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Pauta trancada

Votação do Marco Civil da Internet é adiada em uma semana

O Marco Civil da Internet não será votado nesta terça-feira (29/10) pela Câmara dos Deputados, como estava previsto. Por trancar as demais votações, a análise era o principal ponto da pauta do plenário da Casa esta semana. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a matéria só deverá ser apreciada na próxima terça-feira (5/11).

“Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o Marco Civil na terça (5/11), em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça à noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, explicou.

Há menos de dez dias, Henrique Alves declarou que a Câmara não poderia ficar com a pauta trancada por nem mais um dia. Ainda assim, o parlamentar precisou ceder. O Marco Civil da Internet tramita há quase quatro anos no Congresso e ainda divide posições de parlamentares em torno de pontos sensíveis.

A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta. O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Biografias
Com a nova data de votação, outros projetos que também aguardavam a apreciação em plenário terão que ficar mais tempo na fila, como o caso do Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias, independente da autorização do personagem ou da família.

"Depois do Marco Civil, que tranca a pauta, vou colocar o projeto das biografias na pauta da próxima quarta-feira (6/11)”, observou  Henrique Eduardo Alves, antecipando que o texto que será analisado em plenário é elaborado pelo autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), com a inclusão da sugestão do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Caiado propôs que o projeto contemplasse um rito sumário do Judiciário para casos em que as pessoas que se sentirem prejudicadas pelas informações divulgadas possam ter uma resposta mais rápida na Justiça. “Acho que [a sugestão] complementa a proposta”, explicou Henrique Alves.

“Sou favor do projeto. Acho que, na dúvida, é sempre melhor votar pela liberdade de expressão e da manifestação. A matéria é controversa, é um tema que requer cuidado, mas, na dúvida, fico com a liberdade de expressão e de pensamento”, antecipou o presidente da Câmara. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 17h04

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