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Compromisso frustrado

Admissão frustrada exige reparação moral, decide TRT-RS

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É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para a assinatura do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral numa admissão ''abortada'', ocorrida em São Jerônimo.

A relatora do recurso na corte, juíza convocada Brígida Barcelos Toschi, constatou que a cópia da Carteira de Trabalho do autor traz o carimbo de contratação, datado de 21 de março de 2012, sobreposto por outro, marcado como ‘‘anulado’’, com a assinatura do empregador. Também viu o atestado de saúde ocupacional, devidamente assinado pelo médico examinador.

‘‘A anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ainda que tenha ocorrido antes da devolução do documento, revela o ânimo na contratação e invariável certeza subjetiva, que foi frustrada em razão de fato superveniente, acarretando ao reclamante abalo na sua esfera psicológica, e sua expectativa de melhora na sua condição social’’, reconheceu a relatora.

Com a falta de regulamentação dos efeitos do pré-contrato na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme autoriza o artigo 8º, a relatora entendeu cabível a aplicação subsidiária do Código Civil. O artigo 427 do Código, na Seção II, diz que ‘‘a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso’’.

Assim, a juíza deu provimento ao recurso para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, pela frustração de promessa, no valor arbitrado de R$ 2,2 mil, considerado como parâmetros o valor do salário ajustado e a carga horária de 220 horas. O acórdão foi lavrado dia 17 de outubro.

O caso
O autor contou, na inicial, que passou por todo o processo seletivo na empresa, a fim de preencher uma vaga em obra a ser realizada no estado do Ceará. Disse que após promessa de contratação imediata, se submeteu à consulta médica para aquisição de atestado de saúde ocupacional, deixando a documentação necessária na empresa em 20 de março de 2012. A contratação teria duração de sete meses.

Entretanto, após duas semanas de espera da confirmação da viagem, foi surpreendido com a informação de que a empresa não tinha mais interesse na sua contratação. Pediu o pagamento de indenização pela quebra contratual e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela Justiça.

A juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo, afirmou na sentença que o autor da reclamatória não produziu prova de promessa de emprego, mas somente entrega de documentação para fins de análise.

Para ela, a realização do exame admissional pelo candidato não implica em efetivação da contratação, tendo em vista que o documento tem justamente o objetivo de demonstrar se o trabalhador tem capacidade para ocupação da vaga pretendida.

‘‘Ainda, não se teve um direito moral lesado, visto que não foi dada garantia de contratação, tendo este criado uma mera expectativa de preenchimento da vaga. Por tudo isso, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela quebra contratual e indenização por danos moral’’, disse a juíza. A decisão acabou revertida.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2013, 7h28

Comentários de leitores

1 comentário

Não só, mas também!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Explico o título.
Conheço mais de um caso em que o FUTURO EMPREGADOR, empresa situada no exterior, AUTORIZOU o seu PREPOSTO no BRASIL, num caso, e um ESCRITÓRIO de ADVOCACIA, noutro caso, a FAZER uma CONTRATAÇÃO. Assim, foram postos anúncios; um representante da empresa veio ao Brasil, como Turista, e entrevistou os Candidatos e os selecionou; voltou ao exterior e, de lá, autorizou, respectivamente, ao PREPOSTO e ao ESCRITÓRIO que chamassem o "escolhido", comunicassem a escolha e lhes pedisse que se DEMITISSE, para que ganhasse tempo.
Com tal solenidade, os "Escolhidos" se demitiram (pediram demissão); perderam vantagens que teriam, se não tivessem se demitido.
Passado mais de um mês, por TELEGRAMA, INFORMARAM ao PREPOSTO e ao ESCRITÓRIO que tinham desistido da contratação e que eles comunicassem aos Candidatos.
O Escritório, de logo, informou que NÃO ERA um CANDIDATO, mas um ESCOLHIDO que se tinha demitido de seu Emprego.
O Preposto, sem a mesma formação, apenas chamou o "escolhido" e o informou que, COMO CANDIDATO que era, a empresa tinha desistido de contratá-lo.
O deslinde foi dado no Judiciário, que condenou a empresa a pagar as PERDAS e DANOS MORAIS e MATERIAIS a que dera causa a empresa, por sua IRRESPONSABILIDADE e INSENSIBILIDADE.
A liquidação foi um pouco mais difícil, porque ambas as empresas NÃO TINHAM patrimônio no Brasil.
Um dos "escolhidos" conseguiu ser readmitido pela antiga empresa. O outro não, porque a empresa alegou que ele não fora ÉTICO!
É preciso que o JUDICIÁRIO BRASILEIRO seja mais severo em situações como esta, comunicando às AUTORIDADES os ATOS de tais empresas. E que elas sejam inscritas numa LISTA NEGRA, pela qual possam as AUTORIDADES CONHECER o COMPORTAMENTO que TIVERAM.

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