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Vitória do governo

Suprema Corte aprova novas regras para imprensa da Argentina

A Suprema Corte da Argentina determinou que são legais quatro pontos da polêmica Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, popularmente conhecida como Ley de Medios (Lei de Meios de Comunicação). Sancionada em outubro de 2009 pelo governo de Cristina Kirchner, a legislação restringe a concentração de veículos de imprensa por conglomerados e afetará principalmente o grupo Clarín, que questionava a constitucionalidade de quatro artigos da legislação. As informações são dos jornais Clarín e La Nación.

O juiz de primeira instância Horacio Alfonso, primeiro a analisar a demanda do Clarín, decidiu pela validade dos artigos 41, 45, 48 e 161. O grupo de comunicação recorreu da decisão à Câmara Federal Civil e Comercial, que acatou parcialmente os argumentos relativos aos artigos 41 e 45, levando o governo a recorrer à Suprema Corte. O grupo de mídia também ajuizou ação junto à Suprema Corte, pedindo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 48 e 161.

Dos sete ministros, seis votaram pela constitucionalidade dos quatro artigos da lei, ficando vencido Carlos Fayt, que se posicionou pela inconstitucionalidade de todos os pontos. Outros dois ministros apresentaram votos dissidentes em relação à aplicação da lei, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade: Juan Carlos Maqueda e Carmem María Argibay. No entanto, prevaleceu o entendimento pela legalidade de todos os aspectos, defendido pelo presidente da Suprema Corte, Ricardo Lorenzetti, por sua vice, Elena Highton de Nolasco, e pelos ministros Eugenio Zaffaroni e Enrique Petracchi.

A argumentação que prevaleceu durante a análise da constitucionalidade da lei foi a de que a Lei de Meios “é constitucional porque é proveniente do Congresso, e sua conveniência e oportunidade não são matéria de análise dos juízes”. Além disso, segundo os integrantes da Suprema Corte, trata-se de uma forma de fortalecimento da democracia deliberativa, que não permite vozes predominantes e acolhe as opiniões de todos, segundo os juízes.

O grupo que votou pela constitucionalidade indicou que a lei é coerente com o direito à informação por parte dos consumidores, informando que é legítima “uma lei que fixe limites gerais a priori”. Em relação à análise específica de cada artigo questionado, os integrantes da Suprema Corte indicaram que o artigo 41 é constitucional no que diz respeito à acumulação e transferência das licenças de transmissão por ar e cabo.

A Suprema Corte também validou a quantidade de licenças que cada grupo pode possuir, prevista no artigo 45, e definiu as práticas de concentração indébita, previstas no artigo 48. O artigo 16 regulamentava o prazo para a apresentação dos novos planos para adequação dos conglomerados à Lei de Meios. Mesmo que seu prazo já esteja ultrapassado, a constitucionalidade foi aprovada. Isso reduz o prazo para que o Clarín entregue à Administração Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual seu plano de readequação.

Os magistrados alertaram o governo sobre a necessidade de transparência em políticas de subsídios e publicidade oficial, defenderam os direitos de propriedade dos donos de licenças e pediram que a Casa Rosada não utilize os meios de comunicação como instrumentos de apoio à política do governo. Segundo informações da revista Veja, o Clarín deve vender ou transferir mais de 150 licenças, pois as regras limitam a atuação de meios de comunicação privados a 35% dos assinantes de TV a cabo, 35% do mercado de televisão aberta, dez licenças de rádio, 24 de TV a cabo e uma de televisão por satélite.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Clique aqui para ler um resumo dos votos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 17h42

Comentários de leitores

7 comentários

O poder das concessões. Até quando não veremos a luz?

radiocunha (Outros)

Precisamos ter um debate amplo com a sociedade civil, no sentido de verificar como são "doadas" as concessões de rádio e tvs neste país. Deputados com um, dois mandatos, já são donos de redes de emissoras de rádio e de televisão, Infelizmente não existe transparência ou seriedade no Ministério das Comunicações, pois bastava que eles publicassem uma relação geral com nome faantasia, personalidade juridica, nomes dos proprietários, cnpj, etc... e todos nós saberíamos quem são os "donos" das concessões e qual a data de renovação de cada uma delas. Mas, quem faz parte da Comissão é dono de rádio e de televisão e certamente não abrirá mão do seu sigilo. Pode ser que agora com o voto aberto para tudo, o Ministério das Comunicações que tanto beneficia os donos de rádios e televisão neste país, crie vergonha na cara e passe a usar um canal de transparencia, para que todos os brasileiros, que ajudam a pagar o salário do Ministro das Comunicações, do pessoal da Anatel e desse monte de "aspones", possam enfim saber quem são os barões da midia neste Brasil e nestes Brasís.

