Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de expressão

Jornalista condenado por texto fictício será ouvido na OEA

Nesta terça-feira (29/10), o jornalista José Cristian Góes será ouvido numa audiência pública na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), nos Estados Unidos. O jornalista falará sobre os processos judiciais (criminal e cível) que o desembargador Edson Ulisses, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, e o Ministério Público Estadual movem contra ele por conta de uma crônica ficcional publicada no site Infonet. 

O texto, intitulado “Eu, o coronel em mim”, sequer cita nome de pessoas, cargos, locais e tempo. Entretanto, por causa da publicação, o jornalista já foi condenado a 7 meses e 16 dias de prisão — pena convertida em serviço à comunidade. Na última semana a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe manteve, por dois votos a um, a sentença. Na ocasião, o relator da ação, juiz Hélio Neto, foi voto vencido ao entender que o processo era irregular e que o jornalista deveria ser absolvido. 

Autor do voto vencedor, o juiz José Anselmo de Oliveira considerou que a sentença “bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito˜. Na sentença mantida foi aplicado o entendimento de que ainda que um texto não faça referência nominal a uma pessoa, o contexto em que foi escrito e as provas testemunhais são suficientes para que a injúria seja caracterizada. Além disso, a sentença concluiu que o jornalista extrapolou a liberdade de manifestação e violou o direito à intimidade. O processo cível ainda não foi julgado.

O jornalista recebeu o convite para participar da reunião da CIDH e expor sobre os processos, por meio da organização não-governamental internacional Article19, com sede nos Estados Unidos e que custeia todas as despesas da viagem. A ONG atua em defesa da liberdade de expressão em vários países. Na audiência em Washington também participa de uma advogada e uma diretora da Article19 e um defensor público do Estado de São Paulo.

“Os membros da CIDH da OEA leram os processos e a sentença de condenação por crime de opinião e ficaram estarrecidos e por isso a audiência. Infelizmente será uma exposição extremamente negativa para o Judiciário e para o Ministério Público de Sergipe. Isso é péssimo para o governo de Sergipe e para o governo brasileiro. Mas tudo isso é única e total responsabilidade do desembargador Edson Ulisses e de alguns juízes e promotores de Justiça de Sergipe”, informou Cristian Góes.

O jornalista disse também que vai falar de outros casos de jornalistas processados e condenados em Sergipe por crime de opinião. Ele vai sugerir que membros da CIDH da OEA façam uma audiência pública em Sergipe, envolvendo as mais diversas entidades da sociedade civil. “Há uma relação vergonhosa entre governos e Judiciário estadual. Por isso seria importante se pensar na federalização das ações que envolvam a liberdade de expressão no Brasil”, acusa Cristian Góes.

Quanto ao recurso da condenação criminal, o advogado do jornalista, Antônio Rodrigo, deve ingressar com uma última apelação ainda junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe nesta semana. Caso o TJ-SE mantenha a condenação de Cristian e o processo cível, será apresentado o recurso aos tirbunais superiores, com, segundo ele, o acompanhamento e assinatura de vários advogados de entidades nacionais e internacionais que lutam pela liberdade de expressão e de imprensa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Article19.

Clique aqui para ler a decisão da Turma Recursal.
Clique aqui para ler a sentença que condenou o jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

Ditdura Jurisdicional 2

Marco Antonio Gomes (Advogado Associado a Escritório)

Em Vitória/ES, estou sendo processado por ter pedido desculpas e requerido fosse meu cliente compelido a constituir novo defensor, visto que os reiterados pedidos que ajuizava em seu favor, eram liminarmente indeferidos, em razão deste advogado ter ajudado a prender, juntamente com um policial federal, o irmão bandido -Cara de Cavalo- do Juiz titular do processo e hoje promovido a Desembargador do TJES.
Dessa forma, além de meu cliente restar condenado,é claro, a referida autoridade assinou uma representação criminal e dirigiu a sí próprio para julgamento (pasmem os céus), embora o suposto "delito" fosse de competência do Juizado Especial, onde finalmente fui condenado, sem que sequer fosse oitivado ou defendido por quem indiquei nos autos.
Também estou sendo condenado a pagar uma indenização milionária, decidida por um amigo da suposta vítima, a quem foi remetido o processo, sem passar pela distribuição automática do fórum e que sentenciou em audiência única, dispensando a presença de seu amigo Juiz e suposta vítima, não permitindo sequer fosse o mesmo interpelado ou contraditado pela defesa em juízo.
Despiciendo informar que todos os recursos foram desprovidos.
Parece brincadeira mas não é!!!
Com a palavra o CNJ, OEA e todos aqueles empenhados em monitorar os atos desse verdadeiro exemplo de Ditadura Jurisdicional impunível.

Diutadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu já sabia que o caso ia descambar no tribunal da OEA, mas não tinha conhecimento de que a denúncia já havia sido feita. Parabéns à defesa do Jornalista pela iniciativa, pois é o momento de se começar a combater a Ditadura Jurisdicional implantada nesta República.

Comentários encerrados em 05/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.