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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Délvio Buffulin, que havia sido absolvido em primeira instância, foi condenado no caso do desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista da capital paulista. Ele terá que devolver os recursos repassados a uma construtora durante sua gestão. Na quinta-feira (24/10), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação do ex-juiz e ex-presidente do tribunal Nicolau dos Santos Neto, também por envolvimento no caso do TRT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Proposta conjunta
Brasil e Alemanha encaminharão à Assembleia-Geral da ONU uma proposta conjunta de resolução sobre espionagem e invasão de privacidade, segundo diplomatas das Nações Unidas. A intenção é expandir o direito à privacidade garantido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, escrito em 1966 e vigente desde 1976, também à esfera das comunicações on-line de pessoas, empresas e Estados. Os governos dos dois países foram objeto de monitoramento ilegal pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos. Na sexta-feira (25/10), representantes brasileiros e alemães se reuniram com diplomatas de outros países europeus e latino-americanos em busca de apoio. A proposta deve ser encaminhada para votação ainda neste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Agente exonerado
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) exonerou um agente suspeito de passar segredos para a Agência Central de Inteligência americana (CIA), que buscava dados sigilosos sobre a atuação do Brasil na Tríplice Fronteira e tentou rastrear informantes do governo brasileiro na região onde o País faz divisa com a Argentina e o Paraguai. O caso foi abafado na Abin, sem abertura de um processo administrativo contra o servidor, para evitar o desgaste. Ele foi exonerado e aconselhado a se aposentar, e assim o fez em 17 de dezembro de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vazamento de informações
Integrantes da temem que o espião americano que manteve contatos com o agente brasileiro exonerado possa ter obtido dele uma lista com informantes infiltrados na importante comunidade árabe da Tríplice Fronteira. A região de Foz do Iguaçu é considerada pelos EUA um centro financeiro por onde fluem recursos para grupos terroristas do Oriente Médio. O acervo de informantes é um "patrimônio" do serviço secreto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Seguro irregular
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu um processo para investigar o fato de os Correios realizarem operação de seguro sem a devida autorização para isso. O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a Advocacia-Geral da União e a própria Susep questionaram a cobrança de seguro pelos Correios. Em parecer, a procuradora federal Suzana Gómara afirmou ser "indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal". Para ela, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Assinaturas falsas
A tese defendida pela liderança do Solidariedade, de que pessoas infiltradas entregaram fichas falsas de apoio à criação do partido para prejudicar a legenda é desmontada por um levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, vários lotes de fichas com assinaturas falsas, incluindo mortos, foram entregues pelo motorista do presidente do partido, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. Diante das novas evidências a Polícia Federal prorrogará a investigação. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2013, 11h59

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