Justiça não é nada cega em se tratando de mídia e é raro se observar a garantia ao direito de resposta. O receio do Judiciário de colocar uma empresa de comunicação no banco dos réus se torna ainda mais latente em tempos de exibição pela TV dos julgamentos da suprema corte”, diz.  

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2013, 12h00

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