Liberdade de imprensa ou liberdade de empresa ???

radiocunha (Outros)

Liberdade de imprensa deve ser preservada a todo e qualquer custo por todos nós. Porém, precisamos ter discernimento do que é "liberdade de imprensa" e "liberdade de empresa". Ora, em um conglomerado de empresas como existem no Brasil , tipo grandes redes nacionais (Globo, Band, Record) e os conglomerados regionais, fica difícil fazer esta diferença. Os caras dominam várias concessões de estações de rádio, televisão aberta, tvs pagas, jornais impressos, internet e o escambau a quatro, como discernir que o que eles dizem e propagam esteja dentro dos limites da liberdade de imprensa? ou será que somos ingênuos para pensar que com todo este poderio midiático nas mãos de uns poucos felizardos, eles terão ética para se pautarem na "liberdade de imprensa". Os caras são donos de concessões hereditárias, que passam de pai pra filho, para amantes, para laranjas e falam em liberdade de imprensa. Basta uma "radiozinha" de baixa potência se instalar em algum bairro de alguma cidade deste Brasil e os "donos da midia brasileira" esquecem a "liberdade de imprensa e de expressão" e passam a perseguir essas pequenas estruturas de bairros. criminalizando-as através do poderio de suas mídias, induzindo muitos com suas "liberdade de imprensa" de que essas pequenas radios comunitárias derrubam aviões, causam cancer, etc... Basta que os donos da midia brasileira se sintam incomodados que começam a instigar a Policia Federal e a ANATEL (que nem devia existir)para perseguirem, prenderem, criminalizarem e processarem os que tentam fazer valer a Constituição Federal sobre o direito de expressão. É preciso que não se vá muito no discurso dos "ancoras" das grandes redes nacionais, pois eles são empregados e lêem exatamente aquilo que seus patrões desejam.

alerta para quem acredita em democratura petralha

hammer eduardo (Consultor)

Apesar de desgastada e desmoralizada na Argentina , cristina kirchner não esta "morta" e esta acachapante vitoria é uma mostra disso.
Nosso vizinho portenho segue em sua escalada rumo ao obscurantismo seguindo fielmente os ditames do bolivarianismo calhorda que assola e atrasa a America "latrina". Para as hienas apodrecidas do pt como rui falcão e outras imundicies similares , a aprovação do decreto adoça a boca dos chefes de quadrilha no pt e base aliada que desejam acabar com qualquer forma de Imprensa livre que no caso deles é uma questão de sobrevivencia haja visto que DIARIAMENTE estão envolvidos com bandalheiras e roubalheiras de todos os tipos.
Não sejamos inocentes proximos da imbecilidade total de achar que isto "jamais" poderia acontecer por aqui..........lamento dizer que pode SIM haja visto que o congresso e o senado ja estão DOMINADOS em sua totalidade pela cleptocracia do reich de mil anos do PT. No Judiciario esta dando um pequeno trabalho porem com a aposentadoria compulsoria de mais 2 Ministros ano que vem , certamente o petralhismo bandido deverá "fechar" completamente o processo de dominação da maquina publica EM TODAS as esferas , depois bastará "correr para o abraço" como se diz no Futebol.
É uma pena que o Brasileiro merdio seja alienado e ache que não da pra fazer nada e afinal, por enquanto não me afeta...........Este mixto de ignorancia com covardia apimentado com calhordice individual é o barro perfeito para a confecção de uma ditadura que faz o impossivel para se disfarçar mas esta cada vez mais dificil. Lembremos que eles cruzaram e cruzam portais que nem a Milicada em 21 anos de alegada ditadura conseguiram. Pensem , não doi nem um pouco , juro !

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