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Medidas compensatórias

Câmara rejeita isenção de custas para conselhos profissionais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou na quarta-feira (23/10) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que garante aos órgãos fiscalizadores de profissões isenção do pagamento de custas processuais.

De acordo com o relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), o projeto não cumpriu a exigência legal de apresentar a estimativa da queda de arrecadação de tributo, assim como a forma de compensação dessa perda. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Otsubo explica que a receita com custas processuais possui natureza tributária, classificada no Orçamento da União como taxa cobrada pela prestação de serviços. Por isso, para conceder isenção dessas taxas, a proposta deve cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

“De acordo com a LRF, o proponente deve demonstrar que a renúncia de receita fiscal não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, assegurando-se que o benefício somente poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas compensatórias requeridas”, afirma Otsubo em seu parecer.

Atualmente, pela Lei 9.289/96, União, estados, municípios e Distrito Federal, assim como suas autarquias e fundações, são isentos de pagar os custos com processos judicias. A lei concede o benefício ainda àqueles que comprovarem carência, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, ao Ministério Público e aos autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2013, 10h53

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