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A Toda Prova

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 13)

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As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples (Prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de promotor de justiça substituto da carreira do Ministério Público do Estado do Paraná).

Finaliza-se, na coluna desta terça-feira (29/10), o trabalho de consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil relacionados com o Direito Empresarial. Os leitores observarão que não só estão eles organizados conforme a ordem com que os preceitos a que se referem são apresentados no Código Civil, mas que também foram supridas as remissões constantes dos enunciados originais com o texto pertinente dos dispositivos correlatos. Há casos, ainda, em que foram reunidos, de molde a facilitar a compreensão pelo público-alvo.

Enunciado 484
Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, na sociedade limitada com até 10 sócios, é possível que a representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no parágrafo 1º do artigo 1.074 do Código Civil (“O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata”), desde que prevista no contrato social.

Enunciado 485
O sócio que participa da administração societária não pode votar nas deliberações acerca de suas próprias contas, na forma dos artigos 1.071, inciso I (“Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato a aprovação das contas da administração”), e 1.074, parágrafo 2º (“Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente”), do Código Civil.

Enunciado 227
O quórum mínimo para a deliberação da cisão da sociedade limitada é de ¾ do capital social.

Enunciado 392
Nas hipóteses do artigo 1.077 do Código Civil (“Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra”), cabe aos sócios delimitar seus contornos para compatibilizá-los com os princípios da preservação e da função social da empresa, aplicando-se, supletiva ou analogicamente, o artigo 137, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações (“Nos 10 dias subseqüentes ao término do prazo de 30 dias para o reembolso da ação, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa”), para permitir a reconsideração da deliberação que autorizou a retirada do sócio dissidente.

Enunciado 228
As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das demonstrações financeiras a que se refere o parágrafo 3º do artigo 1.078 do Código Civil (“A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal”). Naquelas de até 10 sócios, a deliberação de que trata o artigo 1.078 (“A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; designar administradores, quando for o caso; e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia”) pode dar-se na forma dos parágrafos 2º (“Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia, dispensam-se as formalidades de convocação previstas no parágrafo 3º do artigo 1.152 do Código Civil, isto é, a publicação do anúncio de convocação da assembléia de sócios por 3 vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de 8 dias, para a primeira convocação, e de 5 dias, para as posteriores”) e 3º do artigo 1.072 (“A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas”), e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

Enunciado 229
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

Enunciado 67
A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

Enunciado 68
Os artigos 1.088 (“Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir) e 1.089 (A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do Código Civil”) do Código Civil devem ser suprimidos em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial.

Enunciado 230
A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei 6.404/1976, não revogadas pelo Código Civil, quanto a esse tipo societário.

Enunciado 69
As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

Enunciado 70
As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei 6.404/1976 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso.

Enunciado 231
A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404/1976, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores.

Enunciado 232
Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvida na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.

Enunciado 486
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira, mas pode, independentemente de autorização do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das anônimas.

Enunciado 488
Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Enunciado 233
A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos artigos 1.142 e seguintes, especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

Enunciado 393
A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

Enunciado 489
No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (“Os empresários e as sociedades de que trata a Lei Complementar 123/2006, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário”), os prazos estabelecidos no Código Civil contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro próprio.

Enunciado 490
A ampliação do prazo de 5 anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.

Enunciado 234
Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

Enunciados 71 e 73
O artigo 1.160 do Código Civil (“A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente”) deve ser suprimido por estar a matéria regulada mais adequadamente no artigo 3º da Lei 6.404/1976 (“A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final”), dando-se nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1.158 (“A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios”), de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade. Não havendo revogação do artigo 1.160 do Código Civil nem modificação do parágrafo 2º do artigo 1.158 do mesmo diploma, é de interpretar-se este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades limitadas já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade.

Enunciado 491
A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição da República (“a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”) e do artigo 8º da Convenção Unionista de Paris (“O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”).

Enunciado 235
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei 9.841/1999[1].

Enunciados 394 e 395
As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, devem se adaptar às disposições do Código Civil até 11 de janeiro de 2007. As sociedades registradas antes da vigência do Código Civil não estão obrigada a adaptar seu nome às novas disposições, razão pela qual não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento, ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto.

Enunciado 396
A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Enunciado 74
Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas Leis Complementares 95/1998 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, por exemplo, as disposições da Lei 6.404/1976, referente à sociedade comandita por ações, e do Decreto 3.708/1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada.

Enunciado 75
A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.


[1] Revogada pela Lei Complementar 123/2006.

 exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 8h01

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