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Opiniões divididas

Relator adiciona emendas e altera projeto do novo CPC

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Foi incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados para esta semana a análise do novo Código de Processo Civil. Relator do Projeto de Lei 8.046/2010, apensado ao PL 6.025/05, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deve apresentar para análise dos colegas de Casa uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Segundo informações da Agência Câmara, a votação do novo CPC pode ocorrer em sessão extraordinária marcada para a tarde desta terça-feira (29/10). Antes, está marcada sessão solene para a entrega da medalha Suprema Distinção ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paulo Teixeira explica que apresenta um novo texto, e não o substitutivo aprovado em julho de 2013 pela comissão especial para analisar o CPC, por conta da reunião de “partes das emendas apresentadas ao longo da discussão”. O relator também levou em conta “excertos de projetos de lei apensados”, o que permitiu o aperfeiçoamento do texto que será apresentado ao plenário. De acordo com o deputado, isso ocorreu por conta da compatibilidade lógica entre os dispositivos que o compõe ou por harmonização com a Constituição.

Ele aponta também para algumas correções gramaticais e afirma que estes não alteraram o texto aprovado meses atrás pela comissão especial. A emenda aglutinativa, de 8 de outubro e assinada por Paulo Teixeira e pelo presidente da comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), tem 330 páginas, oito a mais do que o texto votado e aprovado pela comissão especial. Não há qualquer indicação sobre as mudanças, o que obriga os especialistas a analisar o texto completo em busca das alterações.

De acordo com Lenio Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e colunista da revista Consultor Jurídico, as alterações são positivas e fazem com que o projeto do CPC represente um avanço em relação ao texto atual. Ele cita a inclusão do parágrafo 11 ao artigo 521, que determina a adoção do contraditório como ferramenta de influência. Com o novo texto, segundo Streck, “os tribunais passarão a estar vinculados à sua jurisprudência e não poderão surpreender as partes com alteração repentina de posição”.

Outro ponto em que há evolução, continua o procurador, é a disciplina das técnicas alternativas de mediação e conciliação — a nova redação do artigo 168 aponta que os tribunais de justiça e tribunais regionais federais manterão cadastro de mediadores, conciliadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação. Lenio Streck também classifica como importante a definição de que os tribunais superiores tenham de analisar os critérios no que diz respeito à aplicação dos precedentes.

Segundo o procurador de Justiça, o novo CPC determina que cabe aos tribunais zelar pela coerência e integridade da jurisprudência, além da garantia de sua estabilidade. Ele cita a rigidez de critérios dos Embargos de Declaração, o que evita a fragmentação e seu uso desvirtuado, e a transparência na lista de processos a ser julgados. Lenio Streck afirma que a aprovação do novo Código de Processo Civil representa uma vitória da democracia, do Estado Democrático de Direito e da comunidade jurídica.

O advogado Antonio Cláudio da Costa Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirma que o ideal seria discutir o Código de Processo Civil por ao menos mais seis meses. Somente assim, continua, seria possível corrigir “uma porção de imperfeições” e mudar alguns trechos que, em sua opinião, são ruins. Ele lamenta que, após ser votado pela Câmara, o texto retorne ao Senado e já prevê pressão e novas mudanças por parte de senadores, com possível prejuízo aos advogados.

Ele criticou a mudança relacionada ao agravo contra indeferimento de prova. Após a primeira versão não incluir o agravo, Costa Machado diz ter recebido a garantia de que o trecho seria incluído posteriormente. O professor afirma que, ao regulamentar o agravo contra indeferimento de prova pericial, a emenda não resolve a questão. Para ele, também é prejudicial às partes a possibilidade de o juiz abrir mão de testemunhas sem ouvir ao menos três depoimentos.

Por outro lado, Costa Machado classifica como positivo o estímulo às práticas de mediação e conciliação, que podem facilitar acordos e reduzir a demanda judicial, garantindo prestação mais célere aos casos em que o acordo não for possível. Para ele, também é benéfica a necessidade de dois oficiais de Justiça para arrombamento de domicílios e a obrigatoriedade do acompanhamento de testemunhas. O professor afirma que a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 550 representa uma garantia de segurança à população.

Clique aqui para ler a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 21h17

Comentários de leitores

6 comentários

Microrreformas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Venho dizendo, e continuo sustentando, que reformar todo um código nos dias de hoje é algo absolutamente equivocado. Vivemos a época do "fast food jurídico", sendo certo que a época do estudo científico do direito (que norteou a criação do Código atual e as reformas na década de 1990) já passou. Só haverá algo de efetivamente proveitoso se as mudanças forem feitas em parte, versando sobre recursos, sobre citações e intimações, sobre ônus da sucumbência, etc., etc. Só assim haverá condições de todos os temas serem efetivamente discutidos.

No escuro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que devido à dimensão do código se algum bom jurista estivesse estudando detidamente cada um dos artigos e institutos desde que foram feitas as modificações, certamente não teria ainda chegado nem à metade. Assim, sabendo que os congressistas brasileiros não diferem muito do Tiririca quanto à instrução, em regra, certamente não terão ao menor ideia a respeito do que exatamente estão votando.

Mais do mesmo

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Há uma relativa confiança dos juristas (acho ofensiva a nós a expressão "operadores do direito") e até entre os leigos sobre a justiça de nosso processo. Ele não tem é eficiência e esta não vai ser adquirida apenas com pode de galhos na velha árvore. Dois aspectos retrógrados vão continuar atravancando juízos, tribunais e pautas e retardando a justiça. O primeiro é a oralidade, garantia da parte e da publicidade em sociedades ágrafas; hoje a garantia e a publicidade são muito maiores com meios escritos e de informática!
Outro é a execução fiscal: a tendência privada é substituir execução por meios extrajudiciais de cobrança (protestos,inscrições em entes de avaliação de crédito como SPCs, Serasas, cadastro de cheques sem fundos, cadastros bancários, etc, e até negociaç) enquanto o poder público entope tribunais com créditos podres: a execução fiscal deve ser abolida e admitidos esses outros métodos, com prescritibilidade afastada ou alongada! Essas duas inovações simples valerão mais que todas as "enxugadas de gelo" do projeto de CPC, para celeridade do processo, dos órgãos judiciários e jurídicos e até para o trânsito, liberado dos condutores de petições ao protocolo e dos milhares de comparecentes a audiências inócuas.

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