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Perdão tácito

Demissão por justa causa tem de ser imediata

A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito de dispensar o funcionário sem o pagamento das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao condenar a rede de lojas Renner a ressarcir as verbas devidas a um empregado demitido por chamar uma cliente de "perua".

Embora tenha informado prontamente sobre a ofensa, o chefe do funcionário permitiu que ele trabalhasse por mais dois dias até decretar sua dispensa. Porém, de acordo com TRT-7, o tempo decorrido entre a falta e a punição pressupôs um "perdão tácito" por parte do empregador, que, por não ter demitido o trabalhador imediatamente após o insulto, perdeu o direito de dispensá-lo por justa causa.

Recurso negado no TST
A Renner apelou da decisão à 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a condenação afrontou o inciso II do artigo 5º da Constituição ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") e indicou haver divergência na jurisprudência.

Entretanto, na avaliação do ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, os julgados apresentados não serviram para o confronto de teses, por não indicarem a fonte ou repositório oficial, ou ainda por serem decisões de Turmas do TST. O relator também considerou que não houve violação direta à Constituição no acórdão emitido pelo TRT-7.

O ministro esclareceu que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, na Súmula 636, de que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode representar apenas "ofensa reflexa à Constituição", sobretudo quando é necessária a interpretação e o exame da legislação infraconstitucional relativa ao caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do TST.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 18h29

Comentários de leitores

6 comentários

Decisão rápida não é a melhor politica

M. Débia (Consultor)

O que nossos juristas precisam vivenciar e transferir para seu rol de experiência, é que empresas sérias, comprometidas com a qualidade de seus serviços, de respeito ao ser humano e principalmente aos seus empregados, não tomam decisões com o estalar dos dedos, como num passe de mágica. Especialmente quando estão pulverizadas, seus RH's que tomam este tipo de decisão, nem sempre estão próximos do posto de trabalho e é ele quem apurará as deficiências, falhas, eventuais dolos e até mesmo se há falhas nos processos, ouvindo talvez mais que uma vez os envolvidos, etc., e em nome de uma boa política trabalhista e objetivando manter o senso de justiça, nem sempre é possível tomar decisões em dois ou três dias, razão pela qual reverter uma decisão desta é premiar o empregado mal-intencionado e abrir jurisprudência para outros aproveitadores. Desconhecendo as particularidades do caso, é dificil opinal, mas a sensatez e o bom senso são fatores essenciais que deveriam ser levados em consideração ao julgar um caso como este.

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Fabio Marghieri (Assessor Técnico)

Reclamação constitucional fundada em quê? Recurso extraordinário com fundamento em quê? Não tem cabimento para nenhuma dessas duas espécies neste caso. Além disso, nunca vi decisão do STF reformando questão afeta à aplicação de justa causa.
Desculpe-me, analucia, mas o que você diz parece choro de mau patrão.

Justa Causa

Grasi_FP (Funcionário público)

Convenhamos, nem isso daria justa causa. No máximo uma advertência.

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