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CNJ anula exigências adicionais do TJ-RJ para gratuidade

A apresentação da declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha a gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais. Tal alegação foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para acolher Pedido de Providências (PP) e dois Pedidos de Controle Administrativo (PCA) contra ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tornava necessários outros documentos para a concessão do benefício nos cartórios fluminenses.

O PP e os dois PCAs foram impetrados por cidadãos que questionavam o Ato Normativo 17/2009 do TJ-RJ, que regulamentava o benefício e que acabou modificado pelo Ato Normativo 12/2011. O texto aponta a necessidade de prévia comprovação de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a declaração do interessado. De acordo com o ato normativo, ao fazer o pedido, o solicitante deve apresentar “ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; comprovante de renda familiar e declaração da hipossuficiência”. Ao defender a posição, o TJ-RJ alegou que a exigência facilita a fiscalização e estabelece critérios para a concessão da gratuidade, evitando lesão aos cofres públicos.

Relator do caso, o conselheiro Saulo Casali Bahia afirmou que a Lei 1.060/1950 garante a gratuidade mediante a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado. A assistência jurídica gratuita e integral por parte do Estado aos cidadãos que não podem pagar por tais serviços, informou ele, é regulamentada também pela Constituição e pelo Código de Processo Civil (Lei 11.441/2007), de acordo com o conselheiro

O próprio CNJ, continuou ele, editou a Resolução 35/2007 para disciplinar o novo CPC. O texto, citou o conselheiro, prevê que a gratuidade seja concedida após simples declaração dos interessados de que não possuem recursos para arcar com os gastos. Saulo Casali Bahia informou que o Ato Normativo 17 desconsidera a declaração de pobreza como sendo suficiente para demonstrar a situação econômica do interessado, algo que está em confronto com a legislação sobre o assunto. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0002872-61.2013.2.00.0000
Pedido de Controle Administrativo 0002680-31.2013.2.00.0000
Pedido de Controle Administrativo 0003018-05.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 19h05

Comentários de leitores

24 comentários

No acervo da EMERJ

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista61/revista61_113.pdf
"Quer dizer, diante da insuficiência dos esforços de supervisão da Corte leva-se o caso à Assembleia com o objetivo de gerar constrangimento ao Estado violador perante seus pares, exercendo sobre ele pressão
polí#ca, a fim de que cumpra integralmente a sentença. Nesse contexto, a Assembleia pode emitir resolução (não vinculante) recomendando aos demais Estados-Partes da OEA que imponham sanções econômicas ao Estado violador até que haja o cumprimento da sentença. Contudo, na
prática, esse mecanismo ainda não foi empregado83."
Como dito, estou esperando apenas a oportunidade de um caso para levar a questão ao STF na perspectiva do Controle Difuso de Convencinalidade, e daí construir uma petição.
É um novo caminho.

Fechando a construção de um belíssimo caso contra o Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nesta questão de gratuidade, como já foi visto, há vários acórdãos da Corte Intermericana, acrescento violações combinadas do art. 29 e 28 com os artigos 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos o STF deixar de se pronunciar, em violação dos artigos 8,24 e 25 se defender óbices ao acesso ao Judiciário, mais violações dos 1º e 2º do artigo 5º protegidos de reforma pelo art 60, § 4º, IV...
Alguém tem de lembrar ao Poder Judiciário do que acontece quando tenta atropelar o Executivo e o Legislativo, e começa a criar problemas.
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 3.557 - DF, 1956, o voto do Ministro Nelson Hungria. O Judiciário não é soberano acima do Executivo e do Legislativo. Se a questão suscitar condenações internacionais do Estado Brasileiro...
A esse propósito, tenho um processo no STF onde interpelei, polidamente, o Relator, se é para declarar nula a vigência de tratados então que o STF tenha a dignidade e a coragem de enviar deliberar o Pleno pela inconstitucionalidade dos Tratados, como a Convenção de Viena, para começar, e enviar mensagens ao Legislativo requerendo que autorize ao Executivo que faça a denúncia, pois nas aprovações, nos Decretos Legislativos o Congresso vedou a denúncia sem autorização prévia do Legislativo Federal.
No mais aos Magistrados que pensam que uma exclusão da OEA é sem consequências...
http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/guerras_eua/capas/materias/chumbo_grosso_na_ilha.html
Vejamos em ótica mais estendida. Os EUA não ratificaram o Tratado de Montego Bay, vigendo o ditado:
"Terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis".
De como se socorreria a nossa diplomacia se for tolerado que o Judiciário de forma cambaia, transversa, faça denúncias fáticas de Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos.

Um belo caso concreto que pesa contra o Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Caso Julia Lund e outros versus Brasil
"49. Em numerosas ocasiões, a Corte Interamericana afirmou que o esclarecimento quanto à violação ou não, pelo Estado, de suas obrigações internacionais, em virtude da atuação de seus órgãos judiciais, pode levar este Tribunal a examinar os respectivos processos internos, inclusive, eventualmente, as decisões de tribunais superiores, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana44, o que inclui, eventualmente, as decisões de tribunais superiores. No presente caso, não se solicita à Corte Interamericana a realização de um exame da Lei de Anistia com relação à Constituição Nacional do Estado, questão de direito interno que não lhe compete e que foi matéria do pronunciamento judicial na Arguição de Descumprimento No. 153 (infra par. 136), mas que este Tribunal realize um controle de convencionalidade, ou seja, a análise da alegada incompatibilidade daquela lei com as obrigações internacionais do Brasil contidas na Convenção Americana. Consequentemente, as alegações referentes a essa exceção são questões relacionadas diretamente com o mérito da controvérsia, que podem ser examinadas por este Tribunal à luz da Convenção Americana, sem contrariar a regra da quarta instância. O Tribunal, portanto, desestima esta exceção preliminar."
A propósito, poderia citar que o Judiciário alegar soberania é falacioso, pois começa violando o artigo 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é declarar soberania acima do Legislativo, no que invade competência exclusiva do Congresso, art. 49, I, da CRFB-88, declara guerra ao Executivo no que se vê no direito de denunciar tratados, violando o artigo 84, VIII, da CRFB-88, sem falar na tamancada no artigo 4º, II, da CRFB-88.

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