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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Supremo Tribunal Federal vai definir se os Estados podem cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda interestadual de energia elétrica. A decisão, segundo advogados, terá impacto no mercado livre de energia e nos cofres dos governos estaduais. Apenas o Rio Grande do Sul possui dez ações sobre o assunto em tramitação, que somam aproximadamente R$ 280 milhões. Por ter sido reconhecida a repercussão geral, a decisão orientará os tribunais de justiça na análise de casos semelhantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Garantia estendida
Foi publicada nesta segunda-feira (28/10), no Diário Oficial da União, a regulamentação sobre a oferta de garantia. Agora, o comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato. "A falta de cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor", segundo informa a resolução do Ministério da Fazenda. Segundo representantes do governo, as regras darão mais clareza à cobertura dos seguros vendidos no varejo e reduzirão conflitos entre consumidores, varejistas e seguradoras, além de dar base jurídica mais sólida para esse nicho. As informações são do portal G1.


Leilão de Libra
A Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar até a última sexta-feira (25/10) um total de 26 das 27 ações que questionavam o leilão do Campo de Libra na Justiça. A única ação que sobrou foi ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, e ainda aguarda decisão. A expectativa na AGU é de que a última ação seja derrubada até esta segunda-feira (28/10). Oito ações foram apresentadas na Justiça do Rio de Janeiro e sete delas, em São Paulo. No início da semana, a AGU informou que 300 procuradores do órgão trabalhavam há mais de 15 dias para garantir o leilão e derrubar as liminares. O consórcio encabeçado pela Petrobras e composto pela anglo-holandesa Shell, pela francesa Total e pelas chinesas CNPC e CNOOC foi o vencedor da primeira Rodada de Licitação do Pré-Sal, e terá o direito de explorar e produzir o petróleo da área de Libra, localizada na bacia de Santos. As informações são do portal R7.


Juros de mora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. Mas a partir de uma provocação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho houve sinalização de que o assunto poderá voltar à pauta da Corte. "Admito a rediscussão, mas fico preso à técnica de rejeitar os embargos de declaração", afirmou o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho defendeu a revisão do julgamento, do qual não participou. "Não acho que essa opção possa ser dada sem reflexão. Talvez esse seja um dos temas mais caros, mais importantes do direito tributário", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Disputa por terras
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a mediação como melhor forma para resolver os conflitos entre fazendeiros e índios no interior da Bahia. Ele se reuniu com o govenador da Bahia, Jaques Wagner (PT), e com representantes dos fazendeiros e índios tupinambás. Os grupos buscam uma solução para a disputa de uma área de 47 mil hectares. O ministro afirmou que está elaborando um plano de segurança para evitar a violência — um trabalhador rural já foi baleado e um índio morto durante os conflitos. "Estamos planejando a melhor maneira de garantir a segurança na região, e nas reuniões estamos colocando claramente que no conflito nada se resolve e, por meio da mediação, vamos garantir os direitos das pessoas dentro de uma situação de ordem e tranquilidade", disse o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Criação de jurisprudência
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o secretário-executivo da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Emilio Alvarez Icaza, afirmou que o processo de Belo Monte devem criar jurisprudência para obras em toda a América Latina. “Todos os países têm seu Belo Monte. Não é o problema do caso em si, mas o que representa em termos de agenda de desenvolvimento. Os Estados, as comunidades indígenas e os projetos de desenvolvimento, todos têm que ver como vão tratar desse tema”, afirma Icaza. 


Reabertura de casos
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos já resultaram em 39 condenações criminais definitivas no Judiciário de países latino-americanos, ao provocar o início ou a reabertura de processos penais que estavam parados nas instituições locais. Entre elas estão diversas condenações de autoridades por crimes cometidos durante governos ditatoriais, inclusive em países que mantiveram suas leis de anistia. Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte Interamericana, o peruano Diego Garcia-Sayán, que defendeu a investigação de crimes cometidos por ditaduras mesmo em países que mantiveram leis de anistia, como o Brasil. Segundo ele, "interpretações judiciais criativas" permitiram, mesmo em países que nunca derrubaram essas leis, a investigação, reparação e punição de crimes cometidos por agentes do estado em governos autoritários. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de precatórios
Dados do Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontam que 12 dos 17 estados com precatórios têm condições de quitar esses compromissos antes dos 15 anos exigidos pela Constituição. Apenas Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí e Bahia, este por uma pequena margem, precisariam de mais do que 15 anos para quitar os precatórios. A questão está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal, que revogou o parcelamento das dívidas em março, mas ainda estuda formas para atenuar efeitos sobre o caixa dos governos. Para evitar que os estados sejam obrigados a quitar todos os débitos de uma vez, o  STF começou a julgar na última semana um pedido para a modulação dos precatórios. As informaçoes são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fundos de pensão
Uma avalanche de liminares pode colocar em risco a aposentadoria de milhares de servidores municipais e estaduais. De acordo com o jornal Valor Econômico, um relatório do Ministério da Previdência contabiliza 196 decisões judiciais no Brasil inteiro que obrigam a União a atestar - a contragosto - o suposto bom funcionamento das finanças dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mesmo daqueles que cometem irregularidades na gestão. Os RPPS são fundos de pensão criados para garantir a aposentadoria de 7 milhões de servidores municipais e estaduais. Dos cerca de 2 mil fundos, 10% operam hoje com liminares. O resultado é uma situação de insegurança quanto a um patrimônio valioso: juntos, os RPPS gerem recursos de quase R$ 180 bilhões.


Repasse de ICMS
Duas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, tem preocupado os governos estaduais. Barbosa indeferiu dois pedidos de suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou o repasse integral das cotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidas aos municípios goianos de Córrego do Ouro e Joviânia, sem as deduções originadas de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele Estado. O risco que os governadores correm, a partir de agora, é que outros municípios consigam liminares semelhantes para que os repasses de suas cotas do ICMS sejam feitos sem as deduções dos benefícios fiscais. Da receita do ICMS, os estados são obrigados a repassar 25% para os seus municípios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos autorais
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi proibida liminarmente pela Justiça de executar músicas em suas nove rádios e também nas emissoras de televisão. O pedido de liminar foi feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que arrecada e distribui direitos autorais aos músicos. A entidade alega que a EBC não pede autorização para executar músicas desde 2007. E afirma que só as rádios devem R$ 8 milhões ao escritório. A EBC diz que se antecipou à liminar e que já está negociando com o Ecad para efetuar o pagamento. Defende que o valor cobrado dela seja diferenciado já que é uma emissora pública. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Autorização para biografias
O cantor Roberto Carlos disse que é a favor da publicação de biografias sem autorização prévia, desde que haja "certos ajustes" à legislação vigente. A afirmação foi feita no programa Fantástico, em entrevista à apresentadora Renata Vasconcellos. Sem especificar que mudanças defende, o cantor afirmou também ser favorável ao projeto de lei sobre biografias que tramita no Congresso. Para o músico, a possibilidade de recorrer à Justiça depois da publicação da obra é "um pouco tardia". "Todo mundo já viu pela internet, alguns já compraram os livros. Isso não funciona." Roberto Carlos é um dos fundadores do Procure Saber que defende a necessidade de autorização prévia para biografias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acesso à informação
A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação com­pletar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram de­cretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderi­ram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a le­gislação do papel. "Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predo­minantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar in­formação para acesso aos servi­ços públicos", diz o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. No ranking da CGU, o órgão que mais recebe pedidos de in­formação é a Susep. De acordo com Hage, há um grande núme­ro de pedidos sobre o seguro obrigatório de veículos, além de empresas seguradoras e cor­retores de seguro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Modulação dos precatórios
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma a modulação dos precatórios deve ter equilíbrio entre receita e o pagamento das dívidas. “É preciso que a "modulação temporal" dos pagamentos não implique a inviabilização da prestação de serviços públicos essenciais ou a completa paralisia da administração, diz. O jornal diz que outra questão a ser superada, para que haja o pagamento, é competência do Supremo para definir regras. O jornal questiona se o STF pode definir estas regras ou se isto deveria ser estabelecido pelo Poder Legislativo. A modulação começou a ser julgada pelo Supremo na última semana, quando o ministro Luiz Fux proferiu seu voto. Porém, por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso foi interrompida e não tem data para ser retomada.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 11h38

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