A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Grandes escritórios de advocacia têm sido acionados na Justiça do Trabalho por ex-advogados que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o Emerenciano e Baggio, o Peixoto e Cury, o Machado Meyer e o Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados estão entre as que enfrentaram recentemente o problema no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há decisões a favor e contra os escritórios. Quando fica caracterizado que o associado ou sócio exerce funções de empregado, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o vínculo, com base no artigo 3º da CLT. Por não poder reexaminar as provas, as decisões dos tribunais regionais tem sido mantidas no TST.

Planejamento tributário
Uma nota técnica da Receita Federal diz que o governo receber aproximadamente 15% das dívidas de contribuintes que aderem aos programas de parcelamentos especiais, como o Refis. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas. A suspeita dos técnicos é de que elas estejam utilizando o Refis como instrumento de planejamento tributário. Ou seja, elas se valem dos parcelamentos para pagar menos impostos e contribuições. A nota, elaborada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Atendimento (Codac) foi encaminhada ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, antes da abertura simultânea, no início do mês, de três operações desse tipo: o Refis da Crise, o Refis das Múltis brasileiras e o Refis dos Bancos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Plano global
O Brasil é um dos países com assento no grupo responsável por definir, até 2015, juntamente com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE), as medidas contra o deslocamento artificial de lucros. Apresentado pelo G-20 em julho, o plano global de ação que visa fechar brechas entre as legislações tributárias dos países que geram o pagamento menor de tributos pelas multinacionais começará a ser debatido oficialmente na sexta-feira (1º/11), em Paris. Dentre os 15 itens do plano de ação traçado pela OCDE, um já tem total apoio do Fisco brasileiro: obrigar as empresas a informar às autoridades fiscais de cada país onde operam com planejamentos tributários que visam recolher menos impostos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aumento do IPTU
Um grupo formado por integrantes da Associação Comercial, Federação do Comércio (Fecomércio), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Sindicato da Habitação (Secovi) promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso o prefeito Fernando Haddad (PT) sancione o aumento de até 35% do IPTU na capital. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (30/10), em segunda discussão na Câmara. O grupo alega que o aumento contradiz o artigo 145 da Constituição Federal, segundo o qual os impostos devem ser "graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". Os vereadores aprovaram em primeira votação o aumento de IPTU com tetos de 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais em 2014, e de 10% e 15%, respectivamente, a partir de 2015. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Habilitação de crédito
Uma decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. A sentença é da juíza federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, de Vitória. Em razão da demora da Receita Federal para concluir a análise, a companhia resolveu propor mandado de segurança para assegurar o uso do depósito e não ter que pagar multa e juros de mora. Segundo o advogado Ricardo Martins Rodrigues, do escritório Tudisco & Rodrigues, que representa a empresa, a necessidade de habilitação foi estabelecida em razão de vários casos de compensação tributária indevida. As informações são do jornal Valor Econômico.

Preferência em licitações
Um estudo feito pelo Sebrae mostra que quase 4 mil municípios brasileiros não cumprem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em 2006, no que diz respeito à preferência a essas empresas em licitações para compras públicas. Se as administrações municipais seguiessem a legislação, a receita dessas empresas poderia quadriplicar, atingindo R$ 55,3 bilhões anuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Regras das eleições
Começou nesta segunda-feira (28/10) a série de audiências públicas coordenadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para definir as regras das eleições de 2014. De acordo com o tribunal, temas como a conduta do político durante a campanha eleitoral, a arrecadação de recursos dos partidos e até os lacres das urnas serão discutidos. O ministro Dias Toffoli, como relator das instruções das eleições de 2014, é o responsável por analisar as sugestões feitas e decidir se vai incorporá-las ou não. Depois, as regras serão apreciadas pelo plenário do TSE. As informações são do portal R7.

Greves de servidores
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram que as greves de servidores públicos duram cerca de 250% a mais que as greves na iniciativa privada. Segundo o Dieese, a ausência de regulamentação da negociação coletiva de trabalho no funcionalismo continua a ser um fator importante para explicar a discrepância entre a duração das greves nas esferas pública e privada. Por esse raciocínio, no serviço público, em razão da inexistência de datas-base definidas, as paralisações acabam funcionando como um meio para forçar a abertura das negociações salariais. Tanto na iniciativa privada, quanto no serviço público o número de greves cresceu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Greve em Roraima
Nesta segunda-feira (28/10), após uma audiência de conciliação os oficiais de Justiça de Roraima aceitaram suspender a greve por 60 dias, período no qual as partes pretendem chegar a um acordo definitivo sobre a pauta de reivindicações apresentada pelo sindicato da categoria. Eles estavam parados desde o dia 21 de outubro. Uma comissão composta por membros do Tribunal de Justiça e do sindicato foi formada com o objetivo de apresentar uma proposta que atenda as necessidades das partes ao final do prazo de 60 dias. As informações são do portal G1. 

OPINIÃO
Agressão à policiais
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Benedito Roberto Meira, defende alterações na lei para evitar agressões à policiais como aconteceu na última sexta-feira (25/10) em São Paulo, quando um coronel foi agredido por um grupo de manifestantes. “Falta à legislação brasileira reconhecer que policial, em sua função, personifica o Estado, ao qual a sociedade atribuiu o dever de fazer uso legítimo da força na defesa da lei e na prevenção ao crime”, afirma. Para ele, a legislação brasileira permite com que essas pessoas sejam violentas por saberem que serão soltas, pois seus atos são considerados infração de menor potencial ofensivo